| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4953 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 270.981,83. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ; a e CMIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.953 DE 10 DE AGOSTO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.165, de 07 de agosto de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 270.981,83 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos ), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 270.981,83 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 270.981,83. | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A ATIVO ao PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 609.414,00 Obrigações R$ 338.432,17 Superávit R$ 270.981,83 Total R$ 609.414,00 Total R$ 609.414,00 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 10 de agosto de 2017 PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em Dia 4074. e ;20147 : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 | t tm Nº H di Rubrica E O mat. OA I2A43A.