norma nº 6569/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.569, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO DO CONTRATO 036/2017 PELO 
PERÍODO DE 06 MESES, NA FORMA DA 
DELIBERAÇÃO CMS N. 014 DE 2022 DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E 
CONFORME DISPOSTO NO INCISO I, § 1º DO 
ART. 57 DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 
1993. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Saúde 
por meio da Lei Municipal n. 1400 de 09 de abril de 1994; 
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CMS n. 014 de 2022 que “dispõe 
sobre a aprovação do aditivo de prazo e reequilíbrio financeiro no contrato n. 036/2017 
dos serviços prestado pela FUSVE na Administração do Hospital Municipal Luiz 
Gonzaga.”
CONSIDERANDO o disposto inciso I, § 1º do art. 57 da lei 8.666 de 21 de junho 
de 1993; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo do contrato n. 036 de 2017, celebrado entre o 
Município de Miguel Pereira e a Fundação Educacional Severino Sombra – FUSVE para 
Administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, pelo período de até 06 (seis) meses a 
contar do vencimento do ajuste em 08 de outubro de 2022 e aprovado seu reequilíbrio 
financeiro, fundamentado no processo administrativo nº. 9478 de 2022 e disposto no inciso 
I, § 1º do art. 57 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993, conforme autoriza a teoria do fato 
príncipe.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 21 de setembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1016 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 1