norma nº 3985/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Dm me (MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 32$S DE 29 DE cijimbro DE 2022. 
DISPÕE SOBRE INTERVENÇÕES EM FACHADAS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANGARIAR RECURSOS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA SUA EXECUÇÃO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, ao Poder Executivo, a realizar intervenções 
nas fachadas das casas que pertenceram à extinta Rede Ferroviária Federal, 
localizadas à Rua José Antônio da Silva e Rua Eng. Bernardo Sayão, 2º Distrito de 
Miguel Pereira, observadas as características arquitetônicas do Município. 
Art. 2º A intervenção na fachada dependerá de prévio termo de 
autorização firmado pelo proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel, conforme 
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. 
Art. 3º Fica autorizado, ainda, ao Poder Executivo implementar 
ações necessárias para angariar recursos da iniciativa privada com objetivo de 
realizar as intervenções. 
Parágrafo único. Os eventuais patrocinadores das intervenções das 
fachadas das casas poderão, respeitado o regulamentado a ser editado pelo Poder 
Executivo, veicular sua marca. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em d0 de simao de 2022. 
A PINTO DE AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em dO LOG 4 2022 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página (22. IDO CAQ4S A e Rúbrica 777 44 IZ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Mar CEP: 26.900-000 “MU ISO 
Tel: (0xx24) 2483-9202 RES 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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