| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4922 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.986,28. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.922 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Municipal nº 3.148, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.986,28 (vinte e seis mil, novecentos € oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 26.986,28 (Recursos SUS/RCEG) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.027 — Programa Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares [RS 2698628 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 1216490 - 6 - RCEG - Banco do Brasil S/A E ATIVO Ro PASSIVO Ei Financeiro Financeiro - Disponibilidades R$ 26.986,28 Obrigações R$ 0,00 — E Superávit R$ 26.986,28 | Do Total RS 26.986,28 Total RS 26.986,28 | Att. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Em 23 de junho de 2617 É PINTO PE/A FONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado mL 0230: 06 12017 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagnage leim nº 24 Rúbrica Loans na. 02446