| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4918 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.415,85. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.918 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.144, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.415,85 (oitenta e cinco mil, quatrocentos € quinze reais e oitenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03- R$ 85.415,85 (Recursos SUS/PACS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas [R$ 85.415,85 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com O inciso L. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 025354 - 3, 1205354 — 3, - PACS - Banco do Brasil S/A ATIVO a Dn PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 85.415,85 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 85.415,85 | Do Total R$ 85.415,85 Total RS 85.415,85 3 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em: 23 de junho ds 2017 Prefeito/Municipal “- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado emsZd 220: OC —120H. f BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eagma Spin rês 24 Rubrica Zon +o Mat, "a [2450