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norma nº 4917/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4917 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 34.010,99.
native_id7128

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.917 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.143, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 34.010,99 
(trinta e quatro mil, dez reais e noventa e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 34.010.99 (Recursos SUS/DST/AIDS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 14.010,99 
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
 
 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
Conta Vinculada: 0016487 — 9, 1016487 - 9 — DST AIDS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
ATIVO o qndo PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 39.397,38 Obrigações R$ 5.386,39 
Superávit R$ 34.010,99 
Total R$ 39.397,38 Total R$ 39.397,38 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2017 € 
 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ 
Publicado em) à 304 CS [2 OE 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRS paginago gira nº 4.24 
Rúbrica A ntks 
mat Q1l2450

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