| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4934 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 449.820,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.934 DE 03 DE JULHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Migue! Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.158, de 29 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 449.820,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentos e vinte reais) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 449.820,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.088 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 449.820,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0020368 — 8, 1020368 - 8 - Recursos EUAES - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 449.820,00 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 449.820,00 Total R$ 449.820,00 Total R$ 449.820,00 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 02 de julho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em LO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 4 ipiny nº425 mibreo fgamto Mat. O l2450