| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4940 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | Cria a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME para o Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 7161 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.940 DE 13 DE JULHO DE 2017. Cria a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME para o Município de Miguel Pereira. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Assistência Farmacêutica esta vinculada a garantia de acesso aos medicamentos, ao seu uso racional e pela necessidade de articulação de saúde, sendo o usuário do SUS o foco principal de seus serviços; CONSIDERANDO a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria nº 698/GM, de 30 de março de 2006, que define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na 1.ei Orgânica do SUS; CONSIDERANDO o Art. 25. do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, do que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME como a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS; CONSIDERANDO o Art. 27, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, onde determina que o Estado, o Disirito Federal e o Municipio poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos. em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabiiidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores; CONSIDERANDO o Art. 28, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece o acesso universal e igualitário à Assistência Farmacêutica onde pressupõe, cumulativamente estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde. no exercício regular de suas funções no SUS; estar a prescrição em conformidade com: a reiação especifica complementar municipal de medicamentos; e ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000 Tel: (0024) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Pag="www.pramp.ri.gov.br 05º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONSIDERANDO a Lei n. 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a Assistência Terapêutica e a Incorporação de Tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde. — SUS; CONSIDERANDO a Portaria nº 940/GM/MS, de 28 de abril de 2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS; + CONSIDERANDO a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do componente básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro e o Anexo II Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a Portaria nº 01/GM/MS, de 02 de janeiro de 2015, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME no âmbito do SUS; CONSIDERANDO a Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos; CONSIDERANDO a pactuação ocorrida na reunião de 26 de janeiro de 2017 na Comissão Intergestores Tripartite (CIT); CONSIDERANDO o Plenário da CIT, 30 de março de 2017, sobre a pactuação da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2017; CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva; CONSIDERANDO a necessidade de qualificar os serviços de Assistência Farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais; CONSIDERANDO a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade; CONSIDERANDO a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) e outras providências, criada através da Portaria nº 0436, de 03 de abril de 2017; CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CMS Nº007/2017 do Conselho Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Municipal de Saúde, que dispõe sobre a Aprovação e Autorização da Publicação Atualizada da Lista REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Miguel Pereira — 2 ? Edição e dá outras providências; CONSIDERANDO que a Comissão de Farmácia e Terapêutica é a instância multiprofissional, consultiva, deliberativa e educativa nos serviços de saúde, responsável pela condução do processo de seleção, utilização, acompanhamento e avaliação do uso dos medicamentos e produtos para saúde, tendo atribuições e responsabilidades definidas em Regimento Interno; CONSIDERANDO a importância da Comissão de Farmácia e Terapêutica para a promoção do uso racional de medicamentos; CONSIDERANDO a importância e a necessidade de trabalho em equipe multiprofissional; CONSIDERANDO a existência de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) de que apresentou relação de medicamentos essenciais REMUME, que serão ofertados pelo município; DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME para o Município de Miguel Pereira -2* EDIÇÃO -2017, conforme ANEXO 1. Art. 2º - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, poderá ser alterada pela Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), obedecidos os critérios do seu Regimento Interno. Art. 3º - A Normatização da Prescrição dos Medicamentos constantes na REMUME deverá ser seguida pelos prescritores. Artº. 4º - Em casos excepcionais de impossibilidade de prescrição consoante com as orientações do Ministério da Saúde, contidas nos documentos REMUME, RENAME, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas o prescritor obrigatoriamente deve preencher o documento específico, instituído pelo ANEXO II. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, "SLI cpididis Ri in D Em, 13 de julho de 2017. MIGUEL PEREIRA , . EST DO RIO Publicadoemitaz0 7 Ot , 201% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI Página Q4.e 02.| Dimnt 426 - "4 Rúbrica lu + Mato - Prefeitd Municipal — Mat 04/2428 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp rj.gov.br Q 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira ANEXO | Relação Municipal de Medicamentos Essenciais a REMUME 2º edição CEEE Migue! Pereira 2017 Participação e aprovação da Comissão de Farmácia e Terapêutica Informação, elaboração e participação: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Saúde Coordenação de Assistência Farmacêutica Rua Dona Pessoinha, 209, Centro. CEP: 26900-000/Miguel Pereira -RJ Telefone: (24) 24843994 E-mail: saudetmmpíúDgmail.com Prefeito Municipal Exmº. Sr. André Pinto de Afonseca Secretário Municipal de Saúde lImº.: Abner Peclat Barboza Coordenação Municipal de Assistência Farmacêutica lIm? .: Roberta Pereira Borges Gilson Elaboração: Roberta Pereira Borges Gilson PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emlà 207. Ot, 901%. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página La 12) Bi th no 42ç , Rúbrica. REA : me Mat OLA Membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica: Coordenadora da Comissão de Farmácia e Terapêutica: Roberta Pereira Borges Gilson — Mat: 05/3452 Secretário da Comissão de Farmácia e Terapêutica: Ivan Craveiro da Silva-Mat: 01/3411 Diretor Médico: Sebastião Dias Barbosa Júnior — Mat: 05/3525 Médica do ESF (Equipe Saúde da Família / Estratégia Saúde da Família): Heloisa Marques Rittmeyer Vargas — Mat: 02/2110 Farmacêutico Fiscal da Vigilância Sanitária: Evandro Abreu de Carvalho — Mat: 01/2244 Dentista do ESF: Liana de Carvalho — Mat: 02/2548 Enfermeira Coordenadora da Saúde da Mulher: Alessandra Gonçalves Gorito — Mat: 02/2604 Coordenador Municipal do ESF: Letícia Doro da Silva Mat: 02/2548 Conselheiro Municipal de Saúde: Regina Cardoso Castilho Suplente do Conselho Municipal de Saúde: Marilda Lippi de Oliveira SIGLAS E ABREVIATURAS DE NOMES SIGLAS ABREVIATURAS DE NOMES CBAF Componente Básico da Assistência Farmacêutica PRTC Programa de Tuberculose o PRA | Programa de Hanseníase Programa de Tabagismo Secretaria de Saúde SUMÁRIO ITR O DOE sr red 6 2. APRESENTAÇÃO DA REMUME 2017...........iccmsesansioesassecsesessessamsantasonsansissiaesvissesessesereusaa es ensensensensantamana 9 3. INSTRUÇÕES PARA A PRESCRIÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA..........12 3.1 RECOMENDAÇÕES PARA PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTO SMS/MP..............meemesseseemenes 12 3.1.1 CONFECÇÃO DAS PRESCRIÇÕES............. teses emreraaeeerereeemasraeecasaceaneeereeereneemess 12 3.1.2 MEDICAMENTOS CONTROLADOS PELA PORTARIA GM/MS nº 344/98... 13 3.1.3 MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO DIRETORIA COLEGIADA — Nº 20 05/05/2011... iieeeeeerereece e ereetaeattereereaeeaeaeaer ee aeata a reraaaarerrereerenmenento 13 3.1.4 VALIDADE DAS PRESCRIÇÕES DE USO CONTÍNUO... 