| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4944 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | Regulamenta a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.944, DE 17 DE JULHO DE 2017. Regulamenta a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek pelos Orgãos Públicos e pela Sociedade. DECRETA: Art. 1º A solicitação de Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek se fará por requerimento do interessado ou de ofício, ao Chefe do Executivo Municipal para autorização, ou não, de acordo com a preferência do interesse público. Art. 2º Ficam isentos de pagamento a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek, a título gratuito. Art. 3º Caberá à Chefia de Gabinete toda e qualquer providência relativa à liberação do uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek. Art. 4º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4.269, de 24 de setembro de 2013. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de julho de 20177. dA Aa PREFEITURA M UNICIPAL DE é AFONSECA MIGUEL PEREIRA = 7 .. EST DO > O - Prefeit Municipal au EST O RIO Publicado em Ma 20. —O+ 4a 20 lt. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Sa/ Di IM NOUZE - Rúbrica ad ] E mat OA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOK CLIMA DO MUNDO!