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norma nº 4921/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4921 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.500,72.
native_id7132

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.921 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.147, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.500,72 
(quinze mil, quinhentos reais e setenta e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 15.500,72 (Recursos SUS/PMAQ) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) 
ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas 
 
 
[R$ 1550072 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL 
 
DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta Vinculada: 0260487 — 6, 1260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
| ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 15 .500,72 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 15.500,72 
o Total R$ 15.500,72 Total R$ 15.500,72 
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2017 
 
Prefeito/Munieipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dik 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado engLadO,. DE! Som 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina hei m n424 
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4 24950 

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