14 3. 1.5 ORIENTAÇÕES PARA AS PRESCRIÇÕES NOS PROGRAMAS............erueermeesesssereeemesrtess 14 4.APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ENTRE OS MUNICIPIOS DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERESITERMO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA... mese 15 ANEXO | - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS E INSUMOS POR ORDEM ALERBÉTICA aus sccrat sesredusraaEs Eesti as venta De aerea Tee Perna ia ren casada asas 21 ANEXO Il - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSADOS NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— FINANCIADOS PELO MS................... e. ie renrasecereesanereresenenenenacenacnncnanansnncanasenenannenaananenannanenso 2” ANEXO Ill - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSADOS NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - FINANCIADOS PELO MS.................. ss issseseeneseeenesereseceeseecasoeesrresenanereenencenacacananea 29 ANEXO IV - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSADOS PELO PÓLO ESPECIALIZADO EM MIGUEL PEREIRA... ss ESSAS EAAACANEI ASAS TOTE UI Sa eee cera ecamn eta Ma mean amam a merece nidesisa is áios 32 ANEXO IV. | LEGENDA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA........... 33 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............itreceemcanaseserereereneerecererenceneneeeeceneesananenenaranarseseesesenensanansaso 63 nm 1. INTRODUÇÃO O Sistema Único de Saúde — SUS - instituído pela Constituição Federal de 1988 tem como princípios constitutivos a Universalidade do acesso, a Integralidade da Atenção e Igualdade de todos perante o sistema. No campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de Assistência Terapêutica Integral se inclui a Assistência Farmacêutica. A Assistência Farmacêutica no SUS é uma ação de saúde pública e parte integrante do sistema de saúde e está definida na Política Nacional de Medicamentos como: “Grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos”. (BRASIL, 1998). A Política Nacional de Medicamentos, publicada em 1998 por meio da Portaria GM/MS nº 3.916, tem como principais finalidades: * Garantir a necessária segurança, eficácia e a qualidade dos medicamentos; * À promoção do uso racional dos medicamentos; * O acesso da população aqueles medicamentos considerados essenciais. Esta política, que envolve o acesso aos medicamentos, tem caráter sistêmico e | multidisciplinar, e apresenta um conjunto de diretrizes para alcançar estes objetivos, que incluem como prioridade a revisão permanente da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, a reorientação da assistência farmacêutica, a promoção do uso racional de medicamentos e a organização das atividades de Vigilância Sanitária de Medicamentos. Mais especificamente, a reorientação da Assistência Farmacêutica se encontra fundamentada na descentralização da gestão, na promoção do uso racional de medicamentos, na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público e no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos (BRASIL, 1998). Esta política ainda estabelece as responsabilidades para cada uma das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde — SUS, sendo que cabe à esfera estadual, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde. A Assistência Farmacêutica representa hoje um setor de grande impacto financeiro no âmbito das Secretarias Estaduais de Saúde, pela crescente demanda por medicamentos, sendo exigido um gerenciamento efetivo nesta esfera de gestão. As ações da Assistência Farmacêutica devem estar fundamentadas nos princípios da Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde e na Legislação Específica da Assistência Farmacêutica. O financiamento da Assistência Farmacêutica classicamente estava restrito a medicamentos. A partir da publicação da Portaria GM/MS nº 399, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, fica estabelecido que todas as esferas de gestão do SUS são responsáveis pela promoção, estruturação da Assistência Farmacêutica e a garantia do acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, fomentando seu uso racional e observando as normas vigentes e pactuações estabelecidas. O financiamento da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS e pactuado na Comissão Intergestores Tripartite — CIT. A Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, estabelece que os recursos federais sejam repassados na forma de blocos de financiamento. Esta Portaria apresenta o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica constituído por três componentes; * COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA; * COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA; * COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA A Portaria MS/GM nº 1.555, de 30 de Julho de 2013, aprovou as normas de execução e de financiamento da assistência Farmacêutica na Atenção Básica e regulamentou o financiamento do Componente Básico do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica. Está incorporado ao recurso financeiro tripartite o valor estabelecido para financiar os insumos para o Diabetes mellitus, conforme Portaria no 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Lei no 11.347, de 2006. Deliberação CIB-RJ nº 2.661 de 26 de dezembro de 2013 aprovou as Normas de Execução e Financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, definindo o Elenco Estadual de medicamentos e insumos complementares para a assistência farmacêutica na atenção básica em saúde. Na sua última atualização a Portaria MS/GM nº 1, de 2 de Janeiro de 2015 estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de 7 Saúde (SUS) por meio da atualização do eienco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. 2 . APRESENTAÇÃO DA REMUME 2017 “Medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem às necessidades prioritárias no processo do cuidado à saúde de uma população. Eles devem ser selecionados com o objetivo de atender aos problemas de relevância em saúde pública, devendo ser consideradas as evidências de eficácia e segurança, assim como, dados das relações custo-efetividade e custo-benefício”. (adaptado: WHO, 2002b). A Secretaria de Saúde de Miguel Pereira — SMS/MP, órgão gestor do SUS municipal, e em cumprimento às diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, disponibiliza a 2º Edição da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME — Miguel Pereira - 2017. Neste sentido, a SMS-MP busca definir uma política municipal de medicamentos que garanta o arsenal terapêutico necessário ao atendimento dos principais problemas de saúde do município, respeitado as responsabilidades tripartites na aquisição e distribuição de medicamentos no SUS, além de ações gerenciais voltadas para a implementação de todas as etapas do Ciclo da Assistência Farmacêutica estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica. SECSETARA MUNCIAL DE SAÚCE DE MAGUEL PEREIRA EXXDNDENAÇÃO DE ASUSTÊNCIA FARNLALÉLTICA A seleção de medicamentos segundo Marin eí al. (2003) possibilita ganhos terapêuticos e econômicos, sendo os ganhos terapêuticos aqueles relacionados à promoção do uso racional e à 9 melhoria da qualidade terapêutica, e os econômicos aqueles que se referem à racionalização dos custos dos tratamentos. Dessa forma, uma lista padronizada de medicamentos é um instrumento que favorece a qualidade na assistência, produzindo resolutividade nas intervenções e desdobrando-se na incorporação de uma visão construtiva de sustentabilidade do sistema de atenção à saúde no nível municipal. A 22 edição da REMUME — MIGUEL PEREIRA 2017, contou com a colaboração de diversos especialistas como médicos, farmacêuticos, cirurgiões dentistas e enfermeiros que sugeriram a inclusão ou exclusão de itens em conformidade com o padrão de prescrição e utilização dos mesmos e das pactuações estabelecidas junto à SESDEC-RJ. A REMUME - MIGUEL PEREIRA 2017 deve ser empregada como parâmetro nas ações de saúde que envolva condutas terapêuticas baseadas em evidências