| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4955 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 3.164, de 07 de agosto de 2017. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.955, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de z 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, devidamente autorizada pela Lei Municipal n.º 3.164, de 07 de agosto de 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante O disposto no art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre O regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Art. 2º. Para fins deste Decreto adota-se as definições constantes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Art. 3º. As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.n).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou || - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro. Art. 4º. O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações. Art. 5º. O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades de interesse público ou de relevância social, em especial nos campos da assistência social, educação e saúde entre a Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil. Art. 6º. Para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, a Administração Pública Municipal publicará edital de chamamento público, contendo, no mínimo, as seguintes informações: |- o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; || - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas, Ill - o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento; IV - as condições para interposição de recurso administrativo ou impugnação no âmbito do processo de seleção; V- a programação orçamentária; VI - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente; VII - a minuta do instrumento de parceria; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tal: (Dxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira VIII - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso. Art. 7º. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a administração indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes. Art. 8º. Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no $ 5º do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014. S 1º Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital. $ 2º O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida por qualquer órgão governamental, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da política setorial. Art. 9º. O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa, da ação ou da atividade em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, devendo observar, no mínimo, as exigências contidas nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Art. 10. O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, O programa ou à ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11. A administração pública municipal deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado. Art. 12. O chamamento | público: será amplamente divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Miguel Pereira e publicação no Boletim Informativo do Município e Jornal de grande circulação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. “Art. 13. O prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do edital. Art. 14. Em caso de atividades padronizadas ou serviços de natureza continuada decorrentes do objeto da parceria, faculta-se a alteração do prazo previsto no artigo anterior para, no mínimo, 15 (quinze) dias, mediante prévia justificativa do órgão da Administração Municipal afeto à política pública. Art. 15. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente. 8 1º - Não são consideradas contrapartidas financeiras eventuais despesas efetuadas em desacordo com o previsto no plano de trabalho e arcadas exclusivamente pela organização da sociedade civil. 8 2º - Não será exigida contrapartida quando o valor global da parceria for igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Art. 16. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento as informações previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 8 1º - Sempre que possível, a Administração Pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às características básicas das Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprnmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira parcerias, notadamente os objetos, as metas, os custos, Os indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. $ 2º - Os padrões de qualidade dos serviços continuados oferecidos à população, bem como a sua manutenção ao longo da parceria constarão dos chamamentos públicos ou dos planos de trabalho, com prioridade, entre outros instrumentos, para a avaliação dos serviços pelo cidadão usuário, cabendo ao órgão da Administração Pública ou à organização parceria informá-lo de maneira clara e precisa dos termos da parceria, do atendimento específico, assim como de seus direitos, nos moldes definidos pelos órgãos gestores dos termos de parceria. Art. 17. Os projetos serão processados e julgados por comissão de seleção, designada pelo Chefe do Poder Executivo, com composição de, pelo menos, 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Municipal, assegurada, sempre que possível, a participação de servidores das áreas finalísticas dos órgãos repassadores de recursos. g 1º - A comissão de seleção poderá contar com representantes de conselhos de políticas públicas. 