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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4941/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4941 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00.
native_id7162

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.941 DE 13 DE JULHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09 - R$ 10.000,00 ( Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - ?APEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: = 
[33.90.39.06.09 | Serviços Bancários [R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção < Funcionamento do Orgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.09 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de juiho ds 2017 
/ 
é Pirito d Any 
Prefeito Mánicipal. 
 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em Mag0, 0* 204. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 1 ] Bim nº H 26 ; 
Rúbrica a Es 
Mat 04192H39 : no
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO '* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 4.941 DE 13 DE JULHO DE 2017 
ONDE SE LÊ: 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 12 de dezembro de 2016. 
LEIA-SE: 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de setembro de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em CJ 10, 09 ,o013.. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página S2. | Bimwn 0W33 - 
RúbrICa e 
Mat. 
Q4]2434: a À 

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