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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4952/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4952 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 346.000,00.
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 DECRETO Nº 4.952 DE 01 DE AGOSTO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 346.000,00 (trezentos e 
quarenta e seis mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 - R$ 31.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 07 - R$ 315.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS 
 
|R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESEN VOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTCCS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084- Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 145.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 170.000,00 | | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO e 
02.14.000.27.812.020.1.084 — Implementação de Espaços Esportivos - SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros * |R$ 6.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
. dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso NI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. À
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL DRA INDO DANIR DAS IPRMUIS DA AE ds Aldo ti Ai 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 315.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.14.000.27.812.020.1.084 — Implementação de Espaços Esportivos - SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 3.000,00 
 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas à R$ 3.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de agosto de 2017 
 Jal 414 AFONSECA 
Prefeito Municipal 
NR PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. Q3 030 7 02 ,2017: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0X e. 03 !B im ntH2E + 
Rubrica E mm pm |. | Mat. 0212439 .

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