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norma nº 4940/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4940 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaCria a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME para o Município de Miguel Pereira.
native_id7161

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.940 DE 13 DE JULHO DE 2017. 
Cria a Relação Municipal de Medicamentos 
Essenciais - REMUME para o Município de 
Miguel Pereira. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a Assistência Farmacêutica esta vinculada a garantia de 
acesso aos medicamentos, ao seu uso racional e pela necessidade de articulação de saúde, sendo o 
usuário do SUS o foco principal de seus serviços; 
CONSIDERANDO a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos 
serviços correspondentes e dá outras providências; 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de Outubro de 
1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as 
responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do 
Sistema Único de Saúde (SUS); 
CONSIDERANDO a Portaria nº 698/GM, de 30 de março de 2006, que define que o 
custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o 
disposto na Constituição Federal e na 1.ei Orgânica do SUS; 
CONSIDERANDO o Art. 25. do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, do que 
estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME como a seleção e a 
padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do 
SUS; 
CONSIDERANDO o Art. 27, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, onde 
determina que o Estado, o Disirito Federal e o Municipio poderão adotar relações específicas e 
complementares de medicamentos. em consonância com a RENAME, respeitadas as 
responsabiiidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas 
Comissões Intergestores; 
CONSIDERANDO o Art. 28, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que 
estabelece o acesso universal e igualitário à Assistência Farmacêutica onde pressupõe, 
cumulativamente estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento 
sido prescrito por profissional de saúde. no exercício regular de suas funções no SUS; estar a 
prescrição em conformidade com: a reiação especifica complementar municipal de medicamentos; e 
ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000 
Tel: (0024) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Pag="www.pramp.ri.gov.br 
05º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CONSIDERANDO a Lei n. 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a Assistência Terapêutica e a Incorporação de 
Tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde. — SUS; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 940/GM/MS, de 28 de abril de 2011, que 
regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe 
sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência 
Farmacêutica no âmbito do SUS; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe 
sobre as regras de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no 
âmbito do SUS; + 
CONSIDERANDO a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro 2013, que 
dispõe sobre as normas de execução e financiamento do componente básico da Assistência 
Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro e o Anexo II Elenco Mínimo Obrigatório de 
Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de 
Janeiro; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 01/GM/MS, de 02 de janeiro de 2015, que 
estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - 
RENAME no âmbito do SUS; 
CONSIDERANDO a Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 
11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de 
Medicamentos; 
CONSIDERANDO a pactuação ocorrida na reunião de 26 de janeiro de 2017 na 
Comissão Intergestores Tripartite (CIT); 
CONSIDERANDO o Plenário da CIT, 30 de março de 2017, sobre a pactuação da 
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2017; 
CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no 
município para alcance da saúde individual e coletiva; 
CONSIDERANDO a necessidade de qualificar os serviços de Assistência 
Farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais; 
CONSIDERANDO a complexidade para manejar e melhorar o uso dos 
medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade; 
CONSIDERANDO a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) e outras 
providências, criada através da Portaria nº 0436, de 03 de abril de 2017; 
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CMS Nº007/2017 do Conselho 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Municipal de Saúde, que dispõe sobre a Aprovação e Autorização da Publicação Atualizada da Lista 
REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Miguel Pereira — 2 ? 
Edição e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que a Comissão de Farmácia e Terapêutica é a instância 
multiprofissional, consultiva, deliberativa e educativa nos serviços de saúde, responsável pela 
condução do processo de seleção, utilização, acompanhamento e avaliação do uso dos medicamentos 
e produtos para saúde, tendo atribuições e responsabilidades definidas em Regimento Interno; 
CONSIDERANDO a importância da Comissão de Farmácia e Terapêutica para a 
promoção do uso racional de medicamentos; 
CONSIDERANDO a importância e a necessidade de trabalho em equipe 
multiprofissional; 
CONSIDERANDO a existência de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) 
de que apresentou relação de medicamentos essenciais REMUME, que serão ofertados pelo 
município; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 
para o Município de Miguel Pereira -2* EDIÇÃO -2017, conforme ANEXO 1. 
Art. 2º - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, poderá ser 
alterada pela Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), obedecidos os critérios do seu Regimento 
Interno. 
Art. 3º - A Normatização da Prescrição dos Medicamentos constantes na REMUME 
deverá ser seguida pelos prescritores. 
Artº. 4º - Em casos excepcionais de impossibilidade de prescrição consoante com as 
orientações do Ministério da Saúde, contidas nos documentos REMUME, RENAME, Protocolos 
Clínicos e Diretrizes Terapêuticas o prescritor obrigatoriamente deve preencher o documento 
específico, instituído pelo ANEXO II. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. , 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, "SLI cpididis Ri in D Em, 13 de julho de 2017. MIGUEL PEREIRA 
, . EST DO RIO 
Publicadoemitaz0 7 Ot , 201% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Página Q4.e 02.| Dimnt 426 - 
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+ Mato - Prefeitd Municipal — Mat 04/2428 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp rj.gov.br 
Q 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira 
ANEXO | 
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais a REMUME 
2º edição 
CEEE 
Migue! Pereira 
2017 
 
Participação e aprovação da Comissão de Farmácia e Terapêutica 
Informação, elaboração e participação: 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Saúde 
Coordenação de Assistência Farmacêutica 
Rua Dona Pessoinha, 209, Centro. 
CEP: 26900-000/Miguel Pereira -RJ 
Telefone: (24) 24843994 
E-mail: saudetmmpíúDgmail.com 
Prefeito Municipal 
Exmº. Sr. André Pinto de Afonseca 
Secretário Municipal de Saúde 
lImº.: Abner Peclat Barboza 
Coordenação Municipal de Assistência Farmacêutica 
lIm? .: Roberta Pereira Borges Gilson 
Elaboração: 
Roberta Pereira Borges Gilson 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emlà 207. Ot, 901%. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página La 12) Bi th no 42ç , 
Rúbrica. REA : me Mat OLA
Membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica: 
Coordenadora da Comissão de Farmácia e Terapêutica: Roberta Pereira Borges Gilson — Mat: 
05/3452 
Secretário da Comissão de Farmácia e Terapêutica: Ivan Craveiro da Silva-Mat: 01/3411 
Diretor Médico: Sebastião Dias Barbosa Júnior — Mat: 05/3525 
Médica do ESF (Equipe Saúde da Família / Estratégia Saúde da Família): Heloisa Marques Rittmeyer 
Vargas — Mat: 02/2110 
Farmacêutico Fiscal da Vigilância Sanitária: Evandro Abreu de Carvalho — Mat: 01/2244 
Dentista do ESF: Liana de Carvalho — Mat: 02/2548 
Enfermeira Coordenadora da Saúde da Mulher: Alessandra Gonçalves Gorito — Mat: 02/2604 
Coordenador Municipal do ESF: Letícia Doro da Silva Mat: 02/2548 
Conselheiro Municipal de Saúde: Regina Cardoso Castilho 
Suplente do Conselho Municipal de Saúde: Marilda Lippi de Oliveira
 
SIGLAS E ABREVIATURAS DE NOMES 
 
SIGLAS ABREVIATURAS DE NOMES 
 
CBAF Componente Básico da Assistência Farmacêutica 
 
PRTC Programa de Tuberculose o PRA | Programa de Hanseníase 
Programa de Tabagismo 
Secretaria de Saúde
SUMÁRIO 
ITR O DOE sr red 6 
2. APRESENTAÇÃO DA REMUME 2017...........iccmsesansioesassecsesessessamsantasonsansissiaesvissesessesereusaa es ensensensensantamana 9 
3. INSTRUÇÕES PARA A PRESCRIÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA..........12 
3.1 RECOMENDAÇÕES PARA PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTO SMS/MP..............meemesseseemenes 12 
3.1.1 CONFECÇÃO DAS PRESCRIÇÕES............. teses emreraaeeerereeemasraeecasaceaneeereeereneemess 12 
3.1.2 MEDICAMENTOS CONTROLADOS PELA PORTARIA GM/MS nº 344/98... 13 
3.1.3 MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO DIRETORIA 
COLEGIADA — Nº 20 05/05/2011... iieeeeeerereece e ereetaeattereereaeeaeaeaer ee aeata a reraaaarerrereerenmenento 13 
3.1.4 VALIDADE DAS PRESCRIÇÕES DE USO CONTÍNUO... 14 
3. 1.5 ORIENTAÇÕES PARA AS PRESCRIÇÕES NOS PROGRAMAS............erueermeesesssereeemesrtess 14 
4.APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DO COMPONENTE 
ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ENTRE OS MUNICIPIOS DE MIGUEL 
PEREIRA E PATY DO ALFERESITERMO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA... mese 15 
ANEXO | - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS E INSUMOS POR ORDEM 
ALERBÉTICA aus sccrat sesredusraaEs Eesti as venta De aerea Tee Perna ia ren casada asas 21 
ANEXO Il - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, DISPENSADOS NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— 
FINANCIADOS PELO MS................... e. ie renrasecereesanereresenenenenacenacnncnanansnncanasenenannenaananenannanenso 2” 
ANEXO Ill - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE ESTRATÉGICO DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSADOS NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA - FINANCIADOS PELO MS.................. ss issseseeneseeenesereseceeseecasoeesrresenanereenencenacacananea 29 
ANEXO IV - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE ESPECIALIZADO DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSADOS PELO PÓLO ESPECIALIZADO EM MIGUEL 
PEREIRA... ss ESSAS EAAACANEI ASAS TOTE UI Sa eee cera ecamn eta Ma mean amam a merece nidesisa is áios 32 
ANEXO IV. | LEGENDA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA........... 33 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............itreceemcanaseserereereneerecererenceneneeeeceneesananenenaranarseseesesenensanansaso 63 nm
1. INTRODUÇÃO 
O Sistema Único de Saúde — SUS - instituído pela Constituição Federal de 1988 tem como 
princípios constitutivos a Universalidade do acesso, a Integralidade da Atenção e Igualdade de 
todos perante o sistema. No campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações 
de Assistência Terapêutica Integral se inclui a Assistência Farmacêutica. 
A Assistência Farmacêutica no SUS é uma ação de saúde pública e parte integrante do 
sistema de saúde e está definida na Política Nacional de Medicamentos como: “Grupo de 
atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde 
demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em 
cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a 
eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e avaliação da utilização, a obtenção 
e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de 
saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos”. (BRASIL, 
1998). 
A Política Nacional de Medicamentos, publicada em 1998 por meio da Portaria GM/MS nº 
3.916, tem como principais finalidades: 
* Garantir a necessária segurança, eficácia e a qualidade dos medicamentos; 
* À promoção do uso racional dos medicamentos; 
* O acesso da população aqueles medicamentos considerados essenciais. 
Esta política, que envolve o acesso aos medicamentos, tem caráter sistêmico e 
| multidisciplinar, e apresenta um conjunto de diretrizes para alcançar estes objetivos, que incluem 
como prioridade a revisão permanente da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - 
RENAME, a reorientação da assistência farmacêutica, a promoção do uso racional de 
medicamentos e a organização das atividades de Vigilância Sanitária de Medicamentos. 
Mais especificamente, a reorientação da Assistência Farmacêutica se encontra 
fundamentada na descentralização da gestão, na promoção do uso racional de medicamentos, na 
otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público e no desenvolvimento de 
iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos (BRASIL, 1998). 
Esta política ainda estabelece as responsabilidades para cada uma das três esferas de 
gestão do Sistema Único de Saúde — SUS, sendo que cabe à esfera estadual, em caráter 
suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para 
a saúde.
A Assistência Farmacêutica representa hoje um setor de grande impacto financeiro no 
âmbito das Secretarias Estaduais de Saúde, pela crescente demanda por medicamentos, sendo 
exigido um gerenciamento efetivo nesta esfera de gestão. 
As ações da Assistência Farmacêutica devem estar fundamentadas nos princípios da 
Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde e na Legislação Específica da Assistência 
Farmacêutica. 
O financiamento da Assistência Farmacêutica classicamente estava restrito a 
medicamentos. A partir da publicação da Portaria GM/MS nº 399, de 23 de fevereiro de 2006, que 
divulga o Pacto pela Saúde, fica estabelecido que todas as esferas de gestão do SUS são 
responsáveis pela promoção, estruturação da Assistência Farmacêutica e a garantia do acesso 
da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, fomentando 
seu uso racional e observando as normas vigentes e pactuações estabelecidas. O financiamento 
da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS e 
pactuado na Comissão Intergestores Tripartite — CIT. A Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro 
de 2007, estabelece que os recursos federais sejam repassados na forma de blocos de 
financiamento. Esta Portaria apresenta o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica 
constituído por três componentes; 
* COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA; 
* COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA; 
* COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
A Portaria MS/GM nº 1.555, de 30 de Julho de 2013, aprovou as normas de execução e de 
financiamento da assistência Farmacêutica na Atenção Básica e regulamentou o financiamento 
do Componente Básico do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica. Está 
incorporado ao recurso financeiro tripartite o valor estabelecido para financiar os insumos para o 
Diabetes mellitus, conforme Portaria no 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, que define 
elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Lei no 11.347, de 
2006. 
Deliberação CIB-RJ nº 2.661 de 26 de dezembro de 2013 aprovou as Normas de Execução 
e Financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro 
para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, 
definindo o Elenco Estadual de medicamentos e insumos complementares para a assistência 
farmacêutica na atenção básica em saúde. 
Na sua última atualização a Portaria MS/GM nº 1, de 2 de Janeiro de 2015 estabelece a 
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de 
7
Saúde (SUS) por meio da atualização do eienco de medicamentos e insumos da Relação 
Nacional de Medicamentos Essenciais.
2 . APRESENTAÇÃO DA REMUME 2017 
“Medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem às 
necessidades prioritárias no processo do cuidado à saúde de uma 
população. Eles devem ser selecionados com o objetivo de atender aos 
problemas de relevância em saúde pública, devendo ser consideradas 
as evidências de eficácia e segurança, assim como, dados das 
relações custo-efetividade e custo-benefício”. (adaptado: WHO, 2002b). 
A Secretaria de Saúde de Miguel Pereira — SMS/MP, órgão gestor do SUS municipal, e em 
cumprimento às diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, disponibiliza a 2º 
Edição da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME — Miguel Pereira - 2017. 
Neste sentido, a SMS-MP busca definir uma política municipal de medicamentos que garanta 
o arsenal terapêutico necessário ao atendimento dos principais problemas de saúde do município, 
respeitado as responsabilidades tripartites na aquisição e distribuição de medicamentos no SUS, 
além de ações gerenciais voltadas para a implementação de todas as etapas do Ciclo da 
Assistência Farmacêutica estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica. 
SECSETARA MUNCIAL DE SAÚCE DE MAGUEL PEREIRA EXXDNDENAÇÃO DE ASUSTÊNCIA FARNLALÉLTICA 
 
