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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4919/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4919 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 33.690,22.
native_id7130

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Mique! Pereira “CMGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.919 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Municipal nº 3.145, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 33.690,22 
(trinta e três mil, seiscentos & noventa reais e vinte dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 33.690,22 (Recursos SUS/ESF) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas TRs 33.690,22 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta Vinculada: 0205355 - 1, 1205355- 1, - ESF - Banco do Brasil S/A 
ATIVO dia PASSIVO 
| 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro - 
Disponibilidades R$ 34.390,22 Obrigações RS 70000 | 
Superávit R$ 33.690,22 | 
o Total R$ 34.390,22 
 
Total 
 
R$ 3439022 | 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de junho de 2017 
 
Jal 10 
AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em à Ia20 OG id = 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Pagna 251 im nº 4 24 
Rúbrica E k7 não 
 
nai QU |QUIO 

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