br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4944/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4944 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaRegulamenta a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências.
native_id7167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.944, DE 17 DE JULHO DE 2017. 
Regulamenta a utilização do Pavilhão de 
Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o uso do Pavilhão de Promoções 
Juscelino Kubitschek pelos Orgãos Públicos e pela Sociedade. 
DECRETA: 
Art. 1º A solicitação de Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino 
Kubitschek se fará por requerimento do interessado ou de ofício, ao Chefe do Executivo Municipal 
para autorização, ou não, de acordo com a preferência do interesse público. 
Art. 2º Ficam isentos de pagamento a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino 
Kubitschek, a título gratuito. 
Art. 3º Caberá à Chefia de Gabinete toda e qualquer providência relativa à liberação do 
uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek. 
Art. 4º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4.269, de 24 de setembro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 17 de julho de 20177. 
 dA Aa PREFEITURA M UNICIPAL DE 
é AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
= 7 .. 
EST DO > O 
- Prefeit Municipal au EST O RIO 
Publicado em Ma 20. —O+ 4a 20 lt. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Sa/ Di IM NOUZE - 
Rúbrica ad ] E 
mat OA. 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOK CLIMA DO MUNDO!

open original →