8 2º - Pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica de qualquer natureza com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, não poderá participar da comissão de seleção. $ 3º - Configurado o impedimento previsto no $ 2º deste artigo, deverá ser designado membro substituto com qualificação técnica equivalente à do substituído. Art. 18. A comissão de seleção, para verificar a comprovação da capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil, bem como de sua experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, poderá se fundamentar em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | - instrumentos de parceria firmados com órgãos e entes da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou com outras organizações da sociedade civil; Il - declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, III - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; IV - currículo dos profissionais responsáveis pela execução do objeto; V - prêmios recebidos. Art. 19. Qualquer pessoa ou organização da sociedade civil poderá impugnar o edital de chamamento, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias antes da data fixada para apresentação das propostas. Parágrafo Único - A impugnação, que não impedirá a organização da sociedade civil impugnante de participar do chamamento, deverá ser julgada até a data fixada para apresentação das propostas. Art. 20. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. $ 1º - Terminado o prazo para envio das propostas, a Comissão de Seleção deverá publicar, no sítio oficial da Prefeitura de Miguel Pereira na internet, listagem contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com o respectivo CNPJ. $ 2º - Em caso de empate no julgamento das propostas apresentadas, será observado o critério de desempate previsto no edital. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 3º - Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, será procedida a verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 8 4º - Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos no 8 3º deste artigo, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a celebrar a parceria nos termos da proposta por ela apresentada. $ 5º - Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do 8 4º deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. $ 6º - O procedimento previsto nos 88 4º e 5º deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital. 8 7º - A critério da Administração Municipal, poderá ser convocada sessão pública para recebimento e avaliação das propostas, devendo a respectiva ata ser publicada no Boletim Oficial do Município. Art. 21. Após a publicação do resultado do julgamento pela comissão de seleção, os proponentes e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar recurso, bem como contrarrazões ao recurso apresentado em igual prazo, contado da intimação no Boletim Oficial do Município ou por endereço eletrônico indicado pela organização para fins de intimação. 8 1º - A comissão de seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado à autoridade competente para decidir. $ 2º - Das decisões da comissão de seleção caberá um único recurso à autoridade competente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraBpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 22. A Administração Pública homologará e divulgará o resultado do chamamento com a lista classificatória das organizações participantes em página do sítio oficial da Prefeitura de Miguel Pereira na internet e, se assim considerar necessário, no Boletim Oficial do Município. Parágrafo único - A homologação não gera direito à celebração da parceria com a organização da sociedade civil, mas obriga a Administração Pública a respeitar o resultado caso venha a celebrar o competente termo. Art. 23. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: | - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; || - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social, III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 24. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: | - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; Il - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil autorizada em lei, na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do 8 3º do artigo 12 da Lei nº Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 25. Nas hipóteses dos artigos 23 e 24 deste decreto, a ausência de realização de chamamento público será justificada pela autoridade competente. 8 1º- O extrato da justificativa previsto no "caput" deste artigo deverá ser publicado no sítio oficial da Prefeitura de Miguel Pereira na internet e também no Boletim Oficial do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia do ato. $ 2º - Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de a (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deverá ser analisado em até 5 (cinco) dias a contar da data do respectivo protocolo. $ 3º - Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público e imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso. 8 4º - A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação dos demais dispositivos que regem as parcerias com organizações da sociedade civil. $ 5º - Sem prejuízo da posterior formalização do termo, para a celebração de parcerias em caráter de urgência será emitida ordem de início de execução. 8 6º - Os efeitos do termo de parceria celebrada com fulcro no inciso | do artigo 23 deste decreto retroagem à data da ordem de início de execução da parceria. 