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norma nº 4945/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4945 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaRegulamenta a utilização do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.945, DE 17 DE JULHO DE 2017. 
Regulamenta a utilização do Centro Cultural 
Professora Jandira Telles Pragana e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipal: 
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o uso do Centro Cultural Professora 
Jandira Telles Pragana pelos Orgãos Públicos e pela Sociedade. 
DECRETA: 
Art. 1º A solicitação de Permissão de Uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles 
Pragana se fará por requerimento do interessado ou de ofício, ao Chefe do Executivo Municipal para 
autorização, ou não, de acordo com a preferência do interesse público. 
Art. 2º Ficam isentos de pagamento a utilização do Centro Cultural Professora Jandira 
Telles Pragana, a título gratuito. 
Art. 3º Caberá à Chefia de Gabinete toda e qualquer providência relativa à liberação do 
uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana. 
Art. 4º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4.371, de 02 de junho de 2014. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 17 de julho de 2017. 
 
 
 
FA DAM E PRENEITURA MUNICIPAL DI 
PINTO AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal — EST. DO RIO 
publicado em JL 20.4 : Lã p 20tt 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREI 
Página 43 (Bim NºH AG. 
R ad e JDFIC | 
 
Mat. DJ g834: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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