norma nº 6571/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.571, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO 
PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS 
FAMÍLIAS VÍTIMAS DOS DESASTRES 
DECORRENTES DAS ENCHENTES E 
DESLIZAMENTOS PROVOCADOS PELAS 
CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA-RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.270 de 09 de fevereiro de 2022 sobre 
a situação de emergência devido as chuvas intensas ocorridas no município; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 48.057, de 02 de maio de 2022, que 
institui o Cartão Recomeçar, programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres 
decorrentes das enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios e erosão marinha, 
vendaval, precipitação de granizo nos municípios do estado do Rio de Janeiro e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas à 
assistência aos cidadãos que tiveram relevantes prejuízos materiais; 
CONSIDERANDO a decisão do Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar 
recursos para as famílias atingidas pelas fortes chuvas no município de Miguel Pereira para 
aquisição exclusiva de mobiliário residencial, materiais de construção e eletrodomésticos 
através de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), 
e 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de 
concessão e supervisão do CARTÃO RECOMEÇAR, no âmbito Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal o auxílio 
financeiro em parcela única, denominado CARTÃO RECOMEÇAR, destinado a famílias de 
baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o 
Município, para a cobertura de despesas com compras de mobiliário residencial,
eletrodomésticos de linha branca e material de construção, observado os requisitos 
previstos neste Decreto. 
Parágrafo único. O benefício será destinado exclusivamente às famílias que 
cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I- possuam renda familiar per capita de até ½ (meio) salário-mínimo ou renda
familiar total de até 03 (três) salários-mínimos à época do desastre; 
II- estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); 
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III- tenham os imóveis em que residam sido efetiva e diretamente atingidos pelo 
desastre descrito no caput, mediante comprovação através de laudo emitido pela Defesa 
Civil do município de Miguel Pereira. 
Art. 2° O cadastramento das famílias beneficiárias do CARTÃO RECOMEÇAR 
será realizado nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS I na Rua Plínio 
Mafra, s/n, Roseiral e CRAS II na Rua Adelaide Badenes, 40, Village São Roque. Sendo 
necessários os seguintes documentos do representante familiar (preferencialmente o 
cônjuge do sexo feminino): 
I - CPF (cadastro de pessoa física); 
II - RG (registro geral de identidade); 
III - Comprovante de residência; 
IV - Laudo da Defesa Civil; 
V – Número do NIS 
VI - Certidão de Casamento, caso possua. 
VII – Certidão de nascimento dos filhos menores, caso possua e residam no 
mesmo local. 
Art. 3° O Laudo da Defesa Civil a que trata o inciso IV, Art. 2°, deverá constar o 
endereço individualizado do imóvel. 
Art. 4° O valor do benefício será concedido em parcela única mediante a 
disponibilização de cartão magnético a ser fornecido por Instituição Financeira contratada 
pelo Estado para tal fim, nas seguintes condições: 
I – R$3.000,00 (três mil reais) para famílias que se enquadraram nos requisitos 
supracitados, bem como que contam com estudos realizados pelas equipes técnicas 
municipais. 
Art. 5° O benefício limitar-se-á aos seguintes itens: 
I – Aquisição de materiais de construção para pequenos reparos; 
II – Aquisição de eletrodomésticos (linha branca – geladeira, freezer, fogão, 
micro-ondas); 
III – Aquisição de mobiliário residencial. 
Art. 6° Todos os gastos com o CARTÃO RECOMEÇAR devem ser feitos em 
lojas físicas devidamente cadastradas no município de Miguel Pereira, não sendo 
admitidas notas fiscais de compras feitas pela internet ou telefone. 
Art. 7° O CARTÃO RECOMEÇAR será concedido uma única vez para o núcleo 
familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de 
acumulação de dois ou mais benefícios. 
Art. 8° Caso o beneficiário utilize recursos para aquisição de material de 
construção em imóvel alugado, este deverá apresentar documento registrado em cartório 
onde o proprietário do imóvel ateste que o beneficiário efetivamente residia naquele 
endereço durante o ocorrido do desastre a que se refere o Art. 1°. 
Art. 9° O beneficiário deverá devolver os valores recebidos na hipótese de: 
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I - constatado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 1°, incisos I, II e 
III; 
II - Constatado o pagamento do benefício para duas ou mais pessoas de um 
mesmo endereço. 
Art. 10 A ausência de utilização do benefício no prazo de 06 (seis) meses,
contados de sua disponibilização, gerará o cancelamento automático do auxílio financeiro, 
independentemente de prévia ou posterior notificação ao beneficiário. 
Art. 11 A ausência de movimentação da conta vinculada ao cartão 
disponibilizado por um período de 06 (seis) meses implicará na devolução dos recursos 
não utilizados, independentemente de prévia ou posterior notificação ao beneficiário. 
Art. 12 Os recursos utilizados serão oriundos do Fundo Estadual de Habitação 
de Interesse Social (FEHIS). 
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 22 de setembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
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