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norma nº 4930/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4930 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 704.897,34.
native_id7151

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.930 DE 03 DE JULHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.154, de 29 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 704.897,34 (setecentos e quatro mil, oitocentos e noventa € sete reais e trinta e quatro centavos) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 704.897,34 (Recursos SUS/SRM CRAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 
 
 
 
— Programa de Saúde Mental - CAPS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.01 03 | Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 15.000,00 
33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas i R$ 20.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.32.01.03 | Gêneros Alimentícios R$. 15.000,00 | 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 25.000,00 | 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 15.000,00 | 
74,90.52.02.03 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 500.000,00 
44 90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 40.000,00 
[8490.52.99.65 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 49.897,34 = 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente supiementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade F iscal (LRF nº 101/2000), contorme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta Vinculada: 0216491 — 4, 116491 -A - CAPS z Banco do Brasil S/A 
 
 
hi ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 704.897,34 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 704.897,34 
 
Total R$ 704.897,34 | Total 
RS 70489734 | 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
 
 
contrário. 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
4 Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de julho de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL job 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emlLa JO OF J01F. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Pagina 03/Bim nº 2º 
Rúbrica funk ) 
Mat... OU [2450

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