8 7º No caso da dispensa prevista no inciso IV do artigo 23 deste decreto, as Secretarias envolvidas deverão fazer plano para que, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, as parcerias existentes sejam substituídas por parcerias realizadas por meio de chamamento. Art. 26. Para a celebração das parcerias previstas neste decreto, as organizações da sociedade civil deverão observar, em seus estatutos, as disposições do artigo 33, apresentar os documentos previstos no artigo 34, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e também, no mínimo, o seguinte: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; || - inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício; III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, demonstrando sua existência jurídica há, no mínimo, 1 (um) ano; IV - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Organização, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, V - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Organização, ou outra equivalente, na forma da lei; VI - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. VII — prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 10 de maio de 1943. VIII - declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014; IX - declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz; X - prova de atendimento de requisitos previstos em lei ou regulamento especial, quando for o caso. XI — prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente, se for o caso; XII - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com O objeto da parceria, e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraBpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; S 1º - Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas. $ 2º - A comprovação do regular funcionamento da organização da sociedade civil no endereço registrado no CNPJ, nos termos do inciso VII do artigo 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá ser feita por meio de contas de consumo de água, energia elétrica, serviços de telefonia e outras da espécie ou, ainda, por meio dos documentos necessários à comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade. Art. 27. Os extratos de termo de fomento e de termo de colaboração deverão ser publicados no Boletim Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura, bem como disponibilizados na internet. Parágrafo único - Os efeitos da parceria se iniciam ou retroagem à data de sua celebração. Art. 28. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria, sendo que aqueles adquiridos com recursos públicos deverão ser incorporados ao patrimônio público ao término da parceria ou no caso de extinção da organização da sociedade civil parceira. Art. 29. Constará, do termo de colaboração ou fomento, cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, que poderá: | - autorizar a doação, à organização da sociedade civil parceira, dos bens remanescentes que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade até o ato da efetiva doação; || - autorizar sua doação a terceiros congêneres, como hipótese adicional à prevista no inciso | deste parágrafo, após a consecução do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a organização da sociedade civil parceira não queira assumir o Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira bem, permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade até o ato da doação; III - autorizar que sejam mantidos na titularidade do órgão ou ente público municipal quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, visando a celebração de novo termo com outra organização da sociedade civil após a consecução do objeto ou a execução direta do objeto pela Administração Pública, devendo permanecer disponíveis para a retirada pela Administração após a apresentação final das contas. Art. 30. Na hipótese de pedido devidamente justificado de alteração pela organização da sociedade civil, da destinação dos bens remanescentes previstos no termo, o gestor público deverá promover a análise de conveniência e oportunidade, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização até a decisão final do pedido de alteração. Art. 31. Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecerão com seus respectivos titulares, podendo o termo de colaboração ou de fomento prever a licença de uso para a Administração Pública Municipal, nos limites da licença obtida pela organização da sociedade civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, devendo ser publicizado o devido crédito ao autor. Art. 32. O termo de colaboração ou termo de fomento estabelecerá sua vigência, que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do respectivo objeto, limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos nos casos de parceria cujo objeto tenha natureza continuada e desde que tecnicamente justificado. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 33. Fica vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista neste decreto com organização da sociedade civil que se enquadre no previsto no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como com: | - organização da sociedade civil que tiver, dentre seus dirigentes, servidor ou empregado da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comissão; Il - organização da sociedade civil que estiver inscrita no CADIN municipal, exceto nos casos em que não houver transferência de recursos financeiros. Art. 34. Os recursos serão recebidos e movimentados de acordo com o contido na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e normas complementares expedidas pela Administração Municipal. $ 1º - Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 8 2º - Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie, desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária. Art. 35. Fica permitida a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação de referidos equipamentos e materiais. Art. 36. Poderá ser paga com recursos da parceria a remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, observados os requisitos do artigo 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. 