científicas, sendo delineador das diversas atividades relacionadas ao ato de prescrição, dispensação, uso racional de medicamentos, diminuição de custos, manutenção da integralidade terapêutica, dentre outras. A formulação e a implementação desta relação de medicamentos revista e atualizada deve resguardar e permitir que predominem as necessidades coletivas sobre os interesses mercadológicos e individuais, mediante a maior cobertura assistencial possível. Espera-se que, com a publicidade deste documento, haja uma ampla divulgação entre os profissionais de saúde da rede SMS MIGUEL PEREIRA, de forma que todos possam acessá-la de maneira rápida e eficiente, propiciando qualidade no processo de cuidado em saúde. A REMUME — MIGUEL PEREIRA 2017 é composta por todos os medicamentos utilizados na SMS; oriundos de aquisição direta ou-de repasses dos programas estratégicos do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde; compõe-se ainda de insumos e utilizados pela rede municipal, contemplada um total 173 itens. Cada medicamento foi designado pela denominação comum brasileira ou pela denominação comum internacional (DCB ou DCI) acompanhado item numerado, apresentação farmacêutica, concentração e componente. Uma primeira parte traz a lista de todos os medicamentos padronizados pela SMS MIGUEL PEREIRA, em ordem alfabética. Além da relação municipal de medicamentos, este documento traz informações adicionais e informativas dos Componentes Estratégicos e Especializados de Assistência Farmacêutica, que são de responsabilidade do Estado e/ou da União. Para tal, apoia-se nos instrumentos legais do SUS: Portaria GM/MS nº 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos; a Resolução CNS nº 338/04 que aprova a 10 Política Nacional de Assistência Farmacêutica e Decreto nº 7.508/11 que estabelecea organização: Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: | - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; || - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; lll- estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. 11 3. INSTRUÇÕES PARA A PRESCRIÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 3.1 - Recomendações para prescrições de medicamento na SMS/MEP: A prescrição médica é a orientação escrita sobre como o paciente deve utilizar seu medicamento, visando aperfeiçoar os resultados terapêuticos. A prescrição de qualidade possibilita melhor adesão ao tratamento e diminui os riscos associados à utilização inadequada dos medicamentos, assim como os erros de dispensação, dentre outros. No momento da prescrição, o profissional de saúde deve ter em mente as seguintes diretrizes: 1- A REMUME - MIGUEL PEREIRA 2017 como norteadora das prescrições de medicamentos no âmbito da SMS/ MP. 2- Discutir claramente com o paciente o tratamento proposto, esclarecendo suas dúvidas, visando garantir a utilização dos medicamentos. 3- Não receitar medicamentos sem eficácia e segurança comprovadas. 4- Optar pelo esquema terapêutico mais curto, mais simples e com menor custo sempre que possível. 5- Avaliar o que foi prescrito, observando a disponibilidade pública do medicamento, através da garantia ao seu acesso. A seguir são apresentadas as recomendações para as boas práticas de prescrição de medicamentos na SMS/MP: 3.1.1 Confecção das Prescrições: Conforme a lei federal 5991/73, art. 35, a prescrição deve atender aos seguintes requisitos: - Ser escrita de forma legível a tinta ou impressa. - Conter obrigatoriamente as seguintes informações: nome completo do paciente, prescritos segundo a denominação comum brasileira (denominação genérica, princípio ativo), posologia completa e identificação completa do prescritor com nome, número do registro no respectivo conselho de classe e matrícula de servidor. - Ser feita em duas vias, sendo a cópia carbonada retida na unidade de saúde que dispensa os medicamentos e a original escrita a tinta ou impressa destinada ao paciente. 12 3.1.2 Medicamentos de Contole Especial estabelecida pela Portaria SVS/MS Nº 344/98: Além das recomendações expostas no item anterior, a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial deve atender às exigências contidas na Portaria SVS/MS n.º 344/98, dentre elas a utilização dos receituários adequados (notificação de receita ou receituário de controle especial). As dispensações serão monitoradas pela VISA municipal através de acesso remoto ao sistema HORUS. 3.1.3 Medicamentos antimicrobianos estalecidos pela Resolução Diretoria Colegiada — Nº20 05/05/2011: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação. De acordo com Art. 5º a prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto modelo de receita específico. Parágrafo único. A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 2 (duas) vias e contendo os seguintes dados obrigatórios: | - identificação do paciente: nome completo, idade e sexo; || - nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos); III - identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo); IV - data da emissão. Art. 6º A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão. Art. 7º A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial. Parágrafo único. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita. Art. 8º Em situações de tratamento prolongado a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sue emissão $ 1º Na situação descrita no caput deste artigo, a receita deverá conter a indicação de usc contínuo, com a quantidade a ser utilizada para cada 30 (trinta) dias. 8 2º No caso de tratamentos relativos aos programas do Ministério da Saúde que exijam períodos diferentes do mencionado no caput deste artigo, a receita/prescrição e a dispensação deverão atender às diretrizes do programa. Art. 9º A dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas dar-se-á mediante a retenção da 2º (segunda) via da receita, devendo a 1º (primeira) via ser devolvida ao paciente. 3.1.4 Validade das prescrições de uso contínuo: - Às receitas comuns emitidas nos ESFs e nas Policlínicas terão validade de 6 meses a partir da data de emissão (medicamentos com indicação de USO CONTINUO). - Às receitas emitidas de Pronto Atendimento para doenças crônicas serão atendidas apenas para 10 dias de tratamento, até que o paciente seja encaminhado ao ESF de origem. - O receituário de controle Especial terá validade a partir da data de emissão de acordo com a portaria 344/98, a dispensação será feita de acordo com Notificação da Receita. - À prescrição de antibiótico deve ser feita em receituário comum em duas vias, validade de 10 dias a partir da data de emissão de acordo com a Nota Técnica RDC 20/2011. 3.1.5 Orientações para as prescrições dos programas: - Os Medicamentos dos programas Hanseníase, HIV/AIDS, Tuberculose, Tabagismo e Saúde da Mulher, só poderão ser prescritos pelos médicos participantes dos programas, exclusivos para tal e não serão dispensados para patologias ou finalidade não permitida pelos responsáveis pelo programa. Os medicamentos serão aviados diretamente ao paciente somente quando o responsável do programa autorizar e na prescrição conter carimbo do programa correspondente. Exceto Saúde da Mulher que os pacientes são acompanhados pelos médicos dos ESFs. As receitas serão validadas pelo tempo de tratamento estipulado pelo médico prescritor, salvo, as receitas de anticoncepcionais que terão validade de (1) um ano. 14 4. APRESENTAÇÃO DO “TixmO DE CREDENCIAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ENTRE OS MUNICIPIOS DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/TERMO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA O Pólo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica funciona na Farmácia de Miguel Pereira- RJ, de segunda a sexta-feira das 09:00 as 13:00. Com propósito de facilitar o acesso aos pacientes, foi elaborado um Ofício que formaliza o pré-cadastro, que será realizado na Farmácia Aymar Ferreira Gomes, em Paty do Alferes, devido a pactuação de referência. Para iniciarmos o cadastro é necessário o paciente apresentar receita médica atualizada, em duas vias, contendo o medicamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e xerox dos seguintes documentos: - Identidade; - CPF; - Comprovante de residência; - Cartão do SUS; . - Laudo médico com o CID da doença. Segue em anexo, o Ofício da SMS Paty do Alferes e o Termo de Credenciamento do Estado do Rio do Janeiro, através da Sectretaria de Estado de Sáude e Defesa Civil: 15 16 TERMO DE CREDENCIAMENTO QUÉ cejesram conte si O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Saúde s Defesa Civil o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA através da Secretaria Municipai de Saúde de Miguel Pereira. