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norma nº 4951/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4951 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 198.470,59.
native_id7174

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so a 
 
 
| Estado do Rio de Janeiro 
Pes! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.951 DE 26 DE JULHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 198.470,59 (cento e noventa e 
oito mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01-R$S 18.740,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- RS 57.730,59 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 122.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.06.000.08.122.014.2.044 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil o R$ 10.000,00 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 6.240,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 500,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 
 
| Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 57.730,59 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL NE MERS AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 122.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 16.740,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores — SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 6.735,25 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 
| Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.08.000.15.451.039.2.067 — Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamente do Orgão - SMO 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.000,00 
33.90.30.20.05 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00 
33.90.30.21.05 | Materiais para Conservação e Manutenção de Bens Móveis e Imóveis |R$ 500,00 
33.90.30.24.05 | Mats., Ferramentas, Art. e Utensílios p/a Medição, Precisão e Controle | R$ 500,00 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.20.05 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 500,00 
33.90.39.23.05 | Fornecimento de Quentinhas R$ 500,00 
44.90.52.01.05 | Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.767,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção dos Cemitérios 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
33.90.30.04.05 | Material de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 
 
 33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
MIGUEL PEREIRA / 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 4.228,34 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.25.05. 
 
| Materiais para Conservação e Manutenção de Veículos de Terceiros [R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente | R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.16.07 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 14.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.04.122.016.1.039 — Reciclagem « Trainamento de Pessoal - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.07 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.043 — Convênios/Consórcios/PPP 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084- Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Serviços R$ 20.000,00 
44.90.52.99.07 | | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.07 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
33.90.32.02.07 | Medicamentos R$ 8.000,00 
33.90.36.01.07 | Serv. Rep., Adaptação.,Cons.,Rest., Inst. Bem Móvel/Imóvel R$ 3.000,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.07.07 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 4.000,00 
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
33.90.39.27.07 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00 
44.90.52.01.07 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00 
44.90.52.03.07 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.033.2.107 — Recuperação e Preservação da Fauna e Flora 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.06.182.022.2.118 — Defesa Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.07 
 
| Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 6.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 26 de julho de 2017 
 
 
 
 
AFONSECA 
nicipal 
ANDRÉ PINTO 
Prefeito 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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VOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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