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norma nº 4936/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4936 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDispõe sobre a padronização dos equipamentos, roçadeiras e motosserras desta Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a marca STIHL.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.936 DE 07 DE JULHO DE 2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93; 
CONSIDERANDO o parecer da Comissão Avaliadora designada através da Portaria nº 
0694, de 07 de junho de 2017, constante do Processo Administrativo nº 5.106/2017; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica adotada a padronização dos equipamentos, roçadeiras e motosserras desta p ç quip ç 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a marca STIHL. 
Art. 2º - A padronização a que se refere o presente Decreto será observada nos casos de 
compra e manutenção dos equipamentos citados no artigo 1º. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 07 de julho de 2017. 
 
 - Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado entia JO 1 OT 2047. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
PagnalOM [Bim nº425 
Rúbrica qui o 
Mat O | MM so

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