| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4921 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.500,72. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.921 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.147, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.500,72 (quinze mil, quinhentos reais e setenta e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 15.500,72 (Recursos SUS/PMAQ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas [R$ 1550072 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0260487 — 6, 1260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A | ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 15 .500,72 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 15.500,72 o Total R$ 15.500,72 Total R$ 15.500,72 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de junho de 2017 Prefeito/Munieipal PREFEITURA MUNICIPAL Dik MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado engLadO,. DE! Som BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina hei m n424 aa mira Mat 4 24950