| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4931 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.931 DE 03 DE JULHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.155, de 29 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 22.000,00 (Recursos SUS/IPVS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUINDINA lada o o — PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 22.000,00 E Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos SUS/PVS. conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a maio/2016) R$ 15.308,49 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho a dezembro/2016) R$ 28.990,27 Total R$ 44.298,76 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a maio/2017) R$ 56.517,27 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 223.580,16 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 56.517,27 x 100 = 369,19 % 1º período de X1 R$ 15.308,49 = 369,19 % - 100,00 = 269,19 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 28.990,27 x 269,19 % = R$ 78.038,90 R$ 28.990,27 + R$ 78.038,90 = R$ 107.029,17 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2017 R$ 56.517,27 B) Arrecadação (€C + D) R$ 163.546,44 C) Do dia 1º/01 à 31/05/2017 R$ 107.029,17 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 56.517,27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 107.029,17 Este crédito R$ 22.000,00 Saldo disponível R$ 85.029,17 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do SUS/IPVS serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de saúde 1325.01.03.01.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0016491 - 7 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União : 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.07.00.00 — Programa Vigilância em Saúde/PVS Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de julho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL Lot MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em La JO O) É 1 901% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagna 02 [Bi nº425 Rubrica Lda 4 mat 01 ]2450.