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada SESDEC/RJ, com sede à Rua México. 128 — Castelo — Rio de Janeiro — RJ — 20031-142, CNPJ 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado SERGIO LUIZ CORTES DA SEVEIRA, CPF d e de outro lado o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, com sede à Rua Maria Clara, 50 —- Remanso - Miguel Pereira - RJ — 28.200-090, CNPJ 32.415.283/0001-29, representada pelo Secretario Municipal Dr. VANDERLEI DE SOUZA CHAVES, CPF 305.170. 107-83, 1-DO OBJETIVO O presente instrumento visa credenciar o Município de Miguel Pereira como Pólo do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Assistência Farmacêutica - CMDE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 2-DA LOCALIZAÇÃO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO O Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira, iocalizar-se-á no endereço Rua Hamilton Alexandre, 40 - Centro — Miguel Pereira —- RJ — 26.900-000 —- CES Senador Roberto Campos, e funcionará de segunda à sexta, no horário de 9.00 atê 17:00, sendo necessário para tanto a presença do profissional farmacêutico responsável, com dedicação exclusiva ao Programa, ou substituto, durante todo o horário de funcionamento do Pólo. 3-DA POLÍTICA DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS O componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional é executado pelo nivel central (Secretaria de Estado de Saúde « Defesa Civil). mediante o desenvolvimento das seguintes ações/atividades: “Cadastro de Pacientes: processo inicial de recebimento de documentos do usuário para avaliação. -Avaliação Técnica/Perícia: avaliação técnica da documentação apresentada pelo paciente, visando à verificação do cumprimento dos critérios ce acesso = permanência previstos pelo Ministério da Saúde e consequente autorização. pt RE Dispensação: fornecimento, na Farmácia de Medicamentos Excepcionais - FME, dos medicamentos para os usuários que liveram cadastro e permanência no Programa autorizados. “Emissão da APAC: emissão mensal da APAC contendo informações do atendimento (medicamento, quantidades, unidade solicitante; unidade executora, dentre outros), cuja comprovação ocorre mediante assinatura, pelo usuário do recebimento dos medicamentos autorizados. O CMDE/RJ tem sua execução descentralizada mediante a definição de Pólos em Municípios do Estado credenciados, por este instrumento para desenvolver ações de Assistência Farmacéutica, no ambito do Programa, em complementação àquelas desempenhadas pelo gestor Estadual, na sua área de abrangência para os Municípios a els referenciados. Os Pólos do CMDE/RJ localizados no interior do Estado receberão processos para cadastro de pacientes residentes no Municipio Pólo = nos Municípios adsiritos, que tenham sido atendidos em serviços ambulatoriais e especializados próprios, conveniados ou contratados, do Sistema Único de Saúde. À implantação/impiementação dasUnidades Fóio do CMDE/RJ visa a humanização do atendimento, pois diminui o deslocamento do pasiente tanto na apresentação da documentação para o cadastro no CMDE quanto na retirada do medicamento, proporcionando também uma maior integração entre os gestores do SUS no atendimento da população. 4-DOS MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA a: Os munícipes de Miguel Pereira, Pafy co Alferes e Eng. Paulo de Frontim, serão referenciados para atendimento no Pólo do CMDE/RU — Miguel Pereira | Será considerado para efeito de definição do Polo de vinculação do usuário o endereço residencial deciarado e comprovado & não o kscal (murnicipis) no qual recebeu atendimento. O usuário só pode estar vinculado a um único Municipio-Pole. É vedado qualquer tratamento diferenciado entre os municipes referenciados para atendimento no Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira, sob pera de descredenciamento. 17 5-DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETINIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 5.1) Normatizar as condições de funcionamento do CMDE no Estado do Rio de Janeiro; 5.2) Definir a grade dos medicamentos excepcionais no Estado do Rio de Janeiro, considerando o elenco estabelecido peio Ministério da Saúde mediante portarias especificas: 5.3) Definir a grade de medicamentos que será dispensada pelo Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira, conforme perfil de atendimento dos pacientes nele cadastrados; 5.4) Definir as unidades de atenção especializadaicentros de referência que podem originar, enquanto unidades solicitantes, receitas/formulários de solicitação de medicamentos de dispensação excepcionais; 5.5) Programar, em conjunto com o farmacêutico responsável do Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira, a aquisição anual dos medicamentos excepcionais, | 5.5) Adquirir os medicamentos do CMDE/RJ de forma a prover o adequado abastecimento do Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira, 5.7) Realizar a Análise Técnica/Perícia dassolicitações de cadastro de pacientes no CMDE/RJ no prazo máximo de 30 dias, a partir.da data de protocolo do processo no nível central; 5.8) Prover treinamento para-a equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes ao Pólo do CMDE/RJ -- Miguel Pereira; dao 5.9) Disponibilizar os Protocoios Clínicos e Diretrizes Terapéuticas do Ministério da Saúde para o Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira, divulgando ainda aqueles que vierem a ser publicados, 5.10) Realizar monitoramento no Pólo do CMDE/R: —- Miguel Pereira com vistas à avaliação para manutenção do credenciamento; 5.11) Instituir novos Pólos do CMDE/RJ, a partir da verificação da necessidade de ampliação da cobertura regional, observadas as exigências do Art. 3º da presente Resolução; 5.12) Publicar, após assinatura, o presente Termo, bem como a designação do farmacéutico responsável pelo Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira, 5.13) Estabeiecer os Procedimentos Operacionais Padrão - POP que definirão fluxos e processos de trabalho no âmbito das ações relacionadas ao CMDE/RJ, 5.14) Definir os formuiários-padrão para processos e procedimentos, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CMDE; 8.15) Definir os documentos necessários ao cadasiramento de pacientes, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CMDE: 5.16) Realizar reuniões periódicas com os farmacêuticos responsáveis pelos Pólos do CMDE/RJ visando a capacitação, o acompanhamento da execução e o planejamento do CMDE/RJ: 5.17) Implantar o SISMEDEX — Sistema de Gestão e Monitoramento do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional, disponibilizando para tanto, computador e impressora aos Pólos do CMDE/RJ; 6-DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA 5.1) Assegurar o atendimento de todos os seus munícipes e dos munícipes dos Municipios adstritos, cadastrados no CMDE/RJ, para todos os medicamentos contidos na grade dos medicamentos excepcionais do Estado do Rio de Janeiro, ressalvados aqueles de distribuição restrita aos Centros de Referência; 6.2) Prover e manter o local de funcionamento do Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira com área fisica compatível com as atividades desempenhadas em conformidade com a legislação sanitária vigente e adaptada para o acesso de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção. O Pólo deve ser composto no minima pelas seguintes áreas: pa a) de recebimento de documentação para cadastro de paciente, que deverá ser dotada de baicão/guiche de atendimento, e para triagem inicial da documentação, b) de apoio