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norma nº 4922/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4922 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.986,28.
native_id7143

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.922 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Municipal nº 3.148, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.986,28 
(vinte e seis mil, novecentos € oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 26.986,28 (Recursos SUS/RCEG) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.027 — Programa Rede Cegonha 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares [RS 2698628 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta Vinculada: 
 
1216490 - 6 - RCEG - Banco 
 
do Brasil S/A 
 
 
 
 
E ATIVO Ro PASSIVO Ei 
Financeiro Financeiro 
- Disponibilidades R$ 26.986,28 Obrigações R$ 0,00 — 
E Superávit R$ 26.986,28 | 
Do Total RS 26.986,28 
 
Total 
RS 26.986,28 | 
Att. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 23 de junho de 2617 
É PINTO PE/A FONSECA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado mL 0230: 06 12017 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagnage leim nº 24 
Rúbrica Loans 
na. 02446 
 

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