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norma nº 4965/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4965 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 388.000,00.
native_id7201

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DECRETO Nº 4.965 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta 
e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 - R$ 213.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 07 — R$ 125.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 14- R$ 50.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DADESPESA: 
 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 26.000,00 
33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 29.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | | Indenizações e Restituições |R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 100.000,00 
 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS É SERVIÇOS PÚBLICOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 125.000,00 | 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 8.000,00 
33.90.39.99,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 150.000,00 || 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 
33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA E PESCA
 Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 25.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 44.90.52.02.0] | Aut, Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.07 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.040.1.041 — Proteção e Recuperação da Mata Ciliar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084- Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.12.07 | Sementes, Plantas, Mudas, Art. Uso Agrop., Jard., Reflorestamento R$ 2.000,00 
33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 5.000,00 
33.90.30.15.07 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 3.000,00 
33.90.30.16.07 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 8.000,00 
33.90.30.17.07 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 3.000,00 
33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.05.07 | Serv. Corte, Poda de Árvores desde que Autorizadas R$ 5.000,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.13.07 | Manutenção de Roçadeiras R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO a 
02.12.000.18.122.032.2.105- Manutenção de e Funcionamento do Grgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 12.000,00 
33.90.30.17.07 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 3.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.18.07 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 
33.90.36.03.07 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 22.000,00 33.90.39.15.07 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 33.90.39.17.07 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 8.000,00 33.90.39.18.07 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 33.90.39.20.07 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00 33.90.39.22.07 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00 
33.90.39.23.07 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 33.90.39.24.07 | Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 1.500,00 
44.90.52.04.07 | Eletrodomésticos R$ 2.000,00 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.34.00.07 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 10.000,00 
 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de agosto de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Faianoe emdia3ÃA, QU 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO E MIGUEL PEREIRA 
0430: Pagina 0h e 03/Bi mM c 
Rúbrica 
Mat. DM 23

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