administrativo, c) de dispensação de medicamentos de dispensação excepcional, que deverá ser dotada de balcão/guiche de atendimento, prateleiras e/ou armárics para guarda dos medicamentos, inclusive aqueles sob regime especial de controle, | d) de armazenamento do estoque de medicamentos de dispensação excepcional, e) de arquivo de documentação (prontuário ônica) 6.2.1) os Pólos de pequeno porte poderão realizar o recebimento de documentação de paciente para cadastro e a atividade de dispensação de medicamentos na mesma área, organizando, entretanto o atendimento em dias distintos: 6.3) Dotar o local de funcionamento do Pólo do CMDE/RI - Miguel Pereira de mobiliário adequado e geladeiras em quantidade suficiente para acondicionamento dos medicamentos que requerem temperatura entre 8 e 12ºC, munidas cs termômenos de niáxima e minima: 6.4) Dotar o locai de funcionamento do Pois do CMDE/RJ — Miguel Pereira de linha telefonica exclusiva, aparelho de fax, acesso a intemet bana larga de no mínimo de 512kbps e fornecer os insumos (papel e toner/cartucho de tinta) para O funcionamento do SISMEDEX: 6.5) Registrar a unidade onde funciona o Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, é» Ministério da Saúde, mantendo a informações atualizadas; 6.6) Designar o farmacêutico responsável pelo Pólo do CMDE/RJ e seu substituto, aos quais caberá a gestão técnico-administrativa do programa, bem como a interlocução com o nivel central da SESDEC/RJ: 6.7) Informar, por meto de ofício, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos — SAFIE/AS/SESDEC/RJ qualquer alteração do farmacéutico responsável ou substituto; 6.8)Manter funcionários de nível médio, para apoio às atividades administrativas, em quantidade suficiente para o funcionamento adequado do Pólo, 6.9) Enviar malote ou portador à SESDEC/RJ, para entrega & retirada de processos de cadastro, recibos de pacientes e outros documentos, no minimo-no 5º e 16º dia útil de cada mês; 6.10) Manter em arquivo, para efeitos de auditoria, o prontuário único dos usuários do Pólo do CMDE/RJ, contendo toda a documentação pessoal e médica do paciente: 8.11) Enviar os formulários contendo assinatura de. recebimento do medicamento pelo usuário (Recibo) à SAFIE/AS/SESDEC/RJ, para faturamento junto ao SIA/SUS, de acordo com o cronograma estabelecido pelo nível central; 6.12) implantar o SISMEDEX - Sistema de Gestão e Monitoramento do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional, bem cómo manté-lo e alimentá-lo de forma a garantir a qualidade e precisão das informações, aa o) 8.13) Assegurar a utilização dos medicamentos distribuídos pela SESDEC/RJ estritamente no âmbito do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional - CMDE e para os pacientes já cadastrados; 6.14) Adequar as condições de funcionamento do Pólo do CMDE/RJ de acordo com os relatórios de auditoria/monitoramento, dentro dos prazos estabelecidos; 6.15) Permitir o acesso de técnicos indicados por esta SESDEC/RJ para realização de processos de monitoramento do serviço, em todas as dependências do Pólo do CMDE/RJ, Incluindo acesso a toda & qualquer documentação pertinente as atividades do Pólo. 7-DAS OBRIGAÇÕES DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DO PÓLO DO CMDE/RJ - MIGUEL PEREIRA 7,1) Dar cumprimento às normas estabeiecidas pelo Ministério sa Saúde e pela SESDEC/RJ para o Componente de Medicamentos de Disparisação Excepcional da Assistência Farmacéutica, por meio das Portarias GM/MS 2.577 de 02 de outubro de 2006, SAS/MS nº 786 de 26 de outubro de 2008, GM/MS nº 1.869 de 04 de novembro de 2008 e as púrtarias que estabeleceram os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapéuticas - PCDT do programa é outras que vierem a ser publicadas; 7.2) Disseminar as normas de funcionamento do CMDE aos profissionais de saúde da região de abrangência do Pólo do CMDE/RJ; ; 7.3) Orientar aos usuários quanto às unidades especializadas de acompanhamento, documentação necessária ao cadastramento no CMDE, fluxos e prazos de atendimento, documentos e outros que se fizerem necessários, 7.4) Treinar e capacitar os funcionários sob sua responsabilidade: 7.5) Certificar que a documentação necessária para cadastro inicial será apresentada integralmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos — SAFIE/AS/SESDEC/RJ; 7.6) Garantir a qualidade, clareza e integridade das informações prestadas nos documentos apresentados para cadastro inicial e atendimento posterior no programa, bem como os que certificam a dispensação do medicamento excepcional (recibo autorizador da emissão da APAC junto so SIA/SUS/DATASUS/ Ministério da Saúde); 7 7)Realizar a triagem inicial da documentação. conferindo a apresentação dos documentos pessoais (incluindo o Cantão Nacional de Saúde). do formulário de solicitação especifico, dos exames que atestam a condição clínica do paciente, receita médica & laudo detalhado, conforme procedimento padrão estabelecido pelo nivel central; E 7.8) Preencher e assinar a Ficha Cadastral, conforms modelo e orientações fornecidos pelo nivel central; 7.9) Iniciar o atendimento de pacientes corn medicamentos de dispensação excepcional, somente após o recebimento de autorização de cadastro pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/AS/SESDEC/RS.. 7.10) Manter a continuidade do atencimento do paciente incluido no CMDE/RJ, com medicamentos de dispensação excepcional, somente após apresentação do formulário de renovação de solicitação preenchido de acordo com as normas estabeiecidas pela Superintendência de Assistência Farmacéutica e Insumos Estratégicos = SAFIE/AS/SESDEC/R, 7.141) Realizar e/0u supervisionar as atividades de dispensação dos medicamentos do CMDE de forma a garantir a orientação farmacéutica e a adesão ao tratamento; 7.12) Realizar a escrituração dos livros qe registro especial em conformidade com a Portaria MS nº 344/1998; 743) Prover 05 usuários de crentação acerca das condições corretas de transporte e conservação dos medicamentos excepcionais; 714) Enviar a prestação de contasprograna censm, com relação de pacientes por medicamento, quantidades dispensadas é estoque remanescente, bem como o término ou interrupção de tratamento à Superintendência de Assistência Farmacêutica É insumos Estratégicos — SAFIE/AS/SESDEC/RJ, conforme modelo de planilha definido pelo nivei central, até 2 quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, 7.145) Informar mensalmente os pacientes que encerraram o tratamento, realizaram transplante ou foram a óbito conforme o modelo de planilha defimida pelo nivei central, 7.16) Realizar a devolução de estoque de medicamento, cujo paciente não tenha comparecido para retirada após 3 meses, nos casos em que tal estoque não tenha sido disponibilizado para outro usuário cadastrado no Programa; 7.47) Informar, com 90 Nise de antecedência, os jotes e quantidades de medicamentos em vias de perda por vencimento da validade, 7.18) Realizar a transferência de usuário para outro Pólo do CMDE/RJ, conforme procedimento padrão estabelecido pelo nível centra! 7.18) Prestar toda e qualquer informação sobre o funcionamento do Programa que vise o monitoramento, produção de indicadores e planejamento estadual, e 7.20) Participar de reuniões e/ou eventos convocados pelo nível central. 