norma nº 6574/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.574 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 292.320,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
292.320,00 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), com a seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 35.000,00 (Recursos Roayalties União) 
FONTE 14 - R$ 11.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 246.320,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.20 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 246.320,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 - Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.31.00.14 Premiações Culturais,Artíst.,Cient.,Desport.Outras R$ 11.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.1.092 – Construção do Espaço do Agricultor - 3º DISTRITO
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 79.865,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 - Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstruções e Reformas R$ 136.554,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 29.899,66
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 - Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 - Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 35.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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