 
A seleção de medicamentos segundo Marin eí al. (2003) possibilita ganhos terapêuticos e 
econômicos, sendo os ganhos terapêuticos aqueles relacionados à promoção do uso racional e à 
9
melhoria da qualidade terapêutica, e os econômicos aqueles que se referem à racionalização dos 
custos dos tratamentos. 
Dessa forma, uma lista padronizada de medicamentos é um instrumento que favorece a 
qualidade na assistência, produzindo resolutividade nas intervenções e desdobrando-se na 
incorporação de uma visão construtiva de sustentabilidade do sistema de atenção à saúde no 
nível municipal. 
A 22 edição da REMUME — MIGUEL PEREIRA 2017, contou com a colaboração de 
diversos especialistas como médicos, farmacêuticos, cirurgiões dentistas e enfermeiros que 
sugeriram a inclusão ou exclusão de itens em conformidade com o padrão de prescrição e 
utilização dos mesmos e das pactuações estabelecidas junto à SESDEC-RJ. 
A REMUME - MIGUEL PEREIRA 2017 deve ser empregada como parâmetro nas ações 
de saúde que envolva condutas terapêuticas baseadas em evidências científicas, sendo 
delineador das diversas atividades relacionadas ao ato de prescrição, dispensação, uso racional 
de medicamentos, diminuição de custos, manutenção da integralidade terapêutica, dentre outras. 
A formulação e a implementação desta relação de medicamentos revista e atualizada deve 
resguardar e permitir que predominem as necessidades coletivas sobre os interesses 
mercadológicos e individuais, mediante a maior cobertura assistencial possível. 
Espera-se que, com a publicidade deste documento, haja uma ampla divulgação entre os 
profissionais de saúde da rede SMS MIGUEL PEREIRA, de forma que todos possam acessá-la 
de maneira rápida e eficiente, propiciando qualidade no processo de cuidado em saúde. 
A REMUME — MIGUEL PEREIRA 2017 é composta por todos os medicamentos utilizados 
na SMS; oriundos de aquisição direta ou-de repasses dos programas estratégicos do Ministério da 
Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde; compõe-se ainda de insumos e utilizados pela rede 
municipal, contemplada um total 173 itens. 
Cada medicamento foi designado pela denominação comum brasileira ou pela denominação 
comum internacional (DCB ou DCI) acompanhado item numerado, apresentação farmacêutica, 
concentração e componente. 
Uma primeira parte traz a lista de todos os medicamentos padronizados pela SMS MIGUEL 
PEREIRA, em ordem alfabética. 
Além da relação municipal de medicamentos, este documento traz informações adicionais e 
informativas dos Componentes Estratégicos e Especializados de Assistência Farmacêutica, que 
são de responsabilidade do Estado e/ou da União. 
Para tal, apoia-se nos instrumentos legais do SUS: Portaria GM/MS nº 3916/98 que 
estabelece a Política Nacional de Medicamentos; a Resolução CNS nº 338/04 que aprova a 
10
Política Nacional de Assistência Farmacêutica e Decreto nº 7.508/11 que estabelecea 
organização: 
Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e 
complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as 
responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado 
nas Comissões Intergestores. 
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, 
cumulativamente: 
| - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; 
|| - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas 
funções no SUS; 
lll- estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e 
Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal 
de medicamentos; e 
IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. 
11
3. INSTRUÇÕES PARA A PRESCRIÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
3.1 - Recomendações para prescrições de medicamento na SMS/MEP: 
A prescrição médica é a orientação escrita sobre como o paciente deve utilizar seu 
medicamento, visando aperfeiçoar os resultados terapêuticos. A prescrição de qualidade 
possibilita melhor adesão ao tratamento e diminui os riscos associados à utilização inadequada 
dos medicamentos, assim como os erros de dispensação, dentre outros. No momento da 
prescrição, o profissional de saúde deve ter em mente as seguintes diretrizes: 
1- A REMUME - MIGUEL PEREIRA 2017 como norteadora das prescrições de 
medicamentos no âmbito da SMS/ MP. 
2- Discutir claramente com o paciente o tratamento proposto, esclarecendo suas dúvidas, 
visando garantir a utilização dos medicamentos. 
3- Não receitar medicamentos sem eficácia e segurança comprovadas. 
4- Optar pelo esquema terapêutico mais curto, mais simples e com menor custo sempre que 
possível. 
5- Avaliar o que foi prescrito, observando a disponibilidade pública do medicamento, através 
da garantia ao seu acesso. 
A seguir são apresentadas as recomendações para as boas práticas de prescrição de 
medicamentos na SMS/MP: 
3.1.1 Confecção das Prescrições: 
Conforme a lei federal 5991/73, art. 35, a prescrição deve atender aos seguintes requisitos: 
- Ser escrita de forma legível a tinta ou impressa. 
- Conter obrigatoriamente as seguintes informações: nome completo do paciente, prescritos 
segundo a denominação comum brasileira (denominação genérica, princípio ativo), posologia 
completa e identificação completa do prescritor com nome, número do registro no respectivo 
conselho de classe e matrícula de servidor. 
- Ser feita em duas vias, sendo a cópia carbonada retida na unidade de saúde que dispensa 
os medicamentos e a original escrita a tinta ou impressa destinada ao paciente. 
12
3.1.2 Medicamentos de Contole Especial estabelecida pela Portaria SVS/MS Nº 344/98: 
Além das recomendações expostas no item anterior, a prescrição de medicamentos sujeitos 
a controle especial deve atender às exigências contidas na Portaria SVS/MS n.º 344/98, dentre 
elas a utilização dos receituários adequados (notificação de receita ou receituário de controle 
especial). 
As dispensações serão monitoradas pela VISA municipal através de acesso remoto ao 
sistema HORUS. 
3.1.3 Medicamentos antimicrobianos estalecidos pela Resolução Diretoria Colegiada — Nº20 
05/05/2011: 
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como 
antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação. 
De acordo com Art. 5º a prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada 
em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto 
modelo de receita específico. 
Parágrafo único. A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 2 (duas) vias 
e contendo os seguintes dados obrigatórios: 
| - identificação do paciente: nome completo, idade e sexo; 
|| - nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum 
Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em 
algarismos arábicos); 
III - identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional 
ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo); 
IV - data da emissão. Art. 6º A receita de antimicrobianos é válida em todo o território 
nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão. 
Art. 7º A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde 
que não sejam sujeitos a controle especial. Parágrafo único. Não há limitação do número de itens 
contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita. 
Art. 8º Em situações de tratamento prolongado a receita poderá ser utilizada para 
aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sue 
emissão 
$ 1º Na situação descrita no caput deste artigo, a receita deverá conter a indicação de usc 
contínuo, com a quantidade a ser utilizada para cada 30 (trinta) dias.
8 2º No caso de tratamentos relativos aos programas do Ministério da Saúde que exijam 
períodos diferentes do mencionado no caput deste artigo, a receita/prescrição e a dispensação 
deverão atender às diretrizes do programa. 
Art. 9º A dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas dar-se-á mediante a 
retenção da 2º (segunda) via da receita, devendo a 1º (primeira) via ser devolvida ao paciente. 
3.1.4 Validade das prescrições de uso contínuo: 
- Às receitas comuns emitidas nos ESFs e nas Policlínicas terão validade de 6 meses a 
partir da data de emissão (medicamentos com indicação de USO CONTINUO). 
- Às receitas emitidas de Pronto Atendimento para doenças crônicas serão atendidas 
apenas para 10 dias de tratamento, até que o paciente seja encaminhado ao ESF de origem. 
- O receituário de controle Especial terá validade a partir da data de emissão de acordo com 
a portaria 344/98, a dispensação será feita de acordo com Notificação da Receita. 
- À prescrição de antibiótico deve ser feita em receituário comum em duas vias, validade de 
10 dias a partir da data de emissão de acordo com a Nota Técnica RDC 20/2011. 
3.1.5 Orientações para as prescrições dos programas: 
- Os Medicamentos dos programas Hanseníase, HIV/AIDS, Tuberculose, Tabagismo e 
Saúde da Mulher, só poderão ser prescritos pelos médicos participantes dos programas, 
exclusivos para tal e não serão dispensados para patologias ou finalidade não permitida pelos 
responsáveis pelo programa. 
Os medicamentos serão aviados diretamente ao paciente somente quando o responsável do 
programa autorizar e na prescrição conter carimbo do programa correspondente. 
Exceto Saúde da Mulher que os pacientes são acompanhados pelos médicos dos ESFs. 
As receitas serão validadas pelo tempo de tratamento estipulado pelo médico prescritor, 
salvo, as receitas de anticoncepcionais que terão validade de (1) um ano. 
14
4. APRESENTAÇÃO DO “TixmO DE CREDENCIAMENTO DO COMPONENTE 
ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ENTRE OS MUNICIPIOS DE 
MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/TERMO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
O Pólo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica funciona na Farmácia 
de Miguel Pereira- RJ, de segunda a sexta-feira das 09:00 as 13:00. 
Com propósito de facilitar o acesso aos pacientes, foi elaborado um Ofício que formaliza o 
pré-cadastro, que será realizado na Farmácia Aymar Ferreira Gomes, em Paty do Alferes, devido 
a pactuação de referência. 
Para iniciarmos o cadastro é necessário o paciente apresentar receita médica atualizada, em 
duas vias, contendo o medicamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 
e xerox dos seguintes documentos: 
- Identidade; 
- CPF; 
- Comprovante de residência; 
- Cartão do SUS; . 
- Laudo médico com o CID da doença. 
Segue em anexo, o Ofício da SMS Paty do Alferes e o Termo de Credenciamento do Estado 
do Rio do Janeiro, através da Sectretaria de Estado de Sáude e Defesa Civil: 
15
 