8 1º - Para os fins deste decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PHGUEL PEREIRA contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista. S 2º - As despesas com a remuneração da equipe de trabalho durante a vigência da parceria poderá contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimoterceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores: | - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; || - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal. S$ 3º Nos casos em que a remuneração for paga com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá informar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. $ 4º Nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. $ 5º O pagamento das verbas rescisórias de que trata o 8 2º deste artigo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho. $ 6º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive em sítio na internet, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente com a divulgação dos cargos e valores. 8 7º Nas parcerias para serviços continuados que prevejam fundo provisionado para pagamento de verbas rescisórias, férias e décimo-terceiro salário, havendo celebração de nova parceria com a mesma entidade, o saldo do fundo provisionado será transferido para a nova parceria, vinculado à mesma finalidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 8º Para pagamento das verbas rescisórias de empregados mantidos na organização da sociedade civil após o encerramento da vigência da parceria, a entidade deverá efetuar a transferência dos valores para a sua conta institucional, apresentando planilha de cálculo na prestação de contas final que indique a relação dos valores proporcionais ao tempo trabalhado e beneficiários futuros, ficando a entidade integralmente responsável pelas obrigações trabalhistas e pelo pagamento posterior ao empregado. $ 9º O fundo provisionado poderá ser usado para pagamento de verbas rescisórias indicadas no 8 7º deste artigo, salvo em caso de repasses em data posterior por conta da abertura do exercício orçamentário não abarcados nas hipóteses de retenção previstas no artigo 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, situação em que poderão ser utilizados para pagamento de despesas inadiáveis que propiciem a manutenção do serviço público ofertado, devendo ser restituídos ao fundo tão logo ocorra a normalização dos repasses. Art. 37. Os custos indiretos necessários à execução do objeto deverão ser previstos no plano de trabalho. $ 1º Quando for o caso de rateio, a memória de cálculo dos custos indiretos deverá conter a indicação do valor integral da despesa e O detalhamento quantitativo da divisão que compõe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada fração, com a identificação do número e O órgão da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. 8 2º Os custos indiretos poderão incluir, dentre outros, despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis, de assessoria jurídica e serviços administrativos. 8 3º Nas hipóteses em que as despesas citadas no 8 2º deste artigo caracterizem-se como despesas diretamente atribuídas ao objeto da parceria, tais despesas serão consideradas custos diretos. 8 4º Incluem-se notadamente na hipótese do $ 3º deste artigo os custos de locação do imóvel onde funcionarão serviços públicos de natureza continua viabilizados por parcerias, como os de educação, saúde e assistência social. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 38. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a compensação das despesas realizadas, devidamente comprovadas pela organização da sociedade civil, para o cumprimento das obrigações assumidas no plano de trabalho, com os valores dos recursos públicos repassados assim que disponibilizados. Art. 39. Durante a vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento, será permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, de acordo com os critérios e prazos a serem definidos pela administração municipal, desde que não altere o valor total da parceria. Parágrafo único - A organização da sociedade civil poderá solicitar a inclusão de novos itens orçamentários desde que não altere o orçamento total aprovado. Art. 40. As contratações de bens e serviços realizadas pelas organizações da sociedade civil com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública Municipal observarão os parâmetros usualmente adotados pelas organizações privadas, assim como os valores condizentes com o mercado local. Art. 41. Para a contratação de equipe dimensionada no plano de trabalho, a organização da sociedade civil poderá adotar procedimento de seleção com métodos usualmente utilizados pelo setor privado. Parágrafo único - Fica vedada à Administração Pública Municipal a prática de atos de ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização. Art. 42. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira pública nos moldes previstos no artigo 51 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Parágrafo único - Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ee 4 q TOS ANE A no”) MIGUEL PEREIRA Art. 43. Compete ao Município realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma deste decreto e do plano de trabalho aprovado, sem prejuízo das normas específicas afetas às políticas públicas setoriais e aos correspondentes instrumentos de controle social. Art. 44. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto deverá considerar os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial. Art. 45. A comissão de monitoramento e avaliação é instância administrativa de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal, cujas atribuições serão voltadas para O aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento. Art. 46. A comissão deverá ser composta por, pelo menos, 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município de Miguel Pereira, devendo ser priorizada a participação de profissionais das áreas administrativas e finalísticas relacionadas ao objeto da parceria. Art. 47. