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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4916/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4916 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.948,02.
native_id7127

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|) Estado do Rio de Janeiro 
E Município de Miquel Pereira MIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 4.916 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.142, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.948,02 
(treze mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 13.948,02 (Recursos SUS/UBSIT) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.062 — Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 13.948,02 | 
Att. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
 
Conta Vinculada: 1260489 - 2 - UBSIT - Banco do Brasil S/A 
 
ATIVO Rd Ro — PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 13.948,02 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 13.948,02 
 
Total R$ 13.948,02 Total R$ 13.948,02 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2017 
 
PRILFEITURA MUNICIPAL qu 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado ernsdl 230: O sy 201? 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
PágnaQO lei A nºQ q4 
Rúbrica tn 
Mat O! | 2430

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