8-DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES E DO DESCREDENCIAMENTO DOS PÓLOS O Municipio signatário do presente Termo poderá ter suas atividades temporariamente suspensas como Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste instrumento e, especialmente, nas hipóteses abaixo. |- Manter o Pólo sem farmacêutico: Hi- Realizar a dispensação de medicamento para paciente não cadastrado; Hi- Deixar de apresentar o relatório de prestação de coritas nos prazos e condições especificadas. O Município signatário do presente Termo será descredenciado como Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira em caso de reilerado descumprimento de qualquer das obrigações do presente Termo e, especialmente, se conferir tratamento diferenciado, deforma injustificada, entre os munícipes referenciados para atendimento no Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira. Nos casos em que houver perda de « medicamentos. por expiração de validade (item 7.17), ou por má conservação (item 6.2), o Município será passível de ser responsabilizado e ter que ressarcir o Estado em relação ao valor dos medicamentos a 8-DO PRAZO O presente Termo de Credenciamento terá ogênda pelo prazo de 24 meses e entrará em vigor na data de sua assinatura. Findo o prazo, e nãy havendo pendências de cumprimento de exigências apontadas em relatórios de auditoria, “ Termo de Credenciamento poderá ser renovado por igual período. A mudança de local de funcionamento dc Pólo implicará em novo processo de credenciamento, realizado de acordo com o previsto no presente Termo & am consonância com o disposto na presente resolução. E por estarem assim justas e convencionadas, as partes assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. SÉRGIO Luiz CÓRTES DA SILVEIRA alii Dr. VANDERLEI DE SOUZA CHAVES Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civido . Secretário Municipal de Saúde do Município de Rio de Janeiro Miguel Pereira 20 ANEXO | - RELAÇÃO MUNICIF ai. 1% MEU A MENTOS E INSUMOS POR ORDEM ALFABÉTICA unidades próprias da rede municipal de saúde de Miguel Pereira, sendo disponibilizados nas Esta relação de medicamentos destina-se ao uso exclusivo dos pacientes atendidos nas unidades conforme o perfil assistencial das mesmas. Deste modo, este instrumento tem caráter delineador de condutas profissionais pautadas na melhor evidência, buscando a garantia de acesso aos medicamentos e por fim almejando o seu uso seguro e racional dos mesmos. Nesta relação, foram alocados todos os medicamentos utilizados na rede municipal de saúde, separados apenas os programas de saúde oficiais descritos no ANEXO Il, ANEXO IIl e componente especializado no ANEXO IV. ITEM DENOMINAÇÃO (DCE) CONCENTRAÇÃO FORMA FARMACEUTICA COMPONENTE Cas |Xarope 25mglô ml peditri e. 2. Aciclovir “| Comprimido 200 mg se E Aciclovir = o ç a Creme 50 molg tubo gr o E CBAF E 4. Ácido nec cn Comprimido 100 isa CBAF 5 |Acdotóico + a Comprimido 5 mg RR a CBAF 6. Albendazol | emo mestgâveá 400 na. | CBAF 8. Ambroxol, cleridráio de | ornEliirido 25 mg 45 o ni Amoxiciina Ro | Cápsula 500 mg. Pr CBAF pião gpeispsesseuisos ERA RR rato de comprimido 00 mg+125mg | CBF 18 o Amoxicilina + GENutanaio de Suspensão oral 50 mg + + 12, 5 Mm - “CBAF pr potássio | irasco 7SmL apos a rcoosituicão E 19. es E Asiecipiro, besilat de = [Comprimido d de 5 mg. aa CBAF o 21 20. a besilato de | Comprimido de 10 mg CBAF RR : Atenolol — Comprimido £ 50 mg. car 22. Azitromicina Comprimido 500 mg CBAF e Azitromicina — = |Pópara suspensão oraidOmgmL =| "|frasco 15mL apósa reconstituição | CC CBAr 24. Beclometasona, à IDrOpInato de Pó inalante 200mcg/dose frascos 200 doses CBAF BR esa Rd e a no suspensão injetável 1.200.000 "| Benzilpenicilina benzatina | UI-f À ampola er indi diluente 4 Mio 26. Biperideno; cloridrato 'de- Comprimido im mg. sa ma E SE td BE Asrossol Rasa de - frasco 120 | RCE o o doses ; 28. Captopril ' Cornerimido 25 mg 28. Carbamazepina Comprimido 200 mg. 30. Carbamazepina Suspensão oral 20 rg frasco 100 mL no no Carbonato de cálcio a | Comprimido 500mg é o 32. Carbonato de cálcio + colecalciferol om prio 600 mg + 400 UI Carbonato delito Ee 'Cornprimido 300 r mg. Carvedilo! aa, Comprimido 3,125 mg Carvediol q - e Comprimido 6,25 mg Ra Carvedilo! Comprimido 12 mg Icarvediol - |Comprimidozsmg CBAF Cefalexina, cloridrato de Cápsula 500 mg CBAF mia Cefalexin , cloridrato de. mL após a reconstituição | Suspensão oral 50 mg/mL - frasco ei CBAF Ceftriaxona Pó para solução injetável IM 1g + ampola diluente10 ft CBAF Ri ani E Comp mido 200 mg Cinarizina Comprimido 25 mg Bi Comprimidos 500 mg E . mo ária ! Comprimido 500 A a E Clornipramina, cloridrato de | Comprimido 28: mg. Clonazepam . Seção oral 2,5 molml - frasco 20 mL |Cionazepam | Comprimido 0, 5 mg. Clonazepam : | Cornprimido 2 mg ie Cloreto de sódio ci » Solução nasal 0, 9% - frasco 30 mL Em Clorpremazina, cloridrato de q | espada 100 mg Í 22 51. |Clorpromazina, cloridrato de | Solução oral sOmgiml “frasco 20mL | | CBAF 52. Clerpromasina, cloridrato de | Comprimido 25 mg CBAF Pomada 0,6 Ui « gr + o, 1 UI Ro Reuso OM = OS da |Colagenase + Cloranfenicol — 509. 54. Dexametasona Comprimido 4 mg CBAF 55 |Dexametasona [ColrioO,1%(imgiml)-frascoSml | — CBAF 56. Dexametasona E Creme, 1% RISADA 10 gr CBAF 57. na |Dexametasona | E e E Elixir 0,1 imgiml - - frasco 120 mL. oo CBAF | 58 Dexclorfernamina, aleaios : Solução oral ou xarope 0,4 ima de. cs io frasco 100 mL GRAF e Coraprimido 5 mg io o CAR. E 60. diem Comprimido 10 mg CBAF 61 |Digoxna |CompimidoO2ôma | cm. 62. Diltiazem, cloridrato de Comprimido 60 mg CM 63. |Dimeticona(simeticona) |75mgimigotasfrasco20mL | cm. 64. Dipirona Comprimido 500 mg A MAs 7 SUOmgimL frasce ese em = 65 IDipiro Comprimido 2 2 Ro CBAF || |poxscama mesiatode (comprimidodmg | 68 | Escopolamina, butilbrometo A Ide 1 Omi frasco/gotas CM 6» |Enalaprilmaleatode [Comprimido lOmg | cor 70. Enalapril, maleato de Comprimido 20 mg CBAF 71. |Espironolactona (Comprimido25mg | coa 72. Espironolactona , Comprimido 50 mg 73. -|Estrogênios conjugados |Cremevaginal0,825mg/gbisnaga | CBAF 74, Fenitoina sódica - | Comprimido 100 mg CBAF e o lero Comprimido 100 mg o Ds 76. Fenobarbital cc PAUÇÃO. oral 40 mglml - frasco 20mL CBAF OM. |Fenoterol Bromidratode |Sotprebulemçãofrci2Om | cm 78 Finasterida - Comprimidos 5 mg' CBAF 7. |Ficonsol ) joapsmiaisomo | coa 80. Fluoxetina, elórdiás ode | Cápsula 20 mg CBAF mn Be E Furosemda E Rea “omorimido 40 mg RM o Cear - ERAS 4 Re 82. “| Glibenciamida -, “ Comprimido 5 mg | CBAF Comprimido de liberação controlada de Bo Glictazida | oa “ CBAF 84. Glicosimeitros Apareihotunidade CM “Bs E no. ia Max feno Re A c ápsul a 150mg | | CBAF 86. | Haloperidol Solução, oral 2 mglml frasco 20 mL CBAF 87. E Haloperidor o RR Comprimido : mg. | | CBAF 88. Haloperidol | Comprimido 5 mg CBAF o Haloperido!, decanoato é de. E .| Solução injetável 50 mgimL' amp 1 mL | CCO 90. Hidralazina, cloridrato Ma: Comprimidos 25 tm CBAF A ao Hidroclorotiazida Re Comprimido 2 25. CBAF a 92. Hipromelose Colírió 0,3% (3mg/ml) E " CBAF 93. gn agpési + “|6omgimi + 40mg / mil frasco de 150mi o em 94. Ibuprofeno Comprimido 600 mg CBAF 7 95. Ibuprofeno Suspensão oral 5Omg/ml- frasco 20 mL CBAF Solução inalante 0,25 mg/mL 96. Ipratrópio, brometo de . (equivalente a 0,202 mg ipratrópio/mL) CBAF ; frasco 20mL, 9. | Isossorbida; dintrato e Comprimido 10mg CM 98. Isossorbida, mononitrato de. | Comprimido 20 mg CBAF 199. | : E Isossorbida, mononitrato de- k Cornprimido 40 mg Re CBAF 100. Ivermectina ai Comprimido 6 mg CBAF 101. |lanceta |Parapunção digita = Omar 102. Lancetador Dispositivo universal CM Os, Levodopa E benzerazida paes pa de AReração da ndo - CBAF 104. Levodopa + benzerazida Comprimido 200 mg + 50 mg CBAF 105. aê Levofioxacino Rede au Comprimidos 500 mg. CM 106. Levemenramaçina Cornprimido 100 EE CM for Levomepromazina Comprimidos 25 mg pe CM 108. Levomepromazina Frasco 40mg/ml frasco 20 mL CM 109. Levotiroxina sódica Comprimido 2meg Cear 110. Levotiroxina sódica ". Comprimid o 50 mcg CBAF O Levotiroxina sódica | Rr : ; Comprimido 100 meg. E ; Rus E o CBAF 112. Loratadina pa Comprimido 10 mg CBAF 113. — |Loratádina |Xarpetmgiml-frasco100mL CRE 24 114. Losartana potássica Comprimido 50 mg CBAF 115, | Metformina, cloridrato de | Comprimido 500 mg CBAF 116. Metformina, cloridrato de Comprimido 850 mg CBAF CMT |Metidopa O [Comprimido2s0mg GEAR 118. Metoclopramida, cloridrato Solução oral 4 mg/ml frasco 10 mL CBAF no Metoprol, sue cinatode j RE Tberação ada 25 CBAF 120. Metoprol Eu Scliar as dê o E de iberação contidlada 50 CBAF (ta [Metodo cuenta de ração cold 00 | cmar | 122. Hisiroriidamol : e irriilio 400 mg CBAF som ]Memonidagoto 0 O O tores ginsenigdo 1] COMO 194. pero AM RPE ora! 40 mg/mL frasco 100 CBAF Bo Miconazo!. beta da Ra 2%. (20mgig) CBAF 126. Miconazol, nitrato de Rr da o CBAF Ar Monitor de glicemia o 500 testes 00 Maior as E EA “CM É 128. Neomicina 5 mg/g — Tubo CM 129. — |Nifedipina Comprimido 20 mg CM 130. Nimesulida [a Comprimido 100 ng CM am. Nistatina É Ea (Sept oral 100.000 Ulm. - frasco coar 132. Nistalinia a dinecológico 25. 