| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4939 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicionai Suplementar na importância de R$ 58.334,15. |
| native_id | 7160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.939 DE 11 DE JULHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.160, de 10 de julho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicionai Suplementar na importância de R$ 58.334,15 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 05- R$ 58.334,15 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 58.334,15 a Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Area e Prédio do Hospitai Santo Antonio da Estiva ELEMENTO DA DESPESA: o [45.90.61.03.05 | Desapropriação de Area e Prédio ES 58.334,15. | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de iulho de 2017 PMMG PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em Ma 20 + O 124%: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Qd | Bim? ls Rúbrica mat DAZHAM. TT.