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norma nº 4920/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4920 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 432.230,41.
native_id7131

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.920 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.146, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 432.230,41 
(quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 432.230,41 (Recursos SUS/PPI) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
 
 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
Tosa | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros . R$ 50.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 30.000,00 
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 202.230,41 0] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2016 
Conta Vinculada: 0016491 - 7, 10164917, - PPI - Banco do Brasil S/A 
AEIVO 
 
nes O PASSIVO 
Financeiro Financeiro | 
Disponibilidades R$ 433.924,4] 
 
 
 
Obrigações R$ 1.694,00 + 
Superávit R$ 432.230,41 
Total R$ 433.924,41 Total R$ 433.924,41 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de2017 
PREFEITURA MUNICIPAL Db 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emsdd aC; QE 120rf 
- BOLETIM ai DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
pagna Slim nº424 
Rúbrica Z24M by 
Mat 0! 24,40 
 

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