| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4923 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 30.273,25. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.923 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.149, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 30.273,25 (trinta mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 30.273,25 (Recursos SUS/CRAC 1) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRAC | ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 3027325 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0019743 — 2. 1019743 - 2 — CRAC 1 - Banco do Brasil S/A ATIVO ro PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 75.154,13 Obrigações R$ 44.880,88 Superávit R$ 30.273,25 Total R$ 75.154,13 Total R$ 75.154,13 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Em 23 de junho de 2017 Jun va ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIEAL dot MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado email AZ DE L2O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Pagina oeleim nº424 Rúbrica Z ta cm mat “OIL SO .