16
TERMO DE CREDENCIAMENTO QUÉ cejesram conte si O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Saúde s Defesa Civil o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA através da Secretaria Municipai de Saúde de Miguel Pereira. 
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada SESDEC/RJ, com sede à Rua México. 128 — Castelo — Rio de Janeiro — RJ — 20031-142, CNPJ 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado SERGIO LUIZ CORTES DA SEVEIRA, CPF d e de outro lado o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, com sede à Rua Maria Clara, 50 —- Remanso - Miguel Pereira - RJ — 28.200-090, CNPJ 32.415.283/0001-29, representada pelo Secretario Municipal Dr. VANDERLEI DE SOUZA CHAVES, CPF 305.170. 107-83, 
1-DO OBJETIVO 
O presente instrumento visa credenciar o Município de Miguel Pereira como Pólo do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Assistência Farmacêutica - CMDE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 
2-DA LOCALIZAÇÃO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO O Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira, iocalizar-se-á no endereço Rua Hamilton Alexandre, 40 - Centro — Miguel Pereira —- RJ — 26.900-000 —- CES Senador Roberto Campos, e funcionará de segunda à sexta, no horário de 9.00 atê 17:00, sendo necessário para tanto a presença do profissional farmacêutico responsável, com dedicação exclusiva ao Programa, ou substituto, durante todo o horário de funcionamento do Pólo. 
3-DA POLÍTICA DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS O componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional é executado pelo nivel central (Secretaria de Estado de Saúde « Defesa Civil). mediante o desenvolvimento das seguintes ações/atividades: 
“Cadastro de Pacientes: processo inicial de recebimento de documentos do usuário para avaliação. -Avaliação Técnica/Perícia: avaliação técnica da documentação apresentada pelo paciente, visando à verificação do cumprimento dos critérios ce acesso = permanência previstos pelo Ministério da Saúde e consequente autorização. pt RE Dispensação: fornecimento, na Farmácia de Medicamentos Excepcionais - FME, dos medicamentos para os usuários que liveram cadastro e permanência no Programa autorizados. “Emissão da APAC: emissão mensal da APAC contendo informações do atendimento (medicamento, quantidades, unidade solicitante; unidade executora, dentre outros), cuja comprovação ocorre mediante assinatura, pelo usuário do recebimento dos medicamentos autorizados. 
O CMDE/RJ tem sua execução descentralizada mediante a definição de Pólos em Municípios do Estado credenciados, por este instrumento para desenvolver ações de Assistência Farmacéutica, no ambito do Programa, em complementação àquelas desempenhadas pelo gestor Estadual, na sua área de abrangência para os Municípios a els referenciados. 
Os Pólos do CMDE/RJ localizados no interior do Estado receberão processos para cadastro de pacientes residentes no Municipio Pólo = nos Municípios adsiritos, que tenham sido atendidos em serviços ambulatoriais e especializados próprios, conveniados ou contratados, do Sistema Único de Saúde. 
À implantação/impiementação dasUnidades Fóio do CMDE/RJ visa a humanização do atendimento, pois diminui o deslocamento do pasiente tanto na apresentação da documentação para o cadastro no CMDE quanto na retirada do medicamento, proporcionando também uma maior integração entre os gestores do SUS no atendimento da população. 
4-DOS MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA a: Os munícipes de Miguel Pereira, Pafy co Alferes e Eng. Paulo de Frontim, serão referenciados para atendimento no Pólo do CMDE/RU — Miguel Pereira | 
Será considerado para efeito de definição do Polo de vinculação do usuário o endereço residencial deciarado e comprovado & não o kscal (murnicipis) no qual recebeu atendimento. O usuário só pode estar vinculado a um único Municipio-Pole. É vedado qualquer tratamento diferenciado entre os municipes referenciados para atendimento no Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira, sob pera de descredenciamento. 
17
5-DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETINIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 
5.1) Normatizar as condições de funcionamento do CMDE no Estado do Rio de Janeiro; 5.2) Definir a grade dos medicamentos excepcionais no Estado do Rio de Janeiro, considerando o elenco estabelecido peio Ministério da Saúde mediante portarias especificas: 5.3) Definir a grade de medicamentos que será dispensada pelo Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira, conforme perfil de atendimento dos pacientes nele cadastrados; 5.4) Definir as unidades de atenção especializadaicentros de referência que podem originar, enquanto unidades solicitantes, receitas/formulários de solicitação de medicamentos de dispensação excepcionais; 5.5) Programar, em conjunto com o farmacêutico responsável do Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira, a aquisição anual dos medicamentos excepcionais, | 5.5) Adquirir os medicamentos do CMDE/RJ de forma a prover o adequado abastecimento do Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira, 5.7) Realizar a Análise Técnica/Perícia dassolicitações de cadastro de pacientes no CMDE/RJ no prazo máximo de 30 dias, a partir.da data de protocolo do processo no nível central; 5.8) Prover treinamento para-a equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes ao Pólo do CMDE/RJ -- Miguel Pereira; dao 5.9) Disponibilizar os Protocoios Clínicos e Diretrizes Terapéuticas do Ministério da Saúde para o Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira, divulgando ainda aqueles que vierem a ser publicados, 5.10) Realizar monitoramento no Pólo do CMDE/R: —- Miguel Pereira com vistas à avaliação para manutenção do credenciamento; 5.11) Instituir novos Pólos do CMDE/RJ, a partir da verificação da necessidade de ampliação da cobertura regional, observadas as exigências do Art. 3º da presente Resolução; 5.12) Publicar, após assinatura, o presente Termo, bem como a designação do farmacéutico responsável pelo Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira, 5.13) Estabeiecer os Procedimentos Operacionais Padrão - POP que definirão fluxos e processos de trabalho no âmbito das ações relacionadas ao CMDE/RJ, 5.14) Definir os formuiários-padrão para processos e procedimentos, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CMDE; 8.15) Definir os documentos necessários ao cadasiramento de pacientes, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CMDE: 5.16) Realizar reuniões periódicas com os farmacêuticos responsáveis pelos Pólos do CMDE/RJ visando a capacitação, o acompanhamento da execução e o planejamento do CMDE/RJ: 5.17) Implantar o SISMEDEX — Sistema de Gestão e Monitoramento do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional, disponibilizando para tanto, computador e impressora aos Pólos do CMDE/RJ; 
6-DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA 5.1) Assegurar o atendimento de todos os seus munícipes e dos munícipes dos Municipios adstritos, cadastrados no CMDE/RJ, para todos os medicamentos contidos na grade dos medicamentos excepcionais do Estado do Rio de Janeiro, ressalvados aqueles de distribuição restrita aos Centros de Referência; 6.2) Prover e manter o local de funcionamento do Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira com área fisica compatível com as atividades desempenhadas em conformidade com a legislação sanitária vigente e adaptada para o acesso de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção. O Pólo deve ser composto no minima pelas seguintes áreas: pa a) de recebimento de documentação para cadastro de paciente, que deverá ser dotada de baicão/guiche de atendimento, e para triagem inicial da documentação, b) de apoio administrativo, 
c) de dispensação de medicamentos de dispensação excepcional, que deverá ser dotada de balcão/guiche de atendimento, prateleiras e/ou armárics para guarda dos medicamentos, inclusive aqueles sob regime especial de controle, | d) de armazenamento do estoque de medicamentos de dispensação excepcional, e) de arquivo de documentação (prontuário ônica) 6.2.1) os Pólos de pequeno porte poderão realizar o recebimento de documentação de paciente para cadastro e a atividade de dispensação de medicamentos na mesma área, organizando, entretanto o atendimento em dias distintos: 6.3) Dotar o local de funcionamento do Pólo do CMDE/RI - Miguel Pereira de mobiliário adequado e geladeiras em quantidade suficiente para acondicionamento dos medicamentos que requerem temperatura entre 8 e 12ºC, munidas cs termômenos de niáxima e minima: 6.4) Dotar o locai de funcionamento do Pois do CMDE/RJ — Miguel Pereira de linha telefonica exclusiva, aparelho de fax, acesso a intemet bana larga de no mínimo de 512kbps e fornecer os insumos (papel e toner/cartucho de tinta) para O funcionamento do SISMEDEX:
6.5) Registrar a unidade onde funciona o Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, é» Ministério da Saúde, mantendo a informações atualizadas; 6.6) Designar o farmacêutico responsável pelo Pólo do CMDE/RJ e seu substituto, aos quais caberá a gestão técnico-administrativa do programa, bem como a interlocução com o nivel central da SESDEC/RJ: 6.7) Informar, por meto de ofício, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos — SAFIE/AS/SESDEC/RJ qualquer alteração do farmacéutico responsável ou substituto; 
6.8)Manter funcionários de nível médio, para apoio às atividades administrativas, em quantidade suficiente para o funcionamento adequado do Pólo, 
6.9) Enviar malote ou portador à SESDEC/RJ, para entrega & retirada de processos de cadastro, recibos de 
pacientes e outros documentos, no minimo-no 5º e 16º dia útil de cada mês; 6.10) Manter em arquivo, para efeitos de auditoria, o prontuário único dos usuários do Pólo do CMDE/RJ, contendo toda a documentação pessoal e médica do paciente: 
8.11) Enviar os formulários contendo assinatura de. recebimento do medicamento pelo usuário (Recibo) à SAFIE/AS/SESDEC/RJ, para faturamento junto ao SIA/SUS, de acordo com o cronograma estabelecido pelo nível central; 
6.12) implantar o SISMEDEX - Sistema de Gestão e Monitoramento do Componente de Medicamentos de 
Dispensação Excepcional, bem cómo manté-lo e alimentá-lo de forma a garantir a qualidade e precisão das informações, aa o) 8.13) Assegurar a utilização dos medicamentos distribuídos pela SESDEC/RJ estritamente no âmbito do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional - CMDE e para os pacientes já cadastrados; 6.14) Adequar as condições de funcionamento do Pólo do CMDE/RJ de acordo com os relatórios de 
auditoria/monitoramento, dentro dos prazos estabelecidos; 
6.15) Permitir o acesso de técnicos indicados por esta SESDEC/RJ para realização de processos de 
monitoramento do serviço, em todas as dependências do Pólo do CMDE/RJ, Incluindo acesso a toda & qualquer documentação pertinente as atividades do Pólo. 
7-DAS OBRIGAÇÕES DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DO PÓLO DO CMDE/RJ - MIGUEL PEREIRA 7,1) Dar cumprimento às normas estabeiecidas pelo Ministério sa Saúde e pela SESDEC/RJ para o Componente de Medicamentos de Disparisação Excepcional da Assistência Farmacéutica, por meio das Portarias GM/MS 2.577 de 02 de outubro de 2006, SAS/MS nº 786 de 26 de outubro de 2008, GM/MS nº 1.869 de 04 de novembro de 2008 e as púrtarias que estabeleceram os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapéuticas - PCDT do programa é outras que vierem a ser publicadas; 7.2) Disseminar as normas de funcionamento do CMDE aos profissionais de saúde da região de abrangência do Pólo do CMDE/RJ; ; 
7.3) Orientar aos usuários quanto às unidades especializadas de acompanhamento, documentação 
necessária ao cadastramento no CMDE, fluxos e prazos de atendimento, documentos e outros que se fizerem necessários, 
7.4) Treinar e capacitar os funcionários sob sua responsabilidade: 7.5) Certificar que a documentação necessária para cadastro inicial será apresentada integralmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos — SAFIE/AS/SESDEC/RJ; 7.6) Garantir a qualidade, clareza e integridade das informações prestadas nos documentos apresentados para cadastro inicial e atendimento posterior no programa, bem como os que certificam a dispensação do medicamento excepcional (recibo autorizador da emissão da APAC junto so SIA/SUS/DATASUS/ Ministério da Saúde); 
7 7)Realizar a triagem inicial da documentação. conferindo a apresentação dos documentos pessoais 
(incluindo o Cantão Nacional de Saúde). do formulário de solicitação especifico, dos exames que atestam a 
condição clínica do paciente, receita médica & laudo detalhado, conforme procedimento padrão estabelecido 
pelo nivel central; E 
7.8) Preencher e assinar a Ficha Cadastral, conforms modelo e orientações fornecidos pelo nivel central; 
7.9) Iniciar o atendimento de pacientes corn medicamentos de dispensação excepcional, somente após o 
recebimento de autorização de cadastro pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/AS/SESDEC/RS.. 
7.10) Manter a continuidade do atencimento do paciente incluido no CMDE/RJ, com medicamentos de 
dispensação excepcional, somente após apresentação do formulário de renovação de solicitação 
preenchido de acordo com as normas estabeiecidas pela Superintendência de Assistência Farmacéutica e Insumos Estratégicos = SAFIE/AS/SESDEC/R, 
7.141) Realizar e/0u supervisionar as atividades de dispensação dos medicamentos do CMDE de forma a garantir a orientação farmacéutica e a adesão ao tratamento; 
7.12) Realizar a escrituração dos livros qe registro especial em conformidade com a Portaria MS nº 
344/1998; 
743) Prover 05 usuários de crentação acerca das condições corretas de transporte e conservação dos 
medicamentos excepcionais;
714) Enviar a prestação de contasprograna censm, com relação de pacientes por medicamento, 
quantidades dispensadas é estoque remanescente, bem como o término ou interrupção de tratamento à 
Superintendência de Assistência Farmacêutica É insumos Estratégicos — SAFIE/AS/SESDEC/RJ, conforme 
modelo de planilha definido pelo nivei central, até 2 quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, 
7.145) Informar mensalmente os pacientes que encerraram o tratamento, realizaram transplante ou foram a 
óbito conforme o modelo de planilha defimida pelo nivei central, 
7.16) Realizar a devolução de estoque de medicamento, cujo paciente não tenha comparecido para retirada 
após 3 meses, nos casos em que tal estoque não tenha sido disponibilizado para outro usuário cadastrado 
no Programa; 
7.47) Informar, com 90 Nise de antecedência, os jotes e quantidades de medicamentos em vias de perda 
por vencimento da validade, 
7.18) Realizar a transferência de usuário para outro Pólo do CMDE/RJ, conforme procedimento padrão 
estabelecido pelo nível centra! 
7.18) Prestar toda e qualquer informação sobre o funcionamento do Programa que vise o monitoramento, 
produção de indicadores e planejamento estadual, e 
7.20) Participar de reuniões e/ou eventos convocados pelo nível central. 
8-DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES E DO DESCREDENCIAMENTO DOS PÓLOS 
O Municipio signatário do presente Termo poderá ter suas atividades temporariamente suspensas como 
Pólo do CMDE/RJ - Miguel Pereira em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas 
neste instrumento e, especialmente, nas hipóteses abaixo. 
|- Manter o Pólo sem farmacêutico: 
Hi- Realizar a dispensação de medicamento para paciente não cadastrado; 
Hi- Deixar de apresentar o relatório de prestação de coritas nos prazos e condições especificadas. 
O Município signatário do presente Termo será descredenciado como Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira 
em caso de reilerado descumprimento de qualquer das obrigações do presente Termo e, especialmente, se 
conferir tratamento diferenciado, deforma injustificada, entre os munícipes referenciados para atendimento 
no Pólo do CMDE/RJ — Miguel Pereira. 
Nos casos em que houver perda de « medicamentos. por expiração de validade (item 7.17), ou por má 
conservação (item 6.2), o Município será passível de ser responsabilizado e ter que ressarcir o Estado em relação ao valor dos medicamentos a 
8-DO PRAZO 
O presente Termo de Credenciamento terá ogênda pelo prazo de 24 meses e entrará em vigor na data de 
sua assinatura. Findo o prazo, e nãy havendo pendências de cumprimento de exigências apontadas em 
relatórios de auditoria, “ Termo de Credenciamento poderá ser renovado por igual período. 
A mudança de local de funcionamento dc Pólo implicará em novo processo de credenciamento, realizado de 
acordo com o previsto no presente Termo & am consonância com o disposto na presente resolução. 
E por estarem assim justas e convencionadas, as partes assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual 
teor e para um só efeito. 
Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. 
SÉRGIO Luiz CÓRTES DA SILVEIRA alii Dr. VANDERLEI DE SOUZA CHAVES 
Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civido . Secretário Municipal de Saúde do Município de 
Rio de Janeiro Miguel Pereira 
20
ANEXO | - RELAÇÃO MUNICIF ai. 1% MEU A MENTOS E INSUMOS POR ORDEM 
ALFABÉTICA 
unidades próprias da rede municipal de saúde de Miguel Pereira, sendo disponibilizados nas 
Esta relação de medicamentos destina-se ao uso exclusivo dos pacientes atendidos nas 
unidades conforme o perfil assistencial das mesmas. Deste modo, este instrumento tem caráter 
delineador de condutas profissionais pautadas na melhor evidência, buscando a garantia de 
acesso aos medicamentos e por fim almejando o seu uso seguro e racional dos mesmos. Nesta 
relação, foram alocados todos os medicamentos utilizados na rede municipal de saúde, 
separados apenas os programas de saúde oficiais descritos no ANEXO Il, ANEXO IIl e 
componente 
 
