| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 34.010,99. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.917 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.143, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 34.010,99 (trinta e quatro mil, dez reais e noventa e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 34.010.99 (Recursos SUS/DST/AIDS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 14.010,99 33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0016487 — 9, 1016487 - 9 — DST AIDS - Banco do Brasil S/A ATIVO o qndo PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 39.397,38 Obrigações R$ 5.386,39 Superávit R$ 34.010,99 Total R$ 39.397,38 Total R$ 39.397,38 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de junho de 2017 € Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ Publicado em) à 304 CS [2 OE BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRS paginago gira nº 4.24 Rúbrica A ntks mat Q1l2450