| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4958 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.938.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguei Pereira DECRETO Nº 4.958 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.170, de 17 de agosto de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aber Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.938.000,00 (três milhões e novecentos e trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.938.000,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 145.000,00 | [31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 66.000,00 | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.03.062.047.2.128 — Procuradoria Geral do Município ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 125.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO . 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 400.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 450.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 385.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 300.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | Estado do Rio de Janeiro s=>6> Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 60.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 120.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 | 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 72.000,00 Estado do Rio de Janeiro ? Município de Miguei Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 450.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 70.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ | 60.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942,80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187.13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.8860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 - R$ 11.737.187,13 Estado do Rio de Janeiro =>? Município de Miguel Pereira Eee aE Ea rea até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 9.817.400,13 Este crédito (-) R$ 3.938.000,00 Saldo disponível R$ 5.879.400,13 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenie aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de agosto de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em A BA -, 2, ol s JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA é 0 O) Página 03] Bim N 430. Rúbrica pia Mal. -—QIJ2H3SI dee ee treeirereemee