especializado no ANEXO IV. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM DENOMINAÇÃO (DCE) CONCENTRAÇÃO 
FORMA FARMACEUTICA COMPONENTE 
Cas |Xarope 25mglô ml peditri e. 
2. Aciclovir “| Comprimido 200 mg 
se E Aciclovir = o ç a Creme 50 molg tubo gr o E CBAF E 
4. Ácido nec cn Comprimido 100 isa CBAF 
5 |Acdotóico + a Comprimido 5 mg RR a CBAF 
6. Albendazol | emo mestgâveá 400 na. | CBAF 
 
 
 
8. Ambroxol, cleridráio de 
 
 
 
 
 
 
| ornEliirido 25 mg 
 
 
 
 
 
 
 45 o ni Amoxiciina Ro | Cápsula 500 mg. Pr CBAF 
pião gpeispsesseuisos ERA 
RR rato de comprimido 00 mg+125mg | CBF 
18 o Amoxicilina + GENutanaio de Suspensão oral 50 mg + + 12, 5 Mm - “CBAF 
pr potássio | irasco 7SmL apos a rcoosituicão 
 
E 19. es E Asiecipiro, besilat de = [Comprimido d de 5 mg. aa CBAF o 
21
 
 
20. a besilato de | Comprimido de 
 
10 mg CBAF 
 
RR : Atenolol — 
 
Comprimido £ 50 mg. car 
 
22. Azitromicina Comprimido 500 mg CBAF 
e Azitromicina — 
 
= |Pópara suspensão oraidOmgmL =| "|frasco 15mL apósa reconstituição | 
CC CBAr 
24. Beclometasona, à IDrOpInato 
de 
Pó inalante 200mcg/dose frascos 200 
doses 
CBAF 
BR 
esa 
 
Rd e a no suspensão injetável 1.200.000 "| Benzilpenicilina benzatina | UI-f À ampola er indi diluente 4 
 
Mio 
 
26. Biperideno; cloridrato 'de- Comprimido im mg. 
sa 
ma 
 E SE td BE Asrossol Rasa de - frasco 120 | 
 
RCE o o doses ; 
 
28. Captopril ' Cornerimido 25 mg 
 
28. Carbamazepina Comprimido 200 mg. 
30. Carbamazepina Suspensão oral 20 rg frasco 100 
 
mL no no 
 
Carbonato de cálcio a | Comprimido 500mg é o 
32. Carbonato de cálcio + 
colecalciferol 
om prio 600 mg + 400 UI 
Carbonato delito Ee 'Cornprimido 300 r mg. 
 
 
Carvedilo! aa, 
 
Comprimido 3,125 mg 
Carvediol 
q - 
e Comprimido 
 
6,25 mg Ra 
 
Carvedilo! Comprimido 12 mg 
 
Icarvediol - |Comprimidozsmg CBAF 
 
Cefalexina, cloridrato de Cápsula 500 mg CBAF 
 
mia Cefalexin , cloridrato de. mL após a reconstituição | 
Suspensão oral 50 mg/mL - frasco ei 
 
CBAF 
Ceftriaxona Pó para solução injetável IM 1g + 
ampola diluente10 ft 
CBAF 
Ri ani 
 
E Comp mido 200 mg 
 
 
 
Cinarizina Comprimido 25 mg 
 
Bi Comprimidos 500 mg E . mo 
 
 
 
ária ! Comprimido 500 A 
 
a E Clornipramina, cloridrato de | Comprimido 28: mg. 
 
Clonazepam . Seção 
 
oral 2,5 molml - frasco 20 mL 
 
|Cionazepam | Comprimido 0, 5 mg. 
 
Clonazepam : | Cornprimido 2 mg 
ie Cloreto de sódio ci » Solução nasal 0, 9% - frasco 30 mL Em 
 
Clorpremazina, cloridrato de q | espada 100 mg Í 
22
 
 
 
51. |Clorpromazina, cloridrato de 
 
| Solução oral sOmgiml “frasco 20mL | | CBAF 
 
52. Clerpromasina, cloridrato 
 
de | Comprimido 25 mg CBAF 
Pomada 0,6 Ui « gr + o, 1 UI Ro Reuso OM 
 
= OS da |Colagenase + Cloranfenicol — 509. 
 
54. Dexametasona Comprimido 4 mg CBAF 
 
55 |Dexametasona [ColrioO,1%(imgiml)-frascoSml | — CBAF 
 
56. Dexametasona E Creme, 1% RISADA 10 gr CBAF 
 
57. na |Dexametasona | E e E Elixir 0,1 imgiml - - frasco 120 mL. oo CBAF | 
58 Dexclorfernamina, aleaios : Solução oral ou xarope 0,4 ima 
 
de. cs io frasco 100 mL GRAF 
 
e Coraprimido 5 mg io o CAR. E 
 
 
 
60. diem Comprimido 10 mg CBAF 
 
61 |Digoxna |CompimidoO2ôma | cm. 
 