000 Ui com CM 133 |Nitrofurantoina. [Cápsula 100 mg. CBAF 134. Nortriptilina, cioridrato de Cápsula 25 mg CBAF 135. | Nortrptilina, cloridrato de |Capsula5omg coa | 136. Óleo mineral Frasco 100 mi CBAF 437. | [Omeprazol | Cápsula aoma a e CBF 138. Paracetamol Comprimido 500 mg CBAF dg Paracetamol a : | Solução oral-200 mgimL m - frasco 15 mL CC co 140. Periciazina Compémido 10 mg CM 441. |Periciazina * | Solução oral 1% frasco CM 142. Periciazina Ti E | Solução ora! 4% frasco CM 148 |Pemetrina Loção 1% (1OmgmL) frasco G0mL CBAF 144 |Fisênisoiona,fostato sódico ad oqnisolona base) fresco 100 mL | CBAF de + copo medidor 10mL SI pe 145. Prednisona Comprimido 5 mg CBAF | 146. Prednisona Comprimido 20 mg CBAF 147. Prometazina, cloridrato de p Comprimido 25 mg CBAF 148. Propafenona, cloridrato de. | Comprimido 300 mg CBAF “49. Propiltiouracila | Comprimido 100 mg . CBAF 150. Propranolo!, cloridrato de Comprimido 40 mg CBAF 415 “| Ranitidina, cloridrato de | Comprimido 150 mg. a CBAF Pó para solução oral Tómula OMS) SE aa para GR E *|envelope 27,99 CBAF | Aerossol 100 meg/dose frasco 200 “CBAF | doses (propelente isento de CFC). E arinda descartável: para 12.7 X 0,33mm contendo mL, com CBAF aplicação de insulina - agulha acoplada al ra oe Sertralina, cloridrato de | Comprimido. 50 mg. cM : Sinvastatina Comprimido 20 mg CBAF 457. |Sinvastatina | | mprimido + CBAF 158. Sulfadiazina de EA Pasta 1% (10mg/g) hisnaga asi CBAF “aro | Sulfametoxazol + e: E o NA 159. “ltrimetoprima dg Comprimido 400 mg + 80 mg. o CBAF 160. Sulfametoxazol + Suspensão oral-40 mg + 8 Bim frasco CBAF trimetoprima 50 mL 161. |Sufatoferoso Comprimido 40 | mg Fer e CBAF. 162. Sulistofaridão Solução oral 25 mg/mL Fe - go! 30 CBAF 163. — |Tiamina, cloridratode |Comprimido300mg CBAF 164. Timolol, maleato de Colírio 0,5%(2,5 Ro Frasco 5 | mL CBAF 165. |Tioridazina,cloridrato |Drágeasomg CM 166. Tiras ARG CER Para medição de glicemia capilar CBAF di Cápsula 288 mg (eq ea a “ Jácido valpróico) | E Valproato de sódio ou ácido Comprimido 576 mg (equivalente a 500 168. CBAF valpróico mg ácido valpróico) a Valproato é de sódio | ou aca Xarope 57,624 mg/ml (equivalente a 50 | CBAE E ie dO mg ácido valpróico/mL) fr 100mL |. e 170. Varfarina sódica Comprimido 5 mg CBAF 7 “| Verapamil, eloridrato de. “| Comprimido so mg. se AF 172. sustos B1,B2,B3,B5,B6 do complexo B. Comprimidos ou drúnea CM 26 ANEXO Il - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA, DISPENSADOS NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA- FINANCIADOS PELO MS O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é constituído por uma relação de medicamentos e insumos farmacêuticos, voltados aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica, presentes nos anexos RENAME. Entre esses medicamentos, incluem-se: plantas medicinais, drogas e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME; matrizes homéopáticas & finturde-mão: e os medicamentos sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro. O financiamento do CBAF no Sistema Único de Saúde é de responsabilidade do Ministério da Saúde, dos estados e dos municípios, de acordo com a Portaria vigente. No âmbito deste Componente, além do repasse financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde aos estados e/ou municípios, o Ministério da Saúde é responsável pela aquisição e distribuição dos medicamentos Insulina Humana NPH e Insulina Humana Regular, dos contraceptivos orais e injetáveis, além do dispositivo intrautérino (DIU) e-do diafragma, que compõem o Programa Saúde da Mulher. Aos estados, ao Distrito Federal e-aos municípios competem a seleção, a programação, a aquisição, o armazenamento; o controle de estoque e prazos de validade, a distribuição e a dispensação dos demais medicamentos e insumos, conforme pactuação nas respectivas Comissões Intergestoras Bipartite. Regulamentação: legislação específica que define o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Documentos norteadores de uso dos medicamentos: Formulário Terapêutico Nacional (FTN) ou Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapéuticas (PCDT) definidos pelo Ministério da Saúde. Instrumento de registro: Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) e sistemas municipais e estaduais próprios. 27 ITEM DENOMINAÇÃO (DCE) CONCENTRAÇÃO FORMA FARMACÊUTICA COMPONENTE Noretisterona,Enantato valereato de É e de + estradiol, ja Solução injetável (50 mg + 5 “CBAF Insulina humana NPH: Solução injetável 100UI/mL Levonorgestrel Comprimido 0,75 mg 28 ANEXO Ilf - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSADOS NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — FINANCIADOS PELO MS O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do acesso a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos específicos, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. O CESAF disponibiliza medicamentos para pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase, malária, leisnmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, filariose, meningite, oncocercose, peste, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza. São garantidos, ainda, medicamentos para Influenza, HIV/AIDS, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e imunoglobulinas. Os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde, sendo distribuídos aos estados e Distrito Federal. Cabem a esses o recebimento, armazenamento e a distribuição aos municípios. -- do nnéDEas cem io É Regulamentação: legislação específica que define os Programas Estratégicos do Ministério da Saúde. da Documentos norteadores de uso dos medicamentos: Diretrizes específicas para as doenças que fazem parte do escopo dos Programas Estratégicos do Ministério da Saúde ou Formulário Terapêutico Nacional (FTN). Instrumento de registro: Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), sistemas específicos dos Programas Estratégicos e sistemas municipais e estaduais próprios. pais CONCENTRAÇÃO ITEM DENOMINAÇÃO (DCI) É COMPONENTE FORMA FARMACÉTICA DC ice e dom CR | cem 2. Clofazimina” — [Cápsuiattomo o | CESAFIPRH 4 Etambutol Comprimido 400mg CESAF/PRTC ao O lleomianaa” CU co clcomprimido imo 6 Levofloxacino Comprimidos 250 mg E mma CO Co jComimes Dona DO 29 Nicotina Avesivo transdênnico 7 mg CESAF/PRT Nicotina E Adesivo ransdennico img. * CESAF/PRT 10. Nicotina Adesivo transdêmmico 21 mg CESAF/PRT 11. Nicotina "| Goma de mascar 2 mg. * CESAF/PRT 12. Ofloxacino Comprimidos 400mg CESAF/PRH 13. | Pentoxífilina - | Comprimido 400mg | — CESAFIPRH 14. Pirazinamida Solução oral 3% CESAF/PRTC o PR co * | Comprimido 500mg | * CESAFIPRIC 16. PPD Solução 1,5 mL CESAF/PRTC 17. |Rifampicina” Suspensão oraiZh | | CESAFIPRICINM 18. Rifampicina Comprimido 300mg CESAF/PRTC/MM ao Rifampicina REA + a Blíster REM: cápsula de 50 mg (1) e cápsula dei NEM a jo de s ma (28) sl CESAFIPRA oa (pediátrico) CEZ: cápsula de SO mg (18) — a is 20. . o iBlister RFM: cápsula de 300 mg E + “DDS Rifampicina (RFM) + clofazimina . . comprimido de 100 mg (28) + CFZ: cápsula de 100 CESAF/PRH (CFZ)+ dapsona (DDS) (adulto) . mg (3) s cápsula de 50 mg (27) set im icina (RFM) + da sona | Blister REM: cá ula de 300 mg (2) +. DDS: oco o ac ag Sa ep CESAFIPRH = (DDS) (adulto) “cemprimido. de 100 mg. o 22. Rifampicina (REM) + = Biíster REM; cápsula de 150 mg 1 (1) e cápsula de CESAF/PRH (DDS) (pediátrico) 300 mg (1) + DDS: comprimido de 50 mg da 28 Rifampicina + isoniazida sd Comprimido 1501 mg +75 mg. CESAF/PRTC 24. Rifampicina + isoniazida “a À Comprimido 50.mg +75 mg + 400 mg + 275 mg CESAF/PRTC pirazinamida + etambuto! ces Talidomida . Comprimidos. 