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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4966/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4966 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 356.000,00.
native_id7202

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Ru 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.966 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 356.000,00 (trezentos e 
cinquenta e seis mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 356.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 136.000,00 | | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 220.000.00 | 
Art, 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.027 — Programa Rede Cegonha 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia da Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas |R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.03 [ Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00 | 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 20.000,00 | | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 8.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[33.90.30.05.03. | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 6.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.03 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 69.000,00 
33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de agosto de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emiadd 0s 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página origim 430 
Rúbrica firm 
Mat. O | 2450

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