| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4969 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 213.962,56. |
| native_id | 7205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.969 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 213.962,56 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta € dois reais e cinquenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 213.962,56 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUINIINA iai PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 213.962,56 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.073 — Programa Atenção Psicossocial - CRACK | ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica |R$ 80.445,09 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01,000.10.302.012.2.121 - Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 133.517,47 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de agosto de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO | 2 204: sublicado em 210351 12% EST BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUE ç Ô D nei O dg Rúbrica : * j a — Mat QU