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norma nº 4964/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4964 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaDisciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
+ pa as [MIGUEL PEREIRA / 
DECRETO N.º 4.964, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. 
Disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores 
Públicos Municipais ocupantes dos Cargos 
Efetivos da Guarda Municipai da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei 
Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere o inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de 
Miguel Pereira; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizada a implantação do Regime de Jornada de Trabalho 
diferenciada para os Servidores Municipais ocupantes do Cargo de Guarda Municipal, a fim de 
atender a necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à segurança 
pública, nas seguintes modalidades: 
I — Expediente de 08 (oito) horas diárias; 
Yí — 12x36: plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de 
descanso; 
HE — 24x72: plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) 
horas de descanso; 
$ 1º - A modalidade de jornada a ser executada por cada equipe ficará a critério da 
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civii — SMDC, que as implementarão de forma a ajustar 
a necessidade ao serviço. 
82º - Fica autorizado o cumprimento de qualquer das modalidades dentro de um 
mesmo quadro de servidores. 
83º - Ficará sob a responsabilidade do Chefe Imediato a elaboração da escala de 
turnos de revezamento, que será feita com antecedência de 72 (setenta e duas) horas para que O 
servidor possa organizar seus compromissos pessoais. 
g 4º - Os servidores poderão ser convocados imediatamente pelo Chefe Imediato, 
independente da escala, quando houver necessidade de execução de serviço especial e extraordinário. 
$5º - A mudança da modalidade de Jornada de Trabalho deverá ocorrer no primeiro 
dia do mês. 
Art. 2º - Nas jornadas em regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho 
ininterrupto, considerando a natureza essencia! e continuada da prestação, fica suprimida a 
concessão de intervalo intrajornada de repouso e alimentação. por esta já estar englobada e 
compensada dentro do descanso prolongado. 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barcosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9262- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Horne-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CHIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira 
 
Parágraro Único -.É permitido ao servidor efetuar pausa, não superior a 15 
(quinze) minutos, para alimentação, todavia, deverá esta ser imediatamente interrompida em caso de 
chamado ao cumprimento do dever. 
Art. 3º - Eventuais trabalhos executados. além da jornada ora regulamentada, 
somente serão considerados como serviço extraordinário quando exceder a jornada legal prevista 
para o cargo efetivo mencionado no artigo 1º deste Decreto. 
$1º - Para efeitos do previsto no caput considera-se a jornada legal de trabalho, 
prevista para os cargos tratados neste Decreto, de 180 (cento e oitenta) horas mensais. 
82º - Nas jornadas em regime de plantão, a apuração de horas extras será feita de 
acordo com a jornada mensal a que estiver submetido o servidor, sendo realizada a compensação de 
horários entre as semanas trabalhadas em número maior e menor de plantões dentro de um mesmo 
mês. 
$ 3º - Para todos os efeitos legais, o trabalho ininterrupto no regime de plantão de 
12x36 ou 24x72 é entendido como horério de trabalho em sistema de compensação mensal, não 
havendo possibilidade de o servidor vir a se tornar devedor de horas e trabalhar para outro mês. 
84º - O serviço, prestado em regime de plantão, durante o período noturno, 
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor 
da hora acrescido de mais 25% (vinte é cinco por cento), calculados sobre o respectivo vencimento 
básico. = 
Parágrafo Único — O adicional noturno somente será pago relativo ao período 
trabalhado previsto no caput, não havendo prorrogação da jornada noturna para O período 
subsequente, a ser cumprido no restante do plantão ou em caso de labor extraordinário. 
Art. 4º - A troca de plantões entre servidores somente é possível mediante 
solicitação por escrito do servidor, com assinatura de ambos os servidores envolvidos, e autorização 
da Chefia, salvo situações de emergência, as quais poderão ser justificadas em até 03 (três) dias para 
a Chefia, 
$ 1º - O Servidor somente poderá solicitar a troca de plantão para outro período em 
que não ocasione continuação ininterrupta com outro plantão seu. 
$ 2º - Ao Município, em caráter excepcional, fica reservado o direito de convocar 
servidores, de acordo com a disponibilidade dos mesmos, para suprir faltas e afastamentos, bem 
como em ocasiões especiais que o justifiquem, mediante troca de plantão na escala ou pagamento de 
horas extraordinárias. | 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
dortITURA MUNICIPAL DE 
 
 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. DO RIO Em, 24 de agosto de 2017. 
Publicado emta3A + OT i MME. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E Págna 06 | BiimNSH3O - yu Ay orA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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