norma nº 6576/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.576, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
ESTUDOS PARA ISENÇÃO 
FISCAL DO IPTU NO 2º DISTRITO 
(GOVERNADOR PORTELA) NO 
EXERCÍCIO DE 2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento local do 2o Distrito 
(GOVERNADOR PORTELA) ocasionando, assim, o crescimento econômico e 
geração de empregos no âmbito local; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da LRF; 
CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma comissão especial 
para propor o anteprojeto de lei que autorize a isenção fiscal; 
D E C R E T A:
Art. 1º Por iniciativa do Poder Executivo fica criada Comissão Especial de 
Estudos para Isenção Fiscal no 2º Distrito (Governador Portela) no exercício de 
2023, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico local e geração de 
empregos. 
Art. 2º A Comissão Especial será composta por membros das seguintes 
secretarias sob a presidência da primeira: 
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e Finanças;
II - Secretaria Municipal de Governo; 
III - Procuradoria do Município; 
IV - Controladoria Geral do Município; 
V - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; 
VI - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos; 
Art. 3º No prazo 45 dias a contar da publicação deste Decreto a Comissão 
deverá apresentar o resultado de seus trabalhos com a proposição de anteprojeto 
lei para isenção fiscal do IPTU, respeitada as restrições da LRF (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000). 
Município de Miguel Pereira 
Em, 28 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 Página 4 de 45