norma nº 3986/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
| cá Município de Miguel Pereira 
 
LEINC DAY DE 29 DE ssiéêmbro DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 710.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 20 - R$ 710.000,00 (Recursos CEDAÉ) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
|44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 600.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 110.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
ATIVO E PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibildades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 31.617.543,83 
Saldo disponível Ro SPTAOZSST 
Este crédito R$ 710.000,00 
 
Saldo disponível R$ 206102357 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
D quá k Município de Miguel Pereira 
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - À presente Lei entrará em viger na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Munisípio de Miguel Pereira, 
Em 20 de sitmbra de 2020. 
 
ANDRE PINTO DE AFONSESA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em. 2... LOU 1 2022 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página Q32 204 IDO n IO1S 
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