br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4967/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4967 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id7203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.967, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando 
a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em 
Comissão que compões os Quadros das Secretarias Municipais de Saúde e Obras e Serviços, 
conforme disposto no Anexo 1 — Item 1. 
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo os Cargos em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS constantes do Anexo 1 — Item II. 
Art. 3º - Fica redenominado o Cargo de Coordenador do Fundo Municipal de 
Saúde, que passará a ser denominado, Superintendente de Obras € Serviços Públicos, ficando 
mantido o símbolo DAS-1. 
Art. 3º - O remanejamento e redenominação dos Cargos em Comissão de 
Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2017. 
Miguel Pereira, 29 de agosto de 2017. 
 
 
 
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
| Mel vô MIGUEL PEREIRA 
é Pinto de Afonseca. EST DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado em 21314 LG ot SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Ot | Bin 0430. 
Rúbrica caia Ee 
Mat. QuIHaD. na rea
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 4.967, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. 
 
 
 
 
ANEXO I 
I - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
CARGO QUANT. SÍMB. 
Auxiliar de Regulação 03 DAS-7 
Assessor Financeiro do Fundo 01 DAS-7 
Municipal 
Auxiliar de Limpeza Urbana 02 DAS-8 
 
IH 
 
- Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
CARGO QUANT SÍMB 
Assessor de Gabinete 01 DAS-2 
Coordenador do Fundo Municipal 01 DAS-2 
de Saúde 
 
Diretor de Obras 01 DAS-2 
II — Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior 
 
 
 
 
 
Redenominado. 
CARGO QUANT SÍMB CARGO SÍMB 
REDENOMINADO 
Coordenador do Fundo 01 DAS-1 Superintendente de DAS-1 
Municipal de Saúde Obras e Serviços 
Públicos. 
IV - Quadro Comparativo. 
CARGO CARGOS SALDO R$ 
CRIADO REMANEJADOS 
R$ 4.800,12. R$ 5.738,98. R$ 938,86. 
 
 

open original →