| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4967 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.967, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em Comissão que compões os Quadros das Secretarias Municipais de Saúde e Obras e Serviços, conforme disposto no Anexo 1 — Item 1. Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS constantes do Anexo 1 — Item II. Art. 3º - Fica redenominado o Cargo de Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, que passará a ser denominado, Superintendente de Obras € Serviços Públicos, ficando mantido o símbolo DAS-1. Art. 3º - O remanejamento e redenominação dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2017. Miguel Pereira, 29 de agosto de 2017. / PREFEITURA MUNICIPAL DE | Mel vô MIGUEL PEREIRA é Pinto de Afonseca. EST DO RIO Prefeito Municipal Publicado em 21314 LG ot SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Ot | Bin 0430. Rúbrica caia Ee Mat. QuIHaD. na rea Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.967, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. ANEXO I I - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT. SÍMB. Auxiliar de Regulação 03 DAS-7 Assessor Financeiro do Fundo 01 DAS-7 Municipal Auxiliar de Limpeza Urbana 02 DAS-8 IH - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT SÍMB Assessor de Gabinete 01 DAS-2 Coordenador do Fundo Municipal 01 DAS-2 de Saúde Diretor de Obras 01 DAS-2 II — Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Redenominado. CARGO QUANT SÍMB CARGO SÍMB REDENOMINADO Coordenador do Fundo 01 DAS-1 Superintendente de DAS-1 Municipal de Saúde Obras e Serviços Públicos. IV - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS R$ 4.800,12. R$ 5.738,98. R$ 938,86.