norma nº 6573/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.573 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 72.000,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 72.000,00 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.36.03.04 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 6.000,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 8.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.000,00
33.90.30.21.04 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 6.000,00
33.90.36.03.04 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 6.500,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.500,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 38.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1018 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Página 4 de 24
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 34.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1018 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Página 5 de 24