| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4957 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 625.421,51, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.957 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 625.421,51 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 625.421,51 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44,90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros [R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 528.421,51 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 90.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO . 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 304.128,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores —- Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 20.000,00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal —- Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 2.000,00 31.90.11.01.01. | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 180.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — regime Próprio de Previdência R$ 26.855,49 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistema de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 90.438,02 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de agosto de 2017 / 2d) A AR É PINTH DE AFONSECA Prefeito Municipal PriLIEEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO cado emlla 20, . 02 / a0I+ LINFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 Ji MN ” 29 , Rúbrica Ms : a Mat OH. O