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e O submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que O homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. 8 1º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter os requisitos previstos no $ 1º do artigo 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira S 2º No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados conforme legislação específica de cada fundo, inclusive no que toca às atribuições dos respectivos conselhos gestores, observando-se os parâmetros contidos neste decreto, no que couber. $ 3º Da decisão da comissão de monitoramento e avaliação caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão. $ 4º A comissão de monitoramento e avaliação poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado à autoridade competente para decidir. Art. 48. O gestor da parceria, dotado de conhecimento técnico adequado, será designado pela autoridade competente no mesmo ato que autorizar a celebração de ajuste, ou mediante portaria, para as atividades de acompanhamento e fiscalização da parceria, observadas as incumbências previstas no artigo 61 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, sem prejuízo de outras a que for incumbido pelas suas competências funcionais ou por designação da autoridade municipal. Parágrafo Único - Na hipótese do gestor da parceria deixar de ser agente público ou for lotado em outro órgão ou ente, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades. Art. 49. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas neste decreto, além das regras suplementares editadas pela Administração Pública Municipal que, entre outros aspectos, levarão em consideração as peculiaridades das parcerias celebradas. Art. 50. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar O andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)prmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas. $ 1º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer O nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem como a conciliação das despesas com a movimentação bancária demonstrada no extrato. S 2º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. 8 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. Art. 51. As organizações da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos para fins de prestações de contas parciais e final: | - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com Os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado; || - na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da sociedade civil; ll - extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria, se necessário acompanhado de relatório sintético de conciliação bancária com indicação de despesas e receitas; IV - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver, no caso de prestação de contas final, V - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber, VI - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII - lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso; VIII - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso. $ 1º A memória de cálculo referida no inciso VIII do "caput" deste artigo, a ser apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. 8 2º Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano de trabalho, poderá ser apresentado relatório de execução financeira parcial concernente a referidas metas ou resultados, observadas as demais disposições deste artigo, desde que existam condições de segregar referidos itens de despesa. Art. 52. Regras suplementares expedidas pela Administração Pública Municipal definirão os seus setores ou servidores aos quais caberão as seguintes atribuições, assim como os respectivos prazos: | - análise de cada prestação de contas apresentada, para fins de avaliação do cumprimento das metas do objeto vinculado às parcelas liberadas, no prazo definido no plano de trabalho aprovado; Il - emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação, no mínimo a cada 12 (doze) meses, conforme dispuser O instrumento de parceria; $ 1º Deverão ser encaminhados para ciência do gestor da parceria: | - os resultados de cada análise a que se refere o inciso | do "caput" deste artigo, de cada prestação de contas, | - os relatórios técnicos a que se refere o inciso Il do "caput" deste artigo, independentemente de sua homologação pela comissão de monitoramento e avaliação. 8 2º O previsto no 8 1º deste artigo não será aplicável nas hipóteses em que o próprio gestor da parceria tiver sido O responsável pela análise das prestações de contas ou pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barposa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraprmmp.r).gov.br O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira S 3º Cabe ao gestor da parceria emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo das análises previstas no inciso | e dos relatórios previstos no inciso Il, ambos do "caput" deste artigo. $ 4º No caso de parcela única, será emitido parecer técnico conclusivo pelo gestor da parceria para fins de avaliação do cumprimento do objeto. S 5º A análise da prestação de contas de que trata o inciso | do "caput" deste artigo não compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes, ressalvadas as hipóteses previstas nos inciso | a III do artigo 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. $ 6º Nos termos do artigo 67, 8 4º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, o parecer técnico conclusivo de que trata o 8 3º deste artigo deverá, obrigatoriamente, mencionar: | - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais, Il - o grau de satisfação do público-alvo, considerado o processo de escuta ao cidadão usuário acerca do padrão de qualidade do atendimento objeto da parceria, nos moldes do plano de trabalho; IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado, se for o caso. 8 7º Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será a organização da sociedade civil notificada para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período. 