norma nº 3984/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
5. . 
 
LEINO SS DEDO DESgaDo DE 2022. 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAFÉ 
DA GENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Café da Gente” no âmbito do 
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. 
Art. 2º O Programa Municipal “Café da Gente” consiste em estratégia de 
segurança alimentar para implementação, no âmbito local, dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável que fazem parte da “Agenda 2030” da Organização das 
Nações Unidas, buscando assegurar o acesso da população a alimentos 
adequadamente produzidos em cadeias produtivas seguras, locais, diversificadas, 
saudáveis e sustentáveis. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá oferecer refeição subsidiada, fixando um 
valor simbólico como preço, de modo a garantir que a oferta seja realizada por uma 
contrapartida módica. 
81º Todas as etapas, da preparação à distribuição da refeição, poderão ser 
realizadas diretamente pelo Município ou por meio de terceiros especialmente 
contratados para tal finalidade. 
82º Os alimentos selecionados para compor o conjunto ofertado para a 
refeição serão previamente aprovados por nutricionista responsável. 
83º Programa Municipal “Café da Gente” poderá ser sediado no 1º Distrito 
(Centro de Miguel Pereira), no 2º Distrito (Governador Portela), no 3º Distrito (Conrado) 
e nos demais bairros do Município. 
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar parceria, convênio, 
termo de cooperação, ajuste ou instrumento de natureza jurídica congênere, junto às 
entidades da iniciativa privada, com o objetivo de promover o patrocínio do “Café da 
Gente”. 
Art. 5º O Município poderá veicular sua identidade visual nos frascos e 
embalagens das refeições. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
TURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AQ LOM p 2R 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página 04 [DOx 0145 
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