| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4919 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 33.690,22. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Mique! Pereira “CMGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.919 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Municipal nº 3.145, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 33.690,22 (trinta e três mil, seiscentos & noventa reais e vinte dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 33.690,22 (Recursos SUS/ESF) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas TRs 33.690,22 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0205355 - 1, 1205355- 1, - ESF - Banco do Brasil S/A ATIVO dia PASSIVO | Financeiro Financeiro - Disponibilidades R$ 34.390,22 Obrigações RS 70000 | Superávit R$ 33.690,22 | o Total R$ 34.390,22 Total R$ 3439022 | Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de junho de 2017 Jal 10 AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em à Ia20 OG id = BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Pagna 251 im nº 4 24 Rúbrica E k7 não nai QU |QUIO