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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4969/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4969 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 213.962,56.
native_id7205

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.969 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 213.962,56 (duzentos e treze 
mil, novecentos e sessenta € dois reais e cinquenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 213.962,56 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUINIINA iai 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[R$ 213.962,56 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.073 — Programa Atenção Psicossocial - CRACK | 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica |R$ 80.445,09 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01,000.10.302.012.2.121 - Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 133.517,47 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de agosto de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
| 2 204: sublicado em 210351 12% EST 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUE 
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Rúbrica : * 
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