| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4924 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 204.395,96. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.924 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.150, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 204.395,96 (duzentos e quatro mil, trezentos e noventa € cinco reais e noventa e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 204.395,96 (Recursos SUS/SAMU) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO 33.90.30.03.03 DA | DESPESA: Material para Escritório e Expediente R$ 19.000,00 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos RS 50.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 50.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 34.395,96 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0216492 — 2, 1216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A | ATIVO E PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 223.293,68 Obrigações R$ 18.897,72 Superávit R$ 204.395,96 Total R$ 223.293,68 o Total R$ 223.293,68 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Att. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de junho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA f ae” EST. DO RIO . : publicado em 2102006 1207 PINTO JE AFONSECA poLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR, Prefeito Municipal Págna DE lz im rê4 au Rúbrica janta / mai QÍHGO