| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4916 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.948,02. |
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|) Estado do Rio de Janeiro E Município de Miquel Pereira MIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.916 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.142, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.948,02 (treze mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.948,02 (Recursos SUS/UBSIT) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.062 — Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 13.948,02 | Att. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 1260489 - 2 - UBSIT - Banco do Brasil S/A ATIVO Rd Ro — PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 13.948,02 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 13.948,02 Total R$ 13.948,02 Total R$ 13.948,02 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de junho de 2017 PRILFEITURA MUNICIPAL qu MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado ernsdl 230: O sy 201? BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ PágnaQO lei A nºQ q4 Rúbrica tn Mat O! | 2430