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norma nº 4949/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4949 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaNomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.949, DE 24 DE JULHO DE 2017. 
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÕES — JARI DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe conferem a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o constante do Decreto Municipal nº 1.774, de 24 de 
dezembro de 1998, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações - JARI, do Município de Miguel Percira. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam nomeados. com base no artigo 2º e 3º do Decreto Municipal n.º 
1.774, de 24 de dezembro de 1998, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 
JARI, constantes no Anexo Unico do presente Decreto. 
Parágrafo único - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) 
anos, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, 24 de dezembro de 
1998. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017 e revogando-se as disposições em contrário, 
especialmente o Decreto Municipal nº 4.324, de 13 de janeiro de 2014. 
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, 
Em, 24 de julho de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
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- TO/DÊ AFONSECA Publicado eniadi 4. GE SO 
- Prefeit “Municipal — BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Mat miau E sspocmngaco 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 24683-5202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmep.r.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO ÚNICO - DECRETO N.º 4.949, DE 24 DE JULHO DE 2017. 
MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 
I- EFETIVOS: 
I— Representante da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública 
(SMTTOP): 
> Presidente — Alex D' Avila Rezende — Cargo: Datilógrafo / Matrícula: 01/0878. 
II — Relator designado pelo Presidente: 
> Relator(a) - Ana Célia dos Santos Silva — Cargo: Guarda Municipal / Matrícula: 
01/1547. 
III — Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) 
> José Joca Martins. 
Il - SUPLENTES 
I - Representante da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública 
(SMTTOP): 
> Presidente — Carlos D'Avila Rezende — Cargo: Operador de Trânsito / Matrícula: 
01/1137. 
II — Relator designado pelo Presidente: 
> Relator — Paulo César Damasceno — Cargo: Operador de Trânsito / Matrícula: 
01/1361. 
III — Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) 
»> Emerson Coutinho Paixão. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de julho de 2017. 
| Op) na, 
NDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal — 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp-rj.gov.br 
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