norma nº 6572/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.572 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 241.050,05.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
241.050,05 (duzentos e quarenta e um mil e cinquenta reais e cinco centavos), com a 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 8.800,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 232.250,05 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 30.000,00
33.90.30.10.05 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 82.250,05
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 2.800,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000. 06.122.022.2.082 - Manutençaõ e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.22.01.01 Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 2.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 44.078,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutençaõ e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.097,05
33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 500,00
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 575,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 41.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 - Manutençaõ da Usina de Asfalto
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 - Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.052 - Manutençaõ de Abrigos de Ônibus
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 - Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 70.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 - Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência
Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.157 - Apoio Técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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