62. Diltiazem, cloridrato de Comprimido 60 mg CM 
 
 
63. |Dimeticona(simeticona) |75mgimigotasfrasco20mL | cm. 
64. Dipirona Comprimido 500 mg A MAs 7 SUOmgimL frasce ese em = 65 IDipiro 
 
 
 
 
Comprimido 2 2 Ro CBAF 
 
|| |poxscama mesiatode (comprimidodmg 
| 68 | Escopolamina, butilbrometo A 
 
Ide 1 Omi frasco/gotas CM 
 
6» |Enalaprilmaleatode [Comprimido lOmg | cor 
 
70. Enalapril, maleato de Comprimido 20 mg CBAF 
 
71. |Espironolactona (Comprimido25mg | coa 
 
72. Espironolactona , Comprimido 50 mg 
 
73. -|Estrogênios conjugados |Cremevaginal0,825mg/gbisnaga | CBAF 
 
74, Fenitoina sódica - | Comprimido 100 mg CBAF 
 
e o lero Comprimido 100 mg o Ds 
 
76. Fenobarbital cc PAUÇÃO. oral 40 mglml - frasco 20mL CBAF 
 
OM. |Fenoterol Bromidratode |Sotprebulemçãofrci2Om | cm 
 
78 Finasterida - Comprimidos 5 mg' CBAF 
 
7. |Ficonsol ) joapsmiaisomo | coa 
 
80. Fluoxetina, elórdiás ode 
 
| Cápsula 20 mg CBAF 
mn Be E Furosemda 
 
E Rea “omorimido 
 
40 mg RM o Cear 
- ERAS 4 Re 
 
82. “| Glibenciamida -, “ Comprimido 5 mg | CBAF 
 
 
 
 
Comprimido de liberação controlada de 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Bo Glictazida | oa “ CBAF 
84. Glicosimeitros Apareihotunidade CM 
“Bs E no. ia Max feno Re A c ápsul a 150mg | | CBAF 
86. | Haloperidol Solução, oral 2 mglml frasco 20 mL CBAF 
87. E Haloperidor o RR Comprimido : mg. | | CBAF 
88. Haloperidol | Comprimido 5 mg CBAF 
o Haloperido!, decanoato é de. E .| Solução injetável 50 mgimL' amp 1 mL | CCO 
90. Hidralazina, cloridrato Ma: Comprimidos 25 tm CBAF 
A ao Hidroclorotiazida Re Comprimido 2 25. CBAF a 
92. Hipromelose Colírió 0,3% (3mg/ml) E " CBAF 
93. gn agpési + “|6omgimi + 40mg / mil frasco de 150mi o em 
94. Ibuprofeno Comprimido 600 mg CBAF 
7 95. Ibuprofeno Suspensão oral 5Omg/ml- frasco 20 mL CBAF 
Solução inalante 0,25 mg/mL 
96. Ipratrópio, brometo de . (equivalente a 0,202 mg ipratrópio/mL) CBAF 
; frasco 20mL, 
9. | Isossorbida; dintrato e Comprimido 10mg CM 
98. Isossorbida, mononitrato de. | Comprimido 20 mg CBAF 
199. | : E Isossorbida, mononitrato de- k Cornprimido 40 mg Re CBAF 
100. Ivermectina ai Comprimido 6 mg CBAF 
101. |lanceta |Parapunção digita = Omar 
102. Lancetador Dispositivo universal CM 
Os, Levodopa E benzerazida paes pa de AReração da ndo - CBAF 
104. Levodopa + benzerazida Comprimido 200 mg + 50 mg CBAF 
105. aê Levofioxacino Rede au Comprimidos 500 mg. CM 
106. Levemenramaçina Cornprimido 100 EE CM 
for Levomepromazina Comprimidos 25 mg pe CM 
108. Levomepromazina Frasco 40mg/ml frasco 20 mL CM 
109. Levotiroxina sódica Comprimido 2meg Cear 
110. Levotiroxina sódica ". Comprimid o 50 mcg CBAF 
O Levotiroxina sódica | Rr : ; Comprimido 100 meg. E ; Rus E o CBAF 
112. Loratadina pa Comprimido 10 mg CBAF 
 
113. — |Loratádina |Xarpetmgiml-frasco100mL CRE 
24
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
114. Losartana potássica Comprimido 50 mg CBAF 
115, | Metformina, cloridrato de | Comprimido 500 mg CBAF 
116. Metformina, cloridrato de Comprimido 850 mg CBAF 
CMT |Metidopa O [Comprimido2s0mg GEAR 
118. Metoclopramida, cloridrato Solução oral 4 mg/ml frasco 10 mL CBAF 
no Metoprol, sue cinatode j RE Tberação ada 25 CBAF 
120. Metoprol Eu Scliar as dê o E de iberação contidlada 50 CBAF (ta [Metodo cuenta de ração cold 00 | cmar | 
122. Hisiroriidamol : e irriilio 400 mg CBAF som ]Memonidagoto 0 O O tores ginsenigdo 1] COMO 
194. pero AM RPE ora! 40 mg/mL frasco 100 CBAF 
Bo Miconazo!. beta da Ra 2%. (20mgig) CBAF 
126. Miconazol, nitrato de Rr da o CBAF 
Ar Monitor de glicemia o 500 testes 00 Maior as E EA “CM É 
128. Neomicina 5 mg/g — Tubo CM 
129. — |Nifedipina Comprimido 20 mg CM 
130. Nimesulida [a Comprimido 100 ng CM 
am. Nistatina É Ea (Sept oral 100.000 Ulm. - frasco coar 
132. Nistalinia a dinecológico 25. 000 Ui com CM 
133 |Nitrofurantoina. [Cápsula 100 mg. CBAF 
134. Nortriptilina, cioridrato de Cápsula 25 mg CBAF 
135. | Nortrptilina, cloridrato de |Capsula5omg coa | 
136. Óleo mineral Frasco 100 mi CBAF 
437. | [Omeprazol | Cápsula aoma a e CBF 138. Paracetamol Comprimido 500 mg CBAF 
dg Paracetamol a : | Solução oral-200 mgimL m - frasco 15 mL CC co 
140. Periciazina Compémido 10 mg CM 
441. |Periciazina * | Solução oral 1% frasco CM 
142. Periciazina Ti E | Solução ora! 4% frasco CM 
148 |Pemetrina Loção 1% (1OmgmL) frasco G0mL CBAF 
144 |Fisênisoiona,fostato sódico ad oqnisolona base) fresco 100 mL | CBAF 
 
de + copo medidor 10mL 
SI
 
 
 
 
pe 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
145. Prednisona Comprimido 5 mg CBAF | 
146. Prednisona Comprimido 20 mg CBAF 
147. Prometazina, cloridrato de p Comprimido 25 mg CBAF 
148. Propafenona, cloridrato de. | Comprimido 300 mg CBAF 
“49. Propiltiouracila | Comprimido 100 mg . CBAF 
150. Propranolo!, cloridrato de Comprimido 40 mg CBAF 
415 “| Ranitidina, cloridrato de | Comprimido 150 mg. a CBAF 
Pó para solução oral Tómula OMS) SE aa para GR E *|envelope 27,99 CBAF 
| Aerossol 100 meg/dose frasco 200 “CBAF 
| doses (propelente isento de CFC). E 
arinda descartável: para 12.7 X 0,33mm contendo mL, com CBAF aplicação de insulina - agulha acoplada al ra oe 
Sertralina, cloridrato de | Comprimido. 50 mg. cM 
: Sinvastatina Comprimido 20 mg CBAF 
457. |Sinvastatina | | mprimido + CBAF 
158. Sulfadiazina de EA Pasta 1% (10mg/g) hisnaga asi CBAF 
“aro | Sulfametoxazol + e: E o NA 159. “ltrimetoprima dg Comprimido 400 mg + 80 mg. o CBAF 
160. Sulfametoxazol + Suspensão oral-40 mg + 8 Bim frasco CBAF 
trimetoprima 50 mL 
161. |Sufatoferoso Comprimido 40 | mg Fer e CBAF. 
162. Sulistofaridão Solução oral 25 mg/mL Fe - go! 30 CBAF 
163. — |Tiamina, cloridratode |Comprimido300mg CBAF 
164. Timolol, maleato de Colírio 0,5%(2,5 Ro Frasco 5 | mL CBAF 
165. |Tioridazina,cloridrato |Drágeasomg CM 
166. Tiras ARG CER Para medição de glicemia capilar CBAF 
di Cápsula 288 mg (eq ea a “ Jácido valpróico) | E 
Valproato de sódio ou ácido Comprimido 576 mg (equivalente a 500 168. CBAF valpróico mg ácido valpróico) 
a Valproato é de sódio | ou aca Xarope 57,624 mg/ml (equivalente a 50 | CBAE 
E ie dO mg ácido valpróico/mL) fr 100mL |. e 
170. Varfarina sódica Comprimido 5 mg CBAF 
7 “| Verapamil, eloridrato de. “| Comprimido so mg. se AF 
 
172. sustos B1,B2,B3,B5,B6 do complexo B. Comprimidos ou drúnea CM 
26
ANEXO Il - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE BÁSICO DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA, DISPENSADOS NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA- FINANCIADOS PELO MS 
O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é constituído por uma relação 
de medicamentos e insumos farmacêuticos, voltados aos agravos prevalentes e prioritários da 
Atenção Básica, presentes nos anexos RENAME. Entre esses medicamentos, incluem-se: plantas 
medicinais, drogas e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da 
RENAME; matrizes homéopáticas & finturde-mão: e os medicamentos sulfato ferroso e ácido 
fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro. 
O financiamento do CBAF no Sistema Único de Saúde é de responsabilidade do Ministério 
da Saúde, dos estados e dos municípios, de acordo com a Portaria vigente. No âmbito deste 
Componente, além do repasse financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde aos estados e/ou 
municípios, o Ministério da Saúde é responsável pela aquisição e distribuição dos medicamentos 
Insulina Humana NPH e Insulina Humana Regular, dos contraceptivos orais e injetáveis, além do 
dispositivo intrautérino (DIU) e-do diafragma, que compõem o Programa Saúde da Mulher. 
Aos estados, ao Distrito Federal e-aos municípios competem a seleção, a programação, a 
aquisição, o armazenamento; o controle de estoque e prazos de validade, a distribuição e a 
dispensação dos demais medicamentos e insumos, conforme pactuação nas respectivas 
Comissões Intergestoras Bipartite. 
Regulamentação: legislação específica que define o Componente Básico da Assistência 
Farmacêutica. 
Documentos norteadores de uso dos medicamentos: Formulário Terapêutico Nacional 
(FTN) ou Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapéuticas (PCDT) definidos pelo Ministério da 
Saúde. Instrumento de registro: Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) 
e sistemas municipais e estaduais próprios. 
27
 
ITEM 
 
DENOMINAÇÃO (DCE) 
 
 
 
 
CONCENTRAÇÃO 
FORMA FARMACÊUTICA COMPONENTE 
 
 
 
Noretisterona,Enantato 
valereato de É e 
de + estradiol, 
 
ja 
 
Solução injetável (50 mg + 5 “CBAF 
 
 
 
 
Insulina humana NPH: 
 
Solução injetável 100UI/mL 
 
 
 
 
 
Levonorgestrel Comprimido 0,75 mg 
 
 
 
28
ANEXO Ilf - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPENENTE ESTRATÉGICO DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSADOS NA REDE MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA — FINANCIADOS PELO MS 
O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do 
acesso a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de 
doenças e agravos específicos, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. 
O CESAF disponibiliza medicamentos para pessoas acometidas por tuberculose, 
hanseníase, malária, leisnmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, filariose, 
meningite, oncocercose, peste, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e 
perpetuadoras da pobreza. São garantidos, ainda, medicamentos para Influenza, HIV/AIDS, 
doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e 
imunoglobulinas. 
Os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde, sendo 
distribuídos aos estados e Distrito Federal. Cabem a esses o recebimento, armazenamento e a 
distribuição aos municípios. -- do nnéDEas cem io É 
Regulamentação: legislação específica que define os Programas Estratégicos do Ministério 
da Saúde. da 
Documentos norteadores de uso dos medicamentos: Diretrizes específicas para as 
doenças que fazem parte do escopo dos Programas Estratégicos do Ministério da Saúde ou 
Formulário Terapêutico Nacional (FTN). 
Instrumento de registro: Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica 
 
(Hórus), sistemas específicos dos Programas Estratégicos e sistemas municipais e estaduais 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
próprios. 
pais CONCENTRAÇÃO ITEM DENOMINAÇÃO (DCI) É COMPONENTE FORMA FARMACÉTICA 
DC ice e dom CR | cem 
2. Clofazimina” — [Cápsuiattomo o | CESAFIPRH 
4 Etambutol Comprimido 400mg CESAF/PRTC 
ao O lleomianaa” CU co clcomprimido imo 
6 Levofloxacino Comprimidos 250 mg 
E mma CO Co jComimes Dona DO 
 
