| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4945 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | Regulamenta a utilização do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.945, DE 17 DE JULHO DE 2017. Regulamenta a utilização do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipal: CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana pelos Orgãos Públicos e pela Sociedade. DECRETA: Art. 1º A solicitação de Permissão de Uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana se fará por requerimento do interessado ou de ofício, ao Chefe do Executivo Municipal para autorização, ou não, de acordo com a preferência do interesse público. Art. 2º Ficam isentos de pagamento a utilização do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana, a título gratuito. Art. 3º Caberá à Chefia de Gabinete toda e qualquer providência relativa à liberação do uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana. Art. 4º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4.371, de 02 de junho de 2014. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de julho de 2017. FA DAM E PRENEITURA MUNICIPAL DI PINTO AFONSECA MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal — EST. DO RIO publicado em JL 20.4 : Lã p 20tt BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREI Página 43 (Bim NºH AG. R ad e JDFIC | Mat. DJ g834: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!