| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4964 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira + pa as [MIGUEL PEREIRA / DECRETO N.º 4.964, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. Disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipai da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere o inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira; DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a implantação do Regime de Jornada de Trabalho diferenciada para os Servidores Municipais ocupantes do Cargo de Guarda Municipal, a fim de atender a necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à segurança pública, nas seguintes modalidades: I — Expediente de 08 (oito) horas diárias; Yí — 12x36: plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso; HE — 24x72: plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso; $ 1º - A modalidade de jornada a ser executada por cada equipe ficará a critério da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civii — SMDC, que as implementarão de forma a ajustar a necessidade ao serviço. 82º - Fica autorizado o cumprimento de qualquer das modalidades dentro de um mesmo quadro de servidores. 83º - Ficará sob a responsabilidade do Chefe Imediato a elaboração da escala de turnos de revezamento, que será feita com antecedência de 72 (setenta e duas) horas para que O servidor possa organizar seus compromissos pessoais. g 4º - Os servidores poderão ser convocados imediatamente pelo Chefe Imediato, independente da escala, quando houver necessidade de execução de serviço especial e extraordinário. $5º - A mudança da modalidade de Jornada de Trabalho deverá ocorrer no primeiro dia do mês. Art. 2º - Nas jornadas em regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho ininterrupto, considerando a natureza essencia! e continuada da prestação, fica suprimida a concessão de intervalo intrajornada de repouso e alimentação. por esta já estar englobada e compensada dentro do descanso prolongado. Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barcosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9262- Fax: (0xx24) 2484-4500 Horne-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CHIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira Parágraro Único -.É permitido ao servidor efetuar pausa, não superior a 15 (quinze) minutos, para alimentação, todavia, deverá esta ser imediatamente interrompida em caso de chamado ao cumprimento do dever. Art. 3º - Eventuais trabalhos executados. além da jornada ora regulamentada, somente serão considerados como serviço extraordinário quando exceder a jornada legal prevista para o cargo efetivo mencionado no artigo 1º deste Decreto. $1º - Para efeitos do previsto no caput considera-se a jornada legal de trabalho, prevista para os cargos tratados neste Decreto, de 180 (cento e oitenta) horas mensais. 82º - Nas jornadas em regime de plantão, a apuração de horas extras será feita de acordo com a jornada mensal a que estiver submetido o servidor, sendo realizada a compensação de horários entre as semanas trabalhadas em número maior e menor de plantões dentro de um mesmo mês. $ 3º - Para todos os efeitos legais, o trabalho ininterrupto no regime de plantão de 12x36 ou 24x72 é entendido como horério de trabalho em sistema de compensação mensal, não havendo possibilidade de o servidor vir a se tornar devedor de horas e trabalhar para outro mês. 84º - O serviço, prestado em regime de plantão, durante o período noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de mais 25% (vinte é cinco por cento), calculados sobre o respectivo vencimento básico. = Parágrafo Único — O adicional noturno somente será pago relativo ao período trabalhado previsto no caput, não havendo prorrogação da jornada noturna para O período subsequente, a ser cumprido no restante do plantão ou em caso de labor extraordinário. Art. 4º - A troca de plantões entre servidores somente é possível mediante solicitação por escrito do servidor, com assinatura de ambos os servidores envolvidos, e autorização da Chefia, salvo situações de emergência, as quais poderão ser justificadas em até 03 (três) dias para a Chefia, $ 1º - O Servidor somente poderá solicitar a troca de plantão para outro período em que não ocasione continuação ininterrupta com outro plantão seu. $ 2º - Ao Município, em caráter excepcional, fica reservado o direito de convocar servidores, de acordo com a disponibilidade dos mesmos, para suprir faltas e afastamentos, bem como em ocasiões especiais que o justifiquem, mediante troca de plantão na escala ou pagamento de horas extraordinárias. | Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. dortITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em, 24 de agosto de 2017. Publicado emta3A + OT i MME. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E Págna 06 | BiimNSH3O - yu Ay orA uid ads PINTO/DE AFONSECA Mal. QUI. E é . Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page.www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!