 
29
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nicotina Avesivo transdênnico 7 mg CESAF/PRT 
Nicotina E Adesivo ransdennico img. * CESAF/PRT 
10. Nicotina Adesivo transdêmmico 21 mg CESAF/PRT 
11. Nicotina "| Goma de mascar 2 mg. * CESAF/PRT 
12. Ofloxacino Comprimidos 400mg CESAF/PRH 
13. | Pentoxífilina - | Comprimido 400mg | — CESAFIPRH 
14. Pirazinamida Solução oral 3% CESAF/PRTC 
o PR co * | Comprimido 500mg | * CESAFIPRIC 
16. PPD Solução 1,5 mL CESAF/PRTC 
17. |Rifampicina” Suspensão oraiZh | | CESAFIPRICINM 
18. Rifampicina Comprimido 300mg CESAF/PRTC/MM 
ao Rifampicina REA + a Blíster REM: cápsula de 50 mg (1) e cápsula dei 
NEM a jo de s ma (28) sl CESAFIPRA 
oa (pediátrico) CEZ: cápsula de SO mg (18) — a is 
20. . o iBlister RFM: cápsula de 300 mg E + “DDS Rifampicina (RFM) + clofazimina . . comprimido de 100 mg (28) + CFZ: cápsula de 100 CESAF/PRH (CFZ)+ dapsona (DDS) (adulto) . mg (3) s cápsula de 50 mg (27) 
set im icina (RFM) + da sona | Blister REM: cá ula de 300 mg (2) +. DDS: oco o ac ag Sa ep CESAFIPRH = (DDS) (adulto) “cemprimido. de 100 mg. o 
22. Rifampicina (REM) + = Biíster REM; cápsula de 150 mg 1 (1) e cápsula de CESAF/PRH 
(DDS) (pediátrico) 300 mg (1) + DDS: comprimido de 50 mg da 
28 Rifampicina + isoniazida sd Comprimido 1501 mg +75 mg. CESAF/PRTC 
24. Rifampicina + isoniazida “a À Comprimido 50.mg +75 mg + 400 mg + 275 mg CESAF/PRTC pirazinamida + etambuto! 
ces Talidomida . Comprimidos. 100mg | CESAF/PRH 
26. Abacavir - Comp 300mg CESAF/HIVIAIDS 
caro | Abacavir Sol. Oral areal TE € | CESAF/HIVIAIDS 
28. |Atazanavir Cápsula 200mg - Fr. c/ 60 cápsulas “CESAF/HIVIAIDS 
 
29. [Atazanavir — -eapeda 300mg — CESAFIHIVIAIDS 
 
Darunavir 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 BO Comprimido 150 mg. CESAFIHIVIAIDS 
TS a TRA "7 Comprimido 300mg 777 “| CESAFIHIVADS — 
“ap. [Darunavir € Comprimidos 600 mg CESAF/HIVIAIDS 
cos | Darinaio maio - Comprimidos toma, — CESAF/HIV/AIDS 
34. — |Didanosina | —— Pósol Oraidgr “GESAFHIVIAIDS 
735 | Didanosina Entérica - Capeula 250 mg ” CESAF/HIVIAIDS| 
36. | Didanosina Entérica | Cápsula 400 mg “ CESAF/HIVIAIDS 
TSE DEVE “ Cépsula Sômg | 7 CESAFIHIVAIDS 
3 |Efavirenz “| Comorimido 200mg CESAF/HIVIAIDS — 
co Efavirena tg * Comprimido 600mg * CESAF/HIVIAIDS 
“40. | Efavirenz ““ Sol Oral 30 mg/ml “CESAFIHIVIAIDS 
 
ar | Lamivúdina " Comprimido 150mg | CESAFHIVIAIDS 
30
Lamivudina 
Lopinavir+Ritonavir 
Raltegravir 
Tenofovir+Lamivudina 
Zidovudina 
Oseltamivir 
do 
Comprimidos 300mg+300mg 
— SoiOralf6 mgimi 
Comprimidos 200 mg+ 50 mg 
idos 400 mg 
ula'100 mg : 
| 10mg/mi 
-30mg, 45mg, 75mg 
CESAF/HIVIAIDS 
ESAF/HIV/AIDS 
CESAF/HIVIAIDS 
CESAF/HIVIAIDS 
 
CESAFIHIVIAIDS | 
CESAF/HIVIAI 
31
ANEXO IV —- RELAÇÃO DOS MEDICANIENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma das estratégias 
para garantir acesso aos medicamentos no âmbito do SUS, buscando garantir, de forma integral, 
o acesso aos medicamentos necessários para o cuidado de uma série de situações clínicas 
definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Os PCDT definem as linhas 
de cuidado para cada situação clínica, indicando a melhor abordagem terapêutica em cada fase 
evolutiva do agravo, a partir das melhores evidências disponíveis. 
Nesse contexto, para atender as linhas de cuidado, torna-se fundamental a articulação entre 
as diferentes políticas de saúde, sejam elas relacionadas à Assistência Farmacêutica ou as outras 
áreas, como os outros serviços ambulatoriais e hospitalares. 
Regulamentação: legislação específica que define o Componente: Especializado da 
Assistência Farmacêutica. 
Documentos norteadores de uso dos medicamentos: Protocolos Clínicos e Diretrizes 
Terapêuticas (PCDT) definidos pelo Ministério da Saúde. 
Instrumento de registro: Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica 
(Hórus), sistemas estaduais próprios e Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS). 
32
 
EE 
| omedom ep snya ojod ontosjuiou ep emejgosa | O mou 
E euosneio 
—Ipuoy egonsposo — o mondo ssougii 
eluadosnsN PUNUOJSo|USI 
euojeueju; enedojipuodsa : OI TEUPi dad OjUa9LU/DS31) OP OlUQUIOH ap epuaayad 
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a SOMISD1OJ SOLBAQ ap SLUOIpuIS 
E er é sesusoa EDIUOJO [BUS BIDUSpnsu| eU ejtuou E I “Pp: LIS: + é ; seno wa opueynsay AIH ojad eáusog iodo (ed PRESS Es Pi soy 
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€ (gjnsde> 10d) 8u sz eunodsojo soujaJxa sajuafe sono e epinop eopsgjde eltusuy - Z'T9d 
 Ze: Res ia Gs (eInsdgo J0d) 3 OT euodsopio seSoJp Jod epiznpui ponsejde eluauy - T'TIQ 
 
(eplypuaBud ejuuas no ejodue-o3seiy 10d) janesafui Baw 90g Lunsess|s 
(uu 0s ap oose1) 10d) jpJ0 ogânjos 7u1/Bu 00T euLiodsopi) 
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Rocas ns = (ejnsdeo 10d) 8 05 euodsopto 
ao E “ einsdeo Joc) SW 57 euuodsopr 
“= (opituiduios 10d) BW 05 euudogezy 
 
 
“ (ejnsdeo 10d) Bu 07 euuodsopio|. 
fpuolomisuos eansejde eluauy - O'T9a 
 
eonserdy elruouy 
 
 (ginsdeo 10d) 8 OT euloungeios| PRnEs) [eb PE (i tic foi 9U9P 9P SEluUJO) Sen - 8'021 eJegojduos audy - T'OZ1 JeB|na audy - 0:041 [oct Ar Macs tiara 
 
(02se1 s0d) jongãaful 3 G'z eURUINH euingojgounu] 
(voseaj sod) joapjalul 3 0'T eueunH eungojgounu] 
(025214 10d) jangjaful 8 5/0 euewnH euingojdountui 
(ju 05 ap 09521 sod) jpJO opânjos 7u1/3u DOT 
(ejnsdeo 10d) 3W Q0T 
(eginsdeo Jod) 3 OS 
(ensdeo Jod) Ju sz 
(ensdeo J0d) 3 OT 
euLiodsOp) 
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BuuOdsO/IS 
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(gage1p Jod) Zu 05 BpiueIsosojiD BUj2uLJDA olas Ep estuoso epuinhpe eind eisejdy o 09g 
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uu 5 9p 0Nseu J0d) jangyafui Blu OT 091124 OpixolpIy dp Oreiedes 
(ejodwe-095e44 Jod) janeiafu! |fy 000:0T eugeodaB;y 
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(gjodwe-02seu 10d) jonBjalur IN OGOE euncodaegy 
(pjodiue-o2sesj J0d) janBsalul IN 000 eugeadacIiy 
(ejodue-09se1) J0d) jangjafut ;N DOS'T eunaodse!y 
(ejodwe-095e1) 10d) 
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vI (095243 10d) jaagjalui 3 0'G eUBLINH euijngojdountu] ep ExUGI) epuinhpy end ersejdy gt (025244 JOd) jaagjalul 9 Q'E BUBLINH S ESTE euIjngojSounu] EJA BUj9LJDA allas ep eJlUQia epuinhpe (0T-QID) end eotuio eisejdy oejemis - 0:09d : oneidy E no opspnunuo) ejuaod 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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(gjodie-o3se1j 10d) jargzafui | y euidoseros ouwsiiegingidodiHy - 0juaus91) 
 
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(ajuejeu| ejnsdeo sa) Boui 007 epiuOsapna + Zauig j0J2]0U0J 
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(sasop 09 ap doseiy tod) ajuejeu! od Fou Goy epruosapng 
+ BU TT [9INjoUOS (ojuejeu! ejnsdea s0d) ow cor epiuosapng + Bau! 
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(sasop D0Z 2p oosesj) |DSs0J3E dou 00T olsoua; 
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00% co 09521 soa) jeong pessndso no equejeu! c od Bu noz epiuosspng 
(sasop 
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(ajuejeu! dd J0d) Su 00Z epiuosaong 
 
 
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(opiujiduios 10d) du G'z Ojexamojaj 
(oaseJ; od) jangjalui 9 Q'9 euewnH euingojSountu; 
(ooseus sod) jengjalus 8 0'5 BUBLINH BUIjngojSounui 
- (09521 Jod) jaagjalul 8 Q'g euetunH euijngojBourw] 
(025244 J0d) jangãaful 3 S'7 eueunH euyngojBounuj 
(02581) 10d) joapialur g O'T suewunH euijngojSouruy 
(025e4j 10d) jangjafu: 3 s'o eueuinH euingoSountu| 
(uu 05 2p 09se4 10d) jeso oeános Yu/8U 001 euuocsapis 
“— (ejnsdea 0d) 8 607 euuodsopr) 
(ginsdeo J0d) Su 05 euuodsopI) 
(ejnsdes 10d) Zw sz eunodsopio 
(eginsdeo 10d) Ju: pt euuodsopis 
(opiuiduwo> s0d) Buu Os euudonezy 
ajsOnuNCA - TEEM 
 
 
(1u z ap ejodue 10d) janejefui quu/8u Gz OJLXOMOJSIN 
(opiuduos s0d) Ju S'z ojexamoiaA 
(095e1) Jod) jaagjalui 8 D'9 euewunH euingojdountuj 
(02524; Jod) janejaful 8 D'S euewnH euingojdountu] 
(035e13 Jod) jangzalul 3 0'€ euetunH euingojãounu] 
(o2se1j Jod) janejalu! 3 S'7 eueuinH euingo/founu] 
(oase1y Jod) janejalul 3 O'T BUBUINH euingojSounu 
(oase1y J0d) jangjalui 8 S') euBUINH euingo/Sounu] 
(opituuiduio? 10d) 3 00+ euinboJoj|xoJpiH DO 
OjuSWBIIpalA 
 
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 ausomuiog > 3H50jUCIemjao ] 
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(ensdea J0d) Bu 9 eulwuBgseam 
(gjnsdeo 10d) Sw s'p eurudnseny 
(ejnsdeo 10d) Su E eus 
(iu gt ap 09seu Jod ) jeso ogônios ju/8u 0'z euudgseny 
(ejnsdea Jod) du s'T euimidgseny 
(pgpeguojoJd ogóeiag!| ap ejnsdeo jod) Su! pz eulwejuejeo 
(epeguojoJd op5eJagl] op ejnsdea 10d) Flu 97 eultuejuejeo 
(epesuojoid 0g52129]] ap ejnsdeo 10d) gu g euwejuejes 
e (opiutduoa Jod) 8 OT ejizadauoa 
(opiuiduos jod) Bus ejizadauog 
JaWoyZIy ap eÍuUa0p ap seúo; senno - 8'0£9 
Olpiej OlIUI ap Jatuiauziy ap ejuaog - T'OED 
390991d Ololul ap Jetuiayz]y ap ejuaod - 0'0£D 
 
