norma nº 6568/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.568 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.986, de 20 de setembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 710.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.986, de 20 de setembro de 2022. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 20 - R$ 710.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 110.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO 
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 31.617.543,83
Saldo disponível R$ 3.771.023,37 
Este crédito R$ 710.000,00 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Saldo disponível R$ 3.061.023,37 
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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