norma nº 6565/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 565 DE 20 DE SETEMBRO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 16.500,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 10.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 13 - R$ 6.500,00 (Recursos Salário-Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.08.00.01 Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00
33.90.30.07.13 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 6.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.000,00
33.90.30.06.01 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00 
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 6.500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira,
Em 20 de setembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1015 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Página 5 de 31