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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4963/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4963 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 188.000,00.
native_id7199

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.903 DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Persira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
ECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e 
oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 188.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia da Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas RE 25.000,00 
 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 33.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31:91.13.02.0] | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 18.000,00 1] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.09.00.01 | Salário-Família o R$ 2.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas . R$ 25.000,00 
 
PRGGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DADESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 85.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suptementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II!, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 
1964, 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 188.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
4 CC AFINIICIPAL DI 
Município de Miguel Pereira, PR EPE U RA MU N e E A L 
Em 24 de agosto de 2017 MIGUEL PERELSA 
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Publicado emgladdL 9% 1204 U [0 A, OL ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER 
E SE messias = E DUAS. Tdré Pi o/de Atonseca pagina 06. Bimn?H30 - A 
Prefeito/Municipal E ; 2a 
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