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norma nº 4957/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4957 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 625.421,51, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.957 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 625.421,51 (seiscentos e vinte 
e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 625.421,51 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44,90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros [R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 528.421,51 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 90.000,00 
 
 
 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 304.128,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores —- Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 20.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal —- Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
 33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 2.000,00 
31.90.11.01.01. | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 180.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — regime Próprio de Previdência R$ 26.855,49 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 90.438,02 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de agosto de 2017 
/ 2d) A AR 
É PINTH DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PriLIEEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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LINFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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