+2WauzIy op ejusog 
 
 
 
 
 
 
EN EU NA SS NAN ANN (opiuniduos 104) Bu Op eunejserBid (opruúduioo 40d) Eu 07 eunejsereld (opiuitidiyos 10d) Ju DT eunejseneia (oprutidusos J0d) 3 Gp eunéisenol : (opi-uudios J0d) Su 07 euieysenoT (opiuidusoo 10d) Sw OT eunejsenoT (opruiduos 10d) fu 006 ejizoJquuas (opituduoo Jod) Eu 009 ejizesquuso (gjnsdeo 10d) Bu 9y eugeisean(4 (einsdeo 10d) Su) 07 euneIsean;4 (epepsezas og5esag!| ap ejnsdeo sod) du 0sz OJeIgijouas (ejnsdeo 10d) Su 007 01e1qgoua4 (einsdeo 10d) 81 005 ojesquola 
“(0T-alD) edu ogsengis 
 enuapidisia 
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(opiúidwos 10d) Bu G |ipiuagixat 
(opluiduioo J0d) Bu not Buodeojoj 
(opiuduos no Badesp Jod) Su OT euiiajas 
(opiuduos 10d) Su 5 eupdajas 
(opiuiduos Jod) 3 T joxadiueig 
(opiuydwoo 10d) Bu ge') joxadiuesd] 
- (opiwduos s0d) Su szT') joxadimeid 
* (opiuuiduos 0d) Jw 007 euodeaejua 
(opiwjidutros J0d) 3 5% eudidotuosg 
fopuúndtioo J0d) Buu 00T BuIpeACuIy 
 
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(ejodue-o5se1y sod): pengtafui n.00r asc ijdejanesiy 
(pjodie-ooseuy Jod) janejafui ny 00% asejaatjdejaneiy: 
faduis er s0d). Iengiefui n 007 espseonpá pino : FoRtiar! usa seno 
 
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(sasop 09 ap 09se1| J0d) |eong jossoJse no ajuejeul od Bow 05 |oJajauijes 
(ajuejeui ejnsdeo 10d) Bow noz epluosapng + Bawg |olojouos 
ss (sasop 
ap ooseuy s0d)' aquejeui od Bow D0z epluosapng + Bow 9 jOlajouios 
5 (sasop 09.2p 09se4j Jod) aquejeui od Zu (op epiuosapng 
+ Jour CT oJmjoLnos (ajuejeur- ejnsdeo 408) gouu 004 epiuosapng + ou 
E (arena fposop 09 ºp ooseu Jod) aquejeui od 85 ZT |0127J041J0) 
“(oxuejeu! ejnsdes 10d) Bu! TT jojsjounos 
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EXIUQIS PAnUSgo 
dino páusop ap Sopesijiõedea seuuo; seno - E'bbr 
epeoigiadsa oeu epnde 
JOaju! Ougiendsa: Oje1j Op epnge eliojeuidsal 
 
oBÍ32JUI UIO) BJJIUQI BANMSgo Jeuotjnd ia otir 
 
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(oprutiduioa 10d) uu sz ejyeuapIIs 
“feinsdgo Ê asma osz Pupdapiias 
“(opustduios 108) aus ojexal 
a “(opmnuduco od) Fui os eu: 
OjuStuBIpalAl 
estu asoraps ap seuoy seno - BPEN| 
e stato auospuis Trem 
 (es QID) Bol ogSenzis oneidy no ejuaog 
 
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“quo ejodue.o9se jo) anal 7ui/Su OT agenda 
tepigavinado esunos no ejodure-gases Ju pongrafui Bui 04 sudaosaueia 
 
“teiadíve- onseiy. do) fenejafu) Bu gz adessaueia 
 
pisa egu Jos. “og) denotar Bu Ot ageunwnepy 
sepeojjpatiso seojewejju: senedoliguodsa seno - S9bIN 
aquesajnue aytipuodsa - SriN 
 
BJuEso|puY aujipuodsa 
 
OjuaWepaN 
 
(ja) Es) o Ne Ee LATO 
 
 0ne1By no ejusog 
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(uu S'z ap 0oses) eojtujejo opônjos juu/Slu po'0 ejsoldoneap 
(7uG ap 02524) 10d) eoltujggo ogânjos qu /du Q'G jojouuit 
(qu 0T ap 02sea Jod) esujejo ognjos 7u/Bui 07 euldiedojid 
(nl 57 ap 02se4) eolujejoO ogônjos 7Ju/Zw SO'0 ejsoJdoueje7 
(ju G ap 09se1| 10d) eoltujejo ogânios 71u/Bu 0% epiuejoziog 
(qu 5 ap 00521) 10d) eoitujeio opsusdsns jui/Bu OT epiuIejozuLg 
(1tu 5 ap 09se4j Jod) edujpO OBônjos Jui/Bui O'z euIpluoLuLg 
(qtu £ ap 09524) Jod) ealtujeio ogânios 7ui/dui g'g ejsoldojeung 
 
fopitiduloo Ed Bu 05% RRNNRRRN=OS 
 
 
 
 
(euelá J00) euluejeltas 2p EIUasI soppeouILie E] Ejnúuos 
- QUE T PP JOjeu oojinuojsoji4as ajuajed eJed Jequamiije Ojuvia|ttuoo 
10d) ASER ap ejuas! e E aa 
oguaBuo) eroane(o - STD 
BuIOINE|S ONNO - B'04H 
sego!p e ouepunass euioane|s - 9:0pH 
oujo op soujojsuem sono e ouppunDas ewoanejo - 
Jejnoo opiewegu! e ouppundas ewonejo). 
- p'ObH Jejnoo owsgeLunei e oligpunaas euiosnejo 
- E'OPH OpeyDa) ojngup ap ouguud eruoInejo - 
TorH 
 
ojiage ojngue op ouewnd euoaneio 
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(opituuduioo 10d) Bu 00€ JIAOJOUB| 
(opiupiduios 10d) Bu 7 JHAeIs1u3 
(opiudios 10d) Sw 5/0 Jnezsjua) 
(opuuudwos 10d) Bt OST eulpnantue” 
(qu Oz ap 09524) 10d) Bio ogônjos 7u/8u OT eupraie? 
- (gjodwe-ooses Jod) ou OZT qz euoJajsejuidadesjv 
- (gjodwe-oasel; 0d) Botu 00t qr euoJoj1oy tg 
“(ejodwe-o9se4y Jod) Bau 08 qz euoJajJaquidadesiy 
(epupuaasd egujsas sod) Bow DRT BZ euoiaja) jadeyiy E 
 
OjtiauBIIpaA 
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(opa (io) Rio! jo Reid ii 
 
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opjoafujas Op INDIO UAQUIDI JA x 
 
 
 
— segoejulo) 2 8 apedam 
 
OneJSy no BÍuaog 
 
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ajad ep sepeojjnadsa seguaguos sagãeuo! eu seno - g'tao 
sejiuafuos sasojyal seno - g'080 
enuaSUOS BSOY|Ng aULOJISOD! BISPO - EORD 
JP|BuIP| aSONP] - ZO8O 
at (ejnsdeo 10d) Buu st puganpy x QuIOSSOLUOJS OB epeSi| asomo] - T'O8D 
gt (ginsdeo sod) du OT eunanpy : Je8|nA asoto - rogo Jejtd esqru aseuima - O'ppT 
 
 
seueHpaJH Saso!p| 
 
 
 
 
(opiyssA91 opituuduos j0d) Buu SZT euequasog ar : : ar (opisoA51 opiwduwo? 10d) Bu G'79 puejuasog 
opijsaAa! opiudwo? 10d) Su OT euejuasugquiy at NE R is (opiysanai opiu udiuoa 10d) Bus 5 euejuasuquiy sepeojirodso 0gÍeJOD Op SaJeuouijnd sejuaop segno - Lt ar -— top! opiuui uqu 
Ê at SR RR (opiutiduios J0d) du Oz ejueuapiis euepunaos Jeuow|nd opsusuuadiy euro - T'Ztl 
Dre (gu T ep ejodue) ogiezingau esed opônjos 7/4 OT ejsoJdo]| : eueuid Jeucuind opsusqiadi| - 
Jeuowjnd |jBHSLIy OzsuagiadiH 
 
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tos 10d) Su 1/0 eUOsIoJO!pniA 
eoppuizua ejiuaagap - ET ; e E 
 
— (oprundulos Jod) Zu 05 euoJsj01dio E SOpeDOSSE SOJU9ALUOI SIejuaBOUS!pe souIOjsUEI| - 'SZI 
- e E E ss = E Rd É - 
 
 
 
(oo) esto Rel [of cd Pro cite jo ja]
 
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[as E EQ] falei (OT-aID) eatuijo opáenais | oneigy no ejudo q 
Ts 
 
 (ejoduie á TI euijosojdy | —— (ejodue-o2ses 10d) janejafui Bu G/'€ euijaisojdiu 
“(ejoduse-09se1) Jod) janezaful Sw Se'TT euljasoldna? 
“(ejodwe-oaseu 10d) jonegjafur Buu 67'€ euijauosdnay 
(epiysuasad eSujas 10d) [aAezalu! Buu G8'0L BuijaJassoo) 
(Bpiyauasud eguuas Jod) jaapjalul Bu: 09'E euijaMassos 
0j2]n Op osoJasgns ewotuols? - 
 
* 048]N OP |BIntue mui ewolucia? - 
 
 
 
 
0J23N Op osoanwgns emwoluo!a - (opituuiduos 10d) Zu T'O) euosguoopni4 EIS) 
Co SE Pii ca ef Thl 
usa A Re 
Tsea Er Ee 
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01239) 9P Bojo! 
opU Sea SIBIJLIOJOUBIPe SeIDUPIDYNSUI SEND 
 
- 
BLBWUd [|EHoJousIpe epUBIIjnsu| - 
(0T-CID) estu) ogsengis 
Tua - BUBlLI |BUDIPY EDUGINSU] pita uosippy ap ejusog 
 
oneiBy no ejusog
cs 
 
 
se henseij doa 
— (oaseuy sod) 
E (ooseuy od) 
É — (00se3y Jod) 
“(02524 0d) 
 
 engjaluy 3 e eueuinh a 
jpagrafur é 0€ euewnH euijngojSounu 
pagyafu 357 eueunH eungofã nu] 
jppagrafui 3 0'T. euBunH euingo(Souniy É 
jangjafui 35/0 euewnH euingojounui 
(qu os ap oaseu, 10d) [20 ogónjos 7u4/8u4 00T eunodsoj Dl 
: (einsdga sod) Su 00T eupodsopr E 
 
 
 
 
 
E (einsdeo Jod) Ju os eunodsopt? 
É tds 10d) Ju st eupodsopo 
 
 
(on juiháaids 10d) di E ud ezy 
 
OQNIE) 
Cen iT ET ci [fere TAl] 
 
T-alo) Blu ogóenyis 
SIAPAS ejusIseIA - 01079] 
 
 
 
“SIneJo ejusiseiA 
oneJsy no ejudog
 
 09se1 Jod) janejalui Bu 00G eulexosejsaq * (gjodiye 10d) janezaful Bow 0/7 [otjez (einsdes s0d) Bow G7'0 |otojeD] 
(einsdea sod) Bow n'T jopajezeuy 
(ginsdego sod) Saw s7'0 joprojezesivl 
 
eus: eyonsiposyso - o'senl 
 
Ss 
 
Ns Nas ms 
 
 (ejodúe 10d) janejatui Bow 0'T jouiDjES (einsdes s0d) 3a 57'0 1oujE) (einsdea Jod) 3ow 0/7 Iopijeseyy (ensdea sod) Zu 57'0 joprjeseyy : EEE) 
[os LE Ui ce fe 
 
epesaye 
sejngna jeuas ogáuny ap SajuBI|nsa! SOuJOJSUBI SONO - E'SEN 
“PoIUQID jpual erpugrynsut eno - S'SIN| 
 
