| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4946 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | Suspende, por prazo indeterminado, todas as permissões de uso para a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.946, DE 19 DE JULHO DE 2017. Suspende, por prazo indeterminado, todas as permissões de uso para a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de preservar o conforto e a segurança da população na utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek; CONSIDERANDO ainda, a premência na realização de obras no citado Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek; DECRETA: Art. 1º - Ficam suspensas, por prazo indeterminado, todas as permissões de uso para a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek em que ocorram cobrança de ingressos para o público. Parágrafo Único - A presente suspensão se faz necessária pelas obras de conservação a serem realizadas no Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek; Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 19 de julho de 2017. - DN nv PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal — PREPEITURA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em diaR0 Cl / 203+. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. Página 43) BiM Nes ne a ba) Rúbrica a fe Mat... O442 ADO — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.5j.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!