8 8º Transcorrido o prazo previsto no 8 7º deste artigo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira6)pmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 53. A análise da prestação de contas final constituir-se-á das seguintes etapas: | - análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos resultados pactuados no plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado; Il - análise financeira: verificação da conformidade entre O total de recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os valores máximos das categorias ou metas orçamentárias, executados pela organização da sociedade civil, de acordo com o plano de trabalho aprovado e seus eventuais aditamentos, bem como conciliação das despesas com extrato bancário, de apresentação obrigatória. 8 1º A análise prevista no "caput" deste artigo levará em conta os documentos exigidos e os pareceres e relatórios de que tratam deste decreto. 8 2º Para fins do disposto no inciso Il do "caput" deste artigo, nos casos em que houver comprovado atendimento dos valores aprovados no plano de trabalho, bem como efetiva conciliação das despesas efetuadas com a movimentação bancária demonstrada no extrato, a prestação de contas será considerada aprovada, sem a necessidade de verificação, pelo gestor público, dos recibos, documentos contábeis e relativos a pagamentos e outros relacionados às compras € contratações. $ 3º Havendo indícios de irregularidade durante a análise da execução do objeto da parceria, O gestor público poderá, mediante justificativa, rever O ato de aprovação e proceder à análise integral dos documentos fiscais da prestação de contas. 8 4º Para fins de cumprimento do artigo 67 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o gestor público deverá atestar a regularidade financeira e de execução do objeto da prestação de contas. 8 5º A Administração Pública adotará sistemática de controle por amostragem, de modo aleatório, para avaliação financeira complementar. Art. 54. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil não caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único - Não é cabível a exigência de emissão de nota fiscal de prestação de serviços tendo a Municipalidade como tomadora nas parcerias celebradas com organizações da sociedade civil. Art. 55. A prestação de contas será apresentada pela organização da sociedade civil: | - para parcerias com prazo de vigência igual ou inferior a 1 (um) ano: no mínimo uma vez e, em caráter final, em até 90 (noventa) dias contados do término da vigência da parceria; Il - para parcerias com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, periodicamente, no mínimo uma vez a cada 12 (doze) meses e, em caráter final, ao término de sua vigência, nos termos dos artigos 67, 8 2º, e 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. 8 1º Os prazos para prestação de contas poderão ser prorrogados por até 30 (trinta) dias, a critério da Administração Municipal ou daquele a quem tiver sido delegada a competência, desde que devidamente justificado. S 2º Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas. $ 3º Após a prestação de contas final, sendo apuradas pela Administração irregularidades financeiras, O valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro Municipal ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Art. 56. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final, pela Administração Pública, observará os prazos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo dispor sobre: | - aprovação da prestação de contas; Il - aprovação da prestação de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as metas da parceria, quando estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000 Tel. (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguslpereiraBpmmp-.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira III - rejeição da prestação de contas, com a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos. 8 1º São consideradas falhas formais, para fins de aprovação da prestação de contas com ressalvas, sem prejuízo de outras: | - nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas deverão ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de despesa, a extrapolação, sem prévia autorização, dos valores aprovados para cada despesa, respeitado o valor global da parceria; | - a inadequação ou a imperfeição a respeito de exigência, forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final pretendido pela execução da parceria seja alcançado. S$ 2º Sempre que cumprido o objeto e alcançados os resultados da parceria e, desde que não haja comprovado dano ao erário ou desvio de recursos para finalidade diversa da execução das metas aprovadas, a prestação de contas deverá ser julgada regular com ressalvas pela Administração Pública, ainda que a organização da sociedade civil tenha incorrido em falha formai. S 3º As contas serão rejeitadas, sendo avaliadas irregulares, nos casos previstos no artigo 72, Ill da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como: | - quando não for executado o objeto da parceria; |l - quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria. $ 4º No caso do $ 3º, da decisão que rejeitar as contas prestadas caberá um único recurso à autoridade competente, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão. S 5º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000 . Tel: (0xx24) 2483-0202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. S 6º A rejeição da prestação de contas, quando definitiva, deverá ser registrada em plataforma eletrônica de acesso público, cabendo à autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária, adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. S$ 7º O dano ao erário será previamente delimitado para embasar a rejeição das contas prestadas. 