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norma nº 4934/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4934 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 449.820,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.934 DE 03 DE JULHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Migue! Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.158, de 29 de junho de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 449.820,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentos e vinte reais) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 449.820,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.088 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 449.820,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 Conta : 0020368 — 8, 1020368 - 8 - Recursos EUAES - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 449.820,00 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 449.820,00 
Total R$ 449.820,00 Total R$ 449.820,00 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 02 de julho de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em LO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 4 ipiny nº425 
mibreo fgamto 
 
Mat. O l2450 

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