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norma nº 4959/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4959 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.339.700,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.959 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.171, de 17 de agosto de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.339.700,00 (três milhões, 
trezentos e trinta e nove mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 3.339.700,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 2.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 700.000,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.500.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 35.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 250.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 1.200,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância em Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 46.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 
 
 
 
— Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 65.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433.58 
Total: R$ 40.439.942,80
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 
Iº período de X1 R$ 9.579.509,22 
A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 30.860.433,58 x 22,53 %W = R$ 6.952.855,68 
R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 
B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 
C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 9.817.400,13 
Crédito aberto (-) R$ 3.938.000,00 
Saldo R$ 5.879.400,13 
Este crédito (=) R$ 3.339.700,00 
Saldo disponível R$ 2.539.700,13 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 2i de agosto de 2017 
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Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado emita 3. Ed demel BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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