8º Os eventuais valores apurados nos termos do $ 6º deste artigo serão acrescidos de correção monetária e juros, na forma da legislação, e inscritos no CADASTRO DE DEVEDORES DO MUNICÍPIO, por meio de despacho da autoridade administrativa competente. Art. 57. A critério da Administração admite-se a alteração da parceria, devendo a proposta ser acompanhada de revisão do plano de trabalho, desde que não seja transfigurado o objeto da parceria. $ 1º Poderá haver redução ou majoração dos valores inicialmente pactuados para redução ou ampliação de metas ou capacidade do serviço, ou para qualificação do objeto da parceria, desde que devidamente justificados. $ 2º Faculta-se a Administração Municipal o repasse de eventual verba adicional, não prevista no valor total da parceria, para a melhor execução de seu objeto e aperfeiçoamento dos serviços, nos moldes definidos pelo parceiro público em norma específica, desde que observada a disponibilidade financeiro-orçamentária Art. 58. Para aprovação da alteração do termo de parceria, os setores técnicos competentes devem se manifestar acerca. | - do interesse público na alteração proposta; || - da proporcionalidade das contrapartidas, tendo em vista o inicialmente pactuado, se o caso; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NR (STE Tr) PUBUEL PEREIRA |Il - da capacidade técnica-operacional da organização da sociedade civil para cumprir a proposta; IV - da existência de dotação orçamentária para execução da proposta. Parágrafo único - Após a manifestação dos setores técnicos a proposta de alteração poderá ser encaminhada para análise jurídica, observado o fluxo processual da Administração Municipal, previamente à deliberação da autoridade competente. Art. 59. Para a prorrogação de vigência das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste decreto, é necessário parecer da área técnica competente atestando que a parceria foi executada a contento ou justificando o atraso no início da execução. Art. 60. Os termos de colaboração e termos de fomento poderão ser denunciados a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. $ 1º Constitui motivo para rescisão da parceria o inadimplemento injustificado das cláusulas pactuadas, e também quando constatada: | - a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; II - a falta de apresentação das prestações de contas. $ 2º Em caso de denúncia unilateral não enquadrada nas hipóteses do parágrafo anterior, deverá a parte comunicar à outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Art. 61. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. 8 1º Na aplicação de penalidades, serão observados os seguintes procedimentos: Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel. (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | - proposta de aplicação da pena, feita pelo gestor da parceria, mediante caracterização da infração imputada à organização da sociedade civil, e exposição dos motivos condutores a tal proposta; | - notificação à organização da sociedade civil para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, exceto quando se tratar de penalidade de suspensão do direito de participação em chamamento público e de declaração de inidoneidade, caso em que o prazo para defesa será de 10 (dez) dias, Il - manifestação dos órgãos técnicos sobre a defesa apresentada, em qualquer caso, e da área jurídica, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos Il e Ill do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; IV - decisão da autoridade competente que, no caso de advertência, é O gestor da parceria, e no caso de suspensão do direito de participação em chamamento público e declaração de inidoneidade é o Secretário da Pasta ou autoridade máxima da Administração Municipal; V - intimação da organização da sociedade civil acerca da penalidade aplicada; VI - observância do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. S$ 2º As notificações e intimações de que trata este artigo serão encaminhadas à organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência eletrônica, sem prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa. Art. 62. As parcerias celebradas com organizações da sociedade civil objetivando a atenção hospitalar, em todos os níveis de complexidade, deverão considerar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, conforme preceitua o art. 198, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Parágrafo Único. Não se aplica este de decreto aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, a título de complementariedade do Sistema Único de Saúde, nos termos do 8 1º do art. 199 da Constituição Federal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirad)pramp.).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 63. Caberá às Secretarias Municipais a que estejam afetas as políticas públicas objeto de parcerias, a edição de normas complementares a este decreto. Art. 64. Os órgãos da Administração Municipal ficam incumbidos de realizar avaliação geral do sistema de parcerias, ouvidas as instâncias de participação da sociedade civil, para a definição de eventuais medidas de aprimoramento do sistema de parceria com as organizações da sociedade civil. Art. 65. Aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Art. 66. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de agosto de 2017. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNIC Ee DE MIGUEL PEREI EST. DO O Publicado em Ace PO 0% 4204. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIE ÍPIQ DE MIGUEL PEREIRA Pã qna 4 OH NA Bim N |8 4 2a. RúBRCO. ===pcsas —ia teta QUA. Ss Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!