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norma nº 4918/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4918 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.415,85.
native_id7129

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.918 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.144, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.415,85 
(oitenta e cinco mil, quatrocentos € quinze reais e oitenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03- R$ 85.415,85 (Recursos SUS/PACS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 
 
— Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas 
[R$ 85.415,85 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com O inciso L. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 Conta Vinculada: 025354 - 3, 1205354 — 3, - PACS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVO a Dn PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 85.415,85 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 85.415,85 | 
Do Total R$ 85.415,85 Total RS 85.415,85 3 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em: 23 de junho ds 2017 
 
Prefeito/Municipal “- PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado emsZd 220: OC —120H. f 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
eagma Spin rês 24 
Rubrica Zon +o 
Mat, "a [2450

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