br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4933/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4933 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 710.646,21.
native_id7154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.933 DE 03 DE JULHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.157, de 29 de junho de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 710.646,21 (setecentos e dez mil, seiscentos e quarenta € seis reais e vinte e um centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE (04 - R$ 710.646,21 (Recursos União/Convenente) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral |R$ 300.000,00 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
 R$ 410.646,21 
 
Art. 2º) - O valor de R$ 659.168,21 (seiscentos € cinquenta e nove mil, cento e sessenta € oito reais 
e vinte e um centavos), é advindo do Superávit F inanceiro do exercício de 2016, conforme demonstrativo 
abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
Conta: 0019263 —5, 1019263 a 5 - Recursos FNS CONVENENTE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
ATIVO | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 659.168,21 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 659.168,21 
Total R$ 659.168,21 Total R$ 659.168,21 = 
 
Art. 3º) - A importância de R$ 51.478,00 (cinquenta um mil, quatrocentos € setenta e oito reais), 
é advinda do provável excesso de arrecadação dos Recursos da União/Convenente (rendimentos/aplicação 
financeira, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2016) R$ 22.685,63 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho e dezembro/2016) R$ 34.514,35 
Total R$ 57.199,98 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2017) R$ 20.415,18 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 0,90 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 20.415,18 x 100 = 90,00 % 
1º período de X1 R$ 22.685,63 
A = 90,00 % - 100,00 = (10,00 4%)
Sa a to ESTADO DO RIO DE JANEIRO cd! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 34.514,35 x (1 0,00 %) = (R$ 3.451,43) 
R$ 34.514,35 + (3.451,43) = R$ 31.062,91 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 0,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 51.478,09 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/05/2017 R$ 20.415,18 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 31.062,91 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 51.478,09 
Este Crédito R$ 51.478.00 
Saldo disponível R$ 0,09 
Art. 4º) - Os recursos advindos dos Recursos da União/Convenente (rendimentos) serão recolhidos 
na seguinte rubrica de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.01.22 - Remuneração de Depósitos Bancários/0019263-5 
Art. 5º) - O presente crédito baseia-se no Inciso 1 é IL, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de julho de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emOLnIO, CÊ 120% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
PaginaD « 04 [Bim nE4AS 
Rubrica +Ldonh» 
 
va “oJl2u5o 

open original →