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norma nº 4923/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4923 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 30.273,25.
native_id7144

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.923 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.149, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 30.273,25 
(trinta mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 30.273,25 (Recursos SUS/CRAC 1) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRAC | 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 
| Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 3027325 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta Vinculada: 0019743 — 2. 1019743 - 2 — CRAC 1 - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO ro PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 75.154,13 Obrigações R$ 44.880,88 
Superávit R$ 30.273,25 
Total R$ 75.154,13 
 
Total R$ 75.154,13 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 23 de junho de 2017 
Jun va 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIEAL dot 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado email AZ DE L2O 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Pagina oeleim nº424 
Rúbrica Z ta cm 
mat “OIL SO .

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