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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4960/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4960 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.
native_id7196

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| Estado do Rio de Janeiro 
“> Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.960 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3,172, de 17 de agosto de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) — OS recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 
Total: R$ 40.439.942.80 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 
R$ 39.733.076,26 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
— 1-=1º período de X2 x 100=R$ 11.737.187.13 x 100 = 122,53 % 
1º período de X1 R$ 9.579.509,22 
A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 
R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 
B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 
C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
= D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente.ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13 
Créditos abertos (-) R$ 7.277.700,00 
Saldo R$ 2.539.700,13 
Este crédito (-) R 20.000,00 
Saldo disponível R$ 2.519.700,13 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de agosto de 2017 
 
PRESPCEÍITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado er neta34 0% 4 2014+ : 
JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Qu) Bim Nº430: 
Rúbrica. — uno 
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