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norma nº 4915/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4915 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.855,43.
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ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.915 DE 23 DE JUNHO DE 2017 DEM INI ENDIN de ZiO DIE do Ads to stAso Sos door 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.141, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 26.855,43 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 26.855,43 (Recursos Estado/PSE) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 
 
 
 
— Proteção Social Básica — PSB 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
Sao Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 11.855,43 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o inciso à, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
[ ATIVO | ES | PASSIVO 
Financeiro Financeiro =] 
Disponibilidades R$ 26.855,43 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 26.855,43 
o Total R$ 26.855,43 
 
Total RS 26.855,43 | 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, m 23 de junho de 2017 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Rubrica Zuriko 
mat. orlz4so 
PREFEITURA MUNICIPAL LL 
Publicado em2L 020. 06 LO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 

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