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norma nº 4946/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4946 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaSuspende, por prazo indeterminado, todas as permissões de uso para a utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.946, DE 19 DE JULHO DE 2017. 
Suspende, por prazo indeterminado, todas as 
permissões de uso para a utilização do Pavilhão de 
Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o conforto e a segurança da 
população na utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek; 
CONSIDERANDO ainda, a premência na realização de obras no citado Pavilhão de 
Promoções Juscelino Kubitschek; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam suspensas, por prazo indeterminado, todas as permissões de uso para a 
utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek em que ocorram cobrança de ingressos 
para o público. 
Parágrafo Único - A presente suspensão se faz necessária pelas obras de conservação a 
serem realizadas no Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek; 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 19 de julho de 2017. 
 
 
- DN nv 
PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal — 
PREPEITURA MU NICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em diaR0 Cl / 203+. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
Página 43) BiM Nes ne a 
ba) 
Rúbrica a fe 
Mat... O442 ADO — 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.5j.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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