100mg | CESAF/PRH 26. Abacavir - Comp 300mg CESAF/HIVIAIDS caro | Abacavir Sol. Oral areal TE € | CESAF/HIVIAIDS 28. |Atazanavir Cápsula 200mg - Fr. c/ 60 cápsulas “CESAF/HIVIAIDS 29. [Atazanavir — -eapeda 300mg — CESAFIHIVIAIDS Darunavir BO Comprimido 150 mg. CESAFIHIVIAIDS TS a TRA "7 Comprimido 300mg 777 “| CESAFIHIVADS — “ap. [Darunavir € Comprimidos 600 mg CESAF/HIVIAIDS cos | Darinaio maio - Comprimidos toma, — CESAF/HIV/AIDS 34. — |Didanosina | —— Pósol Oraidgr “GESAFHIVIAIDS 735 | Didanosina Entérica - Capeula 250 mg ” CESAF/HIVIAIDS| 36. | Didanosina Entérica | Cápsula 400 mg “ CESAF/HIVIAIDS TSE DEVE “ Cépsula Sômg | 7 CESAFIHIVAIDS 3 |Efavirenz “| Comorimido 200mg CESAF/HIVIAIDS — co Efavirena tg * Comprimido 600mg * CESAF/HIVIAIDS “40. | Efavirenz ““ Sol Oral 30 mg/ml “CESAFIHIVIAIDS ar | Lamivúdina " Comprimido 150mg | CESAFHIVIAIDS 30 Lamivudina Lopinavir+Ritonavir Raltegravir Tenofovir+Lamivudina Zidovudina Oseltamivir do Comprimidos 300mg+300mg — SoiOralf6 mgimi Comprimidos 200 mg+ 50 mg idos 400 mg ula'100 mg : | 10mg/mi -30mg, 45mg, 75mg CESAF/HIVIAIDS ESAF/HIV/AIDS CESAF/HIVIAIDS CESAF/HIVIAIDS CESAFIHIVIAIDS | CESAF/HIVIAI 31 ANEXO IV —- RELAÇÃO DOS MEDICANIENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma das estratégias para garantir acesso aos medicamentos no âmbito do SUS, buscando garantir, de forma integral, o acesso aos medicamentos necessários para o cuidado de uma série de situações clínicas definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Os PCDT definem as linhas de cuidado para cada situação clínica, indicando a melhor abordagem terapêutica em cada fase evolutiva do agravo, a partir das melhores evidências disponíveis. Nesse contexto, para atender as linhas de cuidado, torna-se fundamental a articulação entre as diferentes políticas de saúde, sejam elas relacionadas à Assistência Farmacêutica ou as outras áreas, como os outros serviços ambulatoriais e hospitalares. Regulamentação: legislação específica que define o Componente: Especializado da Assistência Farmacêutica. Documentos norteadores de uso dos medicamentos: Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) definidos pelo Ministério da Saúde. Instrumento de registro: Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), sistemas estaduais próprios e Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS). 32 EE | omedom ep snya ojod ontosjuiou ep emejgosa | O mou E euosneio —Ipuoy egonsposo — o mondo ssougii eluadosnsN PUNUOJSo|USI euojeueju; enedojipuodsa : OI TEUPi dad OjUa9LU/DS31) OP OlUQUIOH ap epuaayad ouISNSIH a SOMISD1OJ SOLBAQ ap SLUOIpuIS E er é sesusoa EDIUOJO [BUS BIDUSpnsu| eU ejtuou E I “Pp: LIS: + é ; seno wa opueynsay AIH ojad eáusog iodo (ed PRESS Es Pi soy sie q BIIUQIS [BIA ejlzedam SET as - E : do eua Dean auntlojny ajnedaH: BjuPLUJOJ9Q 2HBISQ - 138ed Pp EÍu2od PRACA EC) Re PE AE A Ro ETR A (e o e) 7401 /0E EE DEM VE LN OTA [0 ONE RO e AR A TRIO AA EE (2s vE vt (epiyusaJd egunas no ejoduie-cose1y 40d) jangjaful Bau OOE Uisead|I) nero Gb ç (qu 05 2p 02521 Jod) [eso ogônjos 7u1/BlW DOT BuOdsOjIO à d -o E (ensdgo Jod) Su DOT euuodsojo sepeoliadsa seoysejde saimos seno - 8'T9M k (ejnsdeo s0d) du 05 Buuodsopi) eanedoipi posejde eiwauy - E'TOd € (gjnsde> 10d) 8u sz eunodsojo soujaJxa sajuafe sono e epinop eopsgjde eltusuy - Z'T9d Ze: Res ia Gs (eInsdgo J0d) 3 OT euodsopio seSoJp Jod epiznpui ponsejde eluauy - T'TIQ (eplypuaBud ejuuas no ejodue-o3seiy 10d) janesafui Baw 90g Lunsess|s (uu 0s ap oose1) 10d) jpJ0 ogânjos 7u1/Bu 00T euLiodsopi) : (einsdeo Jod) 3 0gT eusodsoji Rocas ns = (ejnsdeo 10d) 8 05 euodsopto ao E “ einsdeo Joc) SW 57 euuodsopr “= (opituiduios 10d) BW 05 euudogezy “ (ejnsdeo 10d) Bu 07 euuodsopio|. fpuolomisuos eansejde eluauy - O'T9a eonserdy elruouy (ginsdeo 10d) 8 OT euloungeios| PRnEs) [eb PE (i tic foi 9U9P 9P SEluUJO) Sen - 8'021 eJegojduos audy - T'OZ1 JeB|na audy - 0:041 [oct Ar Macs tiara (02se1 s0d) jongãaful 3 G'z eURUINH euingojgounu] (voseaj sod) joapjalul 3 0'T eueunH eungojgounu] (025214 10d) jangjaful 8 5/0 euewnH euingojdountui (ju 05 ap 09521 sod) jpJO opânjos 7u1/3u DOT (ejnsdeo 10d) 3W Q0T (eginsdeo Jod) 3 OS (ensdeo Jod) Ju sz (ensdeo J0d) 3 OT euLiodsOp) eunioriso(!o guuodsopio BuuOdsO/IS gusodsojot) (gage1p Jod) Zu 05 BpiueIsosojiD BUj2uLJDA olas Ep estuoso epuinhpe eind eisejdy o 09g onuguoa BujauaA as ep ealtuo) epuinbpy esng eisejdy uu 5 9p 0Nseu J0d) jangyafui Blu OT 091124 OpixolpIy dp Oreiedes (ejodwe-095e44 Jod) janeiafu! |fy 000:0T eugeodaB;y paaegafur 11) COP Bunocdaeyy (gjodwe-02seu 10d) jonBjalur IN OGOE euncodaegy (pjodiue-o2sesj J0d) janBsalul IN 000 eugeadacIiy (ejodue-09se1) J0d) jangjafut ;N DOS'T eunaodse!y (ejodwe-095e1) 10d) ; eSJUÇI jeuBi ERUEpnsui eco - BIN BUM Oipeiss ua jeus; 2Su20g- BIN e BUGS jeusy cousonusu| eu elusmy oneiBy no ejuaoa ada JaH2Y AP BÍUDOM - E'ZOWN J2uoy ap BJUS0q - BANBAM aJNLy gr (oaseJy 4 0'9 eueunH eungojdounus PUJQUIDA 2149S vI (095243 10d) jaagjalui 3 0'G eUBLINH euijngojdountu] ep ExUGI) epuinhpy end ersejdy gt (025244 JOd) jaagjalul 9 Q'E BUBLINH S ESTE euIjngojSounu] EJA BUj9LJDA allas ep eJlUQia epuinhpe (0T-QID) end eotuio eisejdy oejemis - 0:09d : oneidy E no opspnunuo) ejuaod OjuaW Epa (0T-GI)) eU) opdengis oneiSy ho ejuaog SP 8E ai gt (gjodiwe-oases 10d) janpjalui IN ZT euldomgeuios (gjodie-o3se1j 10d) jargzafui | y euidoseros ouwsiiegingidodiHy - 0juaus91) op OluQuioH ap enugigaa ars 4 mami q oe CNES IN ENE Pd io a] eq NEN (sasop 09 ap 03583) Jod) jeong jossoJae no ajuejeui od Saw OG |osajaumes (ajuejeu| ejnsdeo sa) Boui 007 epiuOsapna + Zauig j0J2]0U0J : (sasop D9 op 09sei já é equejeui od Sou 002 epluosapng + Bau! 9 [CIajouios (sasop 09 ap doseiy tod) ajuejeu! od Fou Goy epruosapng + BU TT [9INjoUOS (ojuejeu! ejnsdea s0d) ow cor epiuosapng + Bau! 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( )Sim ( )JNão DADOS FARMACOLOGICOS Grupo(s) Farmacológico(s) (ATC): Principais indicações terapêuticas: Contraindicações, precauções e toxicidade relacionadas ao uso deste medicamento: JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO Solicitações de inclusão e solicitação para aquisição Nome Extensão completo do uso (dados do paciente: epidemiológicos) * Dose Diária: Pediátrica Adultos | Duração do tratamento: O medicamento proposto pode ser comparado com outros produtos do mesmo grupo ou classe terapêutica constante da RENAME? ( ) Sim, quai(is) ( ) Não. ESTUDO QUE JUSTIFIQUE: Resumo das evidências clínicas, econômicas e/ou epidemiológicas que justifiquem a solicitação (extensão do uso, eficácia, efeitos colaterais, contraindicações, precauções, toxicidade, custo/benefício, custo médio do tratamento, etc.), com as referências bibliográficas*. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Uxx24) 2484-9240, Home-Page:www.pramp.rj.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DADOS DO PROPONENTE Autor Lotação: da solicitação (nome e cargo) Local: Data: Assinatura Assinatura do da chefia autor da imediata: solicitação: AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA — CFT APROVADO APROVADO USO RESTRITO | NÃO APROVADO Assinatura dos membros da CFT: PREFEITURA MUNICIPAL Dis MIGUEL PEREIRA EST DO RIO , Ne a. Publicado em. Vago. O+ A+ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Págna 194) Bi Nº Mayo j Rúbrica Ada — Mat. QUAD Glossário e Sugestões para Consultas Bibliográficas DCB e DCI são siglas usadas para designar a denominação genérica, de acordo com a Denominação Comum Brasileira ou a Denominação Comum Internacional, respectivamente. A Lista das DCBs pode ser acessada em www.anvisa.gov.br/medicamentos/index.htm RENAME é a abreviatura para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, cuja última edição data de 2010 e pode ser acessada em http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id area=1337 ATC é a sigla usada para o sistema de Classificação Anatômica Terapêutica Química (Anatomical Therapeutic Chemical), recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a realização de estudos farmcoepidemiológicos. Neste sistema, os medicamentos são alocados em diferentes grupos, de acordo com seus locais de ação e suas características terapêuticas e químicas. O ATC Index 2000 pode ser acessado em http://www.whocc.no/ateddd/ ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - www.anvisa.gov.br/scriptsweb/Medicamento.H'TM Dose Diária Definida (DDD) - http://www. whoce.no/ateddd/ * Anexar cópia das referências bibliográficas empregadas Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.prnmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!