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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4932/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4932 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00.
native_id7153

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.932 DE 03 DE JULHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.156, de 29 de junho de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), para atender ao Programa Criança Feliz, com à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 90.000,00 (UNIÃO) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
06.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado R$ — 65.000,00 
33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00 
 
Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Agrário, conforme Ofício Circular nº 01/2017/SNAS/MDS, de 12/04/2017 e será 
recolhido na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.34.00:/00.00 — Transferências do Fundo nacio;al de Assistência Social 
1700.21.34.00.06 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 43 de julho de 2017 
 
 
A 
FONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL Lt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en O LO IO, DE. LOST 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Pagina OS leim nº4 SS 
Rúbrca fugindo 
mat. C1]2450

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