| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4920 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 432.230,41. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.920 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.146, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 432.230,41 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 432.230,41 (Recursos SUS/PPI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: Tosa | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros . R$ 50.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 30.000,00 |33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 202.230,41 0] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0016491 - 7, 10164917, - PPI - Banco do Brasil S/A AEIVO nes O PASSIVO Financeiro Financeiro | Disponibilidades R$ 433.924,4] Obrigações R$ 1.694,00 + Superávit R$ 432.230,41 Total R$ 433.924,41 Total R$ 433.924,41 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de junho de2017 PREFEITURA MUNICIPAL Db MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emsdd aC; QE 120rf - BOLETIM ai DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR pagna Slim nº424 Rúbrica Z24M by Mat 0! 24,40