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norma nº 4924/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4924 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 204.395,96.
native_id7145

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.924 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.150, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 204.395,96 (duzentos e quatro mil, trezentos e noventa € cinco reais e noventa e seis centavos) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 204.395,96 (Recursos SUS/SAMU) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021 
 
 
 
— Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
ELEMENTO 
 
 
 
33.90.30.03.03 
DA 
| 
DESPESA: 
Material para Escritório e Expediente 
 
R$ 19.000,00 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos RS 50.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 
33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 50.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 34.395,96 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta Vinculada: 0216492 — 2, 1216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A 
 
 
| ATIVO E PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 223.293,68 Obrigações R$ 18.897,72 
Superávit R$ 204.395,96 
 
Total R$ 223.293,68 o 
 
Total R$ 223.293,68 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Att. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
 
 Em 23 de junho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
f ae” EST. DO RIO 
. : publicado em 2102006 1207 
PINTO JE AFONSECA poLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR, 
Prefeito Municipal Págna DE lz im rê4 au 
Rúbrica janta / mai QÍHGO 
 

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