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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4939/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4939 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAbre Crédito Adicionai Suplementar na importância de R$ 58.334,15.
native_id7160

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.939 DE 11 DE JULHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.160, de 10 de julho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicionai Suplementar na importância de R$ 58.334,15 (cinquenta e oito mil, 
trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 05- R$ 58.334,15 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 58.334,15 a 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Area e Prédio do Hospitai Santo Antonio da Estiva 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
[45.90.61.03.05 | Desapropriação de Area e Prédio ES 58.334,15. | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de iulho de 2017 
 
 
PMMG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em Ma 20 + O 124%: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Qd | Bim? ls 
Rúbrica 
mat DAZHAM. 
 TT.

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