| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4960 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00. |
| native_id | 7196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
| Estado do Rio de Janeiro “> Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.960 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3,172, de 17 de agosto de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 20.000,00 | Art. 2º) — OS recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942.80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 R$ 39.733.076,26 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) — 1-=1º período de X2 x 100=R$ 11.737.187.13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira = D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente.ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13 Créditos abertos (-) R$ 7.277.700,00 Saldo R$ 2.539.700,13 Este crédito (-) R 20.000,00 Saldo disponível R$ 2.519.700,13 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de agosto de 2017 PRESPCEÍITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado er neta34 0% 4 2014+ : JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Qu) Bim Nº430: Rúbrica. — uno nat QL ZHAS