| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4932 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.932 DE 03 DE JULHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.156, de 29 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender ao Programa Criança Feliz, com à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 90.000,00 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado R$ — 65.000,00 33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00 Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, conforme Ofício Circular nº 01/2017/SNAS/MDS, de 12/04/2017 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.34.00:/00.00 — Transferências do Fundo nacio;al de Assistência Social 1700.21.34.00.06 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 43 de julho de 2017 A FONSECA PREFEITURA MUNICIPAL Lt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en O LO IO, DE. LOST BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Pagina OS leim nº4 SS Rúbrca fugindo mat. C1]2450