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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4931/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4931 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.931 DE 03 DE JULHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.155, de 29 de junho de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.000,00 (vinte e 
dois mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 22.000,00 (Recursos SUS/IPVS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUINDINA lada o o — 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 22.000,00 E 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos SUS/PVS. conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a maio/2016) R$ 15.308,49 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho a dezembro/2016) R$ 28.990,27 
Total R$ 44.298,76 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a maio/2017) R$ 56.517,27 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 223.580,16 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 56.517,27 x 100 = 369,19 % 
1º período de X1 R$ 15.308,49 
= 369,19 % - 100,00 = 269,19 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 28.990,27 x 269,19 % = R$ 78.038,90 
R$ 28.990,27 + R$ 78.038,90 = R$ 107.029,17 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2017 R$ 56.517,27 
B) Arrecadação (€C + D) R$ 163.546,44 
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2017 R$ 107.029,17 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 56.517,27 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 107.029,17 
Este crédito R$ 22.000,00 
Saldo disponível R$ 85.029,17 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do SUS/IPVS serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de saúde 
1325.01.03.01.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0016491 - 7 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União : 
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1721.33.07.00.00 — Programa Vigilância em Saúde/PVS 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de julho de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Lot 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em La JO O) É 1 901% 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagna 02 [Bi nº425 
Rubrica Lda 4 
mat 01 ]2450. 
 

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