(OT-aID) extuijD ogsengis 
— J|puay egossIposso 
j2uy Olpesa wa jeua! eSusog - O'8TN] 
 
 
oneidy no ejusod
vs 
 
a (gjodue-02se4 Jod) jaapjafui BW SZ'TI euijanojdu, 
dE (gjodue-o3sesy Jod) janejafui Bu S7'€ euijasodi | asgodiy ep ssosunguadiy senno - 8273 jemgua) s303014 apepsaqna 
(gjodwe-o3se1 10d) janejalui Bu SZTT euijauoldna : 
at (gjodue-09se4 10d) jangjalul Fu S/'E eujjasoidna7 
az E (epiyuss1d eSuuas 10d) janciafu: BW Ng'0T euipaassos 
gr - - (epiypuasJd egunas 10d) psejofui Bu 09'€ euijaJsassos 
gr 
 
j Ag E Ri (opiuriduo» 10d) Zu ng euoIajoJdi) 
 
E o lopiuduos J0d) Bu OST euIpnAjuIRT ERA : EE - e 
“VT (1 Oz ap 09sesy 10d) jero deônjos Jud OT eulpnanea eljap ajuade Was g JeJA eJIUQI ajedoH - T'8TE 
 
“VI (095244 Jod) janejafui If 009 9 ajeday-nue eungojfountu 
 
e3jap ajuade LO q euga |Biia ajedaH - 0'8Ta 
oogedoy eua) oDpedaH aquejdsues|-sod q ajgedom wo '(025)9JuUI-02) eyjap ajuade WwoD g epnde ajjedaH - 0'9TM| EP snila ojad oBjIajulay Ep EIXejyoId 
 
DQNJE) 
 
[os ENTE ee 
 
(0T-GI3) ealuijo opsenais [a AtcA Adao] ejus0g)
ss 
 
pci! [es UA TATA! (DT-QID) BDIUID opdendis [TA ch Ao Male Mc tita Ta] 
95 
(opiuduios 10d) Su q7 jasBopido|? 
 
OIpJeo!u op opnge ojiejui oe ajuanhasgns 
jenje ogÍeoljduos quod Jejnotjuanequi ogÍeaunwos - Z'ETI 
oipJgooru op opnãe ojeju| oe ajuanbasqns 
jeme opjeoijduo? ouiod |eiiejsjui ogÍeojunuioD - T'EZI 
oipieao!tu op opnãe onejui 
oe ajuanbasqns jene opjeaiduios ouioS oipieaniadotusH - O'Egi 
epeoijiaadsa 
opU OBÍez||2D0| Pp ajuaiJ0)21 O!pJeIOIW OP Ouieju| - 6'TL 
sa052Z||220] SEJNO BP 3]U9J10794 O|pJPIOIU OP ONBJU] - S'TTI 
JOWSjU! apaled ep ajua11099] OlpIe3oIu! OP OjiBJu| - T'ZTI 
Jouajue apoled ep ajua/10991 OIpIeIOItU OP Ojuelu| - D'ZEl 
opeojjnadsa oeu olpieIolu op opnãe ojieju| - G'TTI 
OIpJEJOILU OP ODpJg)opuagns opnde oleju| - p'TTi 
E epealgaadsa deu 
ogãez||ed0| op 'OlpipIoIu! op |einúsuem opnde ojieju - E'TZI 
Ê Sog5ez||230] 
seJno ap OlpJBIo!U OP |BInusue) opnge ojteju! - T'TTI 
DIPJeD0OIlU OP JOLajul apaJed ep jeuntusues opnge ojieju( - T'FZi 
: oipipooiu 
Op Jotiaque apajed ep jpinúsuel opnge ojiejui - O'TEl 
opejuatundop ouisedsa uid suojpad euiBuy - T'OTI 
 
pnuguoz 
sepnSy seuejI2uoJO:) Satospuis 
 
 
 
Ojuamiea paia 
 
[(rpata (jo) Resto oie iai TIS 
 
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 ousnnsIH = 0"897 OoHSidIjOd OLBAO OP QUIOJPUIS - Z'8TI ouaBouIsa ap 05599X] - D'8Z3 OUISInsAH 
 
 
a SODSDIJOA SOLBAO 9p aWOJpus 
 
 
 
 
OBRA eh] 
epeoyisadsas CEU ogõeiOS op epnie esituanhs! eáuacg - 6'pz) 
“ogáPICO Op epnge exuanbs! 2Susop ap seio) senno - 8'pr] 
o!pipaciui 
op ouejui ua ejjnsai ogu anb eliguoio asogquioi| - O'prl 
: oIpigIoltu Op opnze 
; ojiejui 02 sajuanbasgns sienje sagiealduos sexno - B'Eti 
GlpJpJO!LU OP Opnde Ojiejui oe ajuanbasgns jenge cgjeodiuoo 
É OLIO) OjNIujuaA à ejnoune “auge ap asoguiol| - 9:€Z] 
oipJpooIu op opnãe cuejui oe ajuanbasgns 
jeme ogjesdwos owo) saJejided sojnosnw ap esmdny - Gº'EtI 
olpipDoIlwu op opnãe ojejui ve ajuanbasgns jenje 
opjpIIjdu oa owo? sesulpua! seyjeopios ap esnidny - p'Ezi) 
olpJpooItu op opnde oueju; oe ajuanhasgns jenje opjeajduo? owo? oipigauadotwauy ap eWua11070 tas opÍeiod Op apsJed ep esnjdny - E'ft] 
(OT-AID) exuijp oesenys 
 
 
sepnsy seuBiIBuDJO) SatudApuIs 
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 (ensdgo 10d) 2 G oumore) 
“ (ejnsdeo 109) 3 7 ourjore 
(eimsdeo 10d) Bu 05 eutiodsopr) 
(einsdgo Jod) Buu sz euuodsopi) 
2 feinsapo od) 07 cui 
(eaBeup Jod) w 05 epuveysojopa 
[o je IEIS) 
Rs Eri e] fee) 
e “engela joJd aujauojnsawo|g - eogouau a 
gesaygjoid om
* -esoueIquIoU SJjouo|nJotuo|á - exgoNjau auospuj 
opus - t"vON 
Jjauo|nJauo!S - eHoMaU aloJpu!s - E'pON| 
o esnup) 
esnyip jejuesatu | 
Re E “soJeguomigos) 
a sipDOj SalejnIawo|S sagsa| - BIHOJAU auoIpuis -' 1E 
[eba io Coca Ar Mao Mei taTa] 
 
65 
 
(pjodwe J0d) jaaejalui Zu 005 Buojosiupasd|igay 
(epiydus21d eguas no ejodue-09se1; J0d) jaAejafu! 82 DOF UMIsesd|s 
(qu 05 ap 09584 10d) jeso ogánjos 7us/du 00T euuodsopio 
(ejnsdeo J0d) wu 00T Busodsopio 
(gjnsde> s0d) du 05 eunodsopio 
(ejnsdea 10d) Sw g7 euiodsopia 
(ginsdeo 10d) 3u OT puodsojnia] 
(optundiwoo 10d) Sw 05 euidogezy 
(pjodwe-03se1 10d) joxejafut IN 000'0T eumgsodae!y 
(gjodwe-025e1] 10d) jaAelalu! In 000'+ eugsndasepy 
(gjodwe-o9se1 10d) jaagjalui IN 000'E eulisodae)|y 
(gjodwe-0952)4 10d) jarejaiur IN Q00'T eugaodaeiy 
(ejodue-03s81j 10d) janejafui | 000 E eunjaadasijy sopejuejdsuei) sopiaa) a SOBBIo SONO - g'67 
 
ses UPA NO ejnpow ap ajuejdsues 
 (opiutiduos 10d) Bu D9E cipos ap oJejouaj Sa (opuiduos 10d) 3 Det oipos ap oJejouajoaA (opitutsduiod Jod) BW 00S-ejnejou ap oJejouasoaÁ (ejodue s0d) jasejalui Su 905 euojostupsidina (1U-05 ap 092584 Jod) jeso ogónjos 7uu/du g0T euiodsojnS (ejnsdes 10d) 3W 00T euuiodsojt) (ginsde> 10d) Bu 04 euuodsoja19 (ejnsdeo Jod) 3 q7 euiodsopis (gjnsdeo 10d) Bu pT eunodsopiy 
 
(opiuduwos 10d) Bu 
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SvoldyddOIgIS SVIONTIHIIIS
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA 
FORMULÁRIO PARA INCLUSÃO, EXCLUSÃO E SOLICITAÇÃO EXTRA 
PROPOSTA DE: ( ) Inclusão ( )Exclusão ( Solicitação extra para aquisição 
DESCRIÇÃO DO PRODUTO: 
Nome Genérico (DCB ou DCI): 
Forma Farmacêutica: 
Concentração: 
Consta da última edição da RENAME? ( )Sim ( )JNão 
DADOS FARMACOLOGICOS 
Grupo(s) Farmacológico(s) (ATC): 
Principais indicações terapêuticas: 
Contraindicações, precauções e toxicidade relacionadas ao uso deste medicamento: 
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO 
Solicitações de inclusão e solicitação para aquisição 
Nome 
Extensão 
completo 
do uso (dados 
do paciente: 
epidemiológicos) 
 
* 
Dose Diária: Pediátrica Adultos | 
Duração do tratamento: 
O medicamento proposto pode ser comparado com outros produtos do mesmo grupo ou classe 
terapêutica constante da RENAME? 
( ) Sim, quai(is) 
( ) Não. 
ESTUDO QUE JUSTIFIQUE: 
Resumo das evidências clínicas, econômicas e/ou epidemiológicas que justifiquem a solicitação 
(extensão do uso, eficácia, efeitos colaterais, contraindicações, precauções, toxicidade, 
custo/benefício, custo médio do tratamento, etc.), com as referências bibliográficas*. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Uxx24) 2484-9240, 
Home-Page:www.pramp.rj.gov.br 
03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DADOS DO PROPONENTE 
Autor 
Lotação: 
da solicitação (nome e cargo) 
Local: Data: 
 
Assinatura 
Assinatura 
 
 
do 
da chefia 
autor da 
imediata: 
solicitação: 
 
 
 
AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA — CFT 
 APROVADO APROVADO USO RESTRITO | NÃO APROVADO 
 
Assinatura dos membros da CFT: 
PREFEITURA MUNICIPAL Dis 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
, Ne a. Publicado em. Vago. O+ A+ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Págna 194) Bi Nº Mayo j 
Rúbrica Ada — 
Mat. QUAD 
Glossário e Sugestões para Consultas Bibliográficas 
DCB e DCI são siglas usadas para designar a denominação genérica, de acordo com a Denominação 
Comum Brasileira ou a Denominação Comum Internacional, respectivamente. A Lista das DCBs 
pode ser acessada em www.anvisa.gov.br/medicamentos/index.htm 
RENAME é a abreviatura para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, cuja última edição 
data de 2010 e pode ser acessada em 
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id area=1337 
ATC é a sigla usada para o sistema de Classificação Anatômica Terapêutica Química (Anatomical 
Therapeutic Chemical), recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a realização 
de estudos farmcoepidemiológicos. Neste sistema, os medicamentos são alocados em diferentes 
grupos, de acordo com seus locais de ação e suas características terapêuticas e químicas. O ATC 
Index 2000 pode ser acessado em http://www.whocc.no/ateddd/ 
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - 
www.anvisa.gov.br/scriptsweb/Medicamento.H'TM 
Dose Diária Definida (DDD) - http://www. whoce.no/ateddd/ 
* Anexar cópia das referências bibliográficas empregadas 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.prnmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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