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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4953/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4953 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 270.981,83.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 ; a e 
CMIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 4.953 DE 10 DE AGOSTO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.165, de 07 de agosto de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 270.981,83 
(duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos ), na seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 270.981,83 (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 270.981,83. | 
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO ao PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 609.414,00 Obrigações R$ 338.432,17 
Superávit R$ 270.981,83 
 
Total R$ 609.414,00 Total R$ 609.414,00 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de agosto de 2017 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em Dia 4074. e ;20147 : 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 | t tm Nº H di 
Rubrica E O 
mat. OA I2A43A. 
 

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