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norma nº 4970/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4970 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da Procuradoria do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.970, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. 
Aprova O Regimento Interno € a 
reestruturação da Procuradoria do 
Município e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições e; 
CONSIDERANDO O disposto no ari. 84, inciso VI, alinea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos 
e aumento de despesas, 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades € racionalização 
das atividades administrativas, visando à redefinição das atribuições, 
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei Complementar 
Municipal n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 235, 
de 25 de maio de 2017. 
DECRETA: 
Art. 4º - Fica aprovado O Regimento Interno da Procuradoria do 
Município (PM) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com a 
devida reestruturação da Unidade Administrativa, 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Procuradoria 
do Município (PM), na forma de Anexo II deste Decreto.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.970, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 
ANEXO I 
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO | 
DAS FINALIDADES 
Art. 14º —- À Procuradoria do Município (PM), criada pela Lei 
Complementar Municipal nº 235, de 10 de janeiro de 2017, é o órgão de assistência 
direta e imediata ao Prefeito Municipal e sob a dirigência do Gabinete e tem por 
finalidade: 
I- Representar à Prefeitura, ativa € passivamente em juízo ou em 
assuntos de seu interesse, 
H- Defender, em juízo Ou fora dele, OS direitos interesses do 
Município; 
Hl- Dar parecer sobre questões jurídicas, relativas a assuntos de 
interesse da Prefeitura; 
IV- Colaborar na elaboração de leis, decretos de demais atos 
normativos do Poder Executivo; 
V- Colaborar na Redação de contratos, convênios e demais 
documentos de natureza jurídica; 
v|- Promover O ajuizamento da cobrança judicial da Dívida Ativa do 
Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos 
legais e dar andamentos, 
vil- Assessorar O Prefeito nos atos executivos relativos a 
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em 
geral; 
vill- Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação 
jurídica conveniente; 
X- Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CAPÍTULO Il 
DAS ATRIBUIÇÕES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA 
SUBSTITUIÇÃO. 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SUBSEÇÃO | 
DO PROCURADOR-DO MUNICÍPIO 
Art. 2º — Ao Procurador do Município compete: 
|- Assessorar o Prefeito e OS órgãos da administração em assuntos de 
natureza jurídica; 
||- O Procurador do Município orientará a atuação dos demais membros, 
|ll-Promover a representação do Município em Juízo, quando com ou sem 
instrumento de procuração; 
IV- Manter informados as autoridades competentes da Prefeitura 
sobre as decisões que forem proferidas em feito ou ações sob sua responsabilidade, 
instruindo-se quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais; 
V- Prestar, verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem 
pedidas pelo Prefeito relativas aos processos à cargo da Procuradoria do Município; 
VI- Transigir ou desistir mediante prévia autorização legislativa; 
VII- Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas 
formuladas pelo Prefeito; 
VIII- Rever os pareceres exarados pelos demais membros da 
Procuradoria, quando solicitado pelo prefeito ou em recurso administrativo, tendo em 
vista; 
IX- Realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem solicitados 
pelo Prefeito; 
X- Auxiliar na elaborar projetos da lei com as respectivas justificativas e 
outros atos normativos, quando solicitados pelo Prefeito; 
XI- Auxiliar na revisão de projetos de leis, decretos e outros atos por 
solicitação de autoridade competente,
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XII- Preparar as razões de sanção ou de veto, bem como 
fundamentá-las, quando solicitado pelo Prefeito; 
XIII- Elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara 
Municipal, quando for para isso solicitado; 
XIV- Colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que 
sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; 
SUBSEÇÃO Il 
DA COMPETÊNCIA COMUM A TODOS OS MEMBROS DA 
PROCURADORIA 
|- Promover desapropriações, amigável ou judicialmente, e colaborar nos 
atos relacionados com doação, compra e venda de imóveis, pelo Município; 
l- Promover a representação da Prefeitura nas ações ou feitos 
relacionados com o seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas 
judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas referentes a obras, 
construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel; 
|ll-Receber pessoalmente, ou mediante delegação, citações referentes a 
quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Prefeitura ou em que a seja esta 
interessada; 
IV- Providenciar as medidas judiciais cabíveis, no caso de 
inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com patrimônio 
municipal, 
V- Dar orientação jurídica nos inquéritos administrativos, 
VI- Proceder o registro e controle das certidões de débitos fiscais e 
tê-las sob sua responsabilidade; 
VII- Promover os serviços de controle de movimento forense e de 
mandados; 
VII- Assinar, com as partes interessadas, Os termos de acordo para 
pagamento parcelado de débitos com autorização legislativa;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIII- Praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao 
cargo de Procurador do Município; 
IX- Desempenhar outas tarefas inerentes ao cargo, que lhe sejam 
atribuídas pelo Prefeito Municipal. 
X-Exercer a representação judicial do Município de suas autarquias e 
fundações de direito público; 
XI- Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual 
direta e indireta; 
XII- Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa 
do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelos preceitos 
fundamentais delas decorrentes; 
XII- Zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional 
no âmbito da administração pública Municipal direta e indireta em processo 
administrativo de sindicância; 
XIV- Representar os interesses da administração pública Municipal 
perante os Tribunais de Contas do Estado e da União. 
XV- Exercer outras funções compatíveis com sua natureza 
institucionais que lhe forem conferidas por lei. 
XVI- Constituem prerrogativas dos Procuradores e assessores 
jurídicos do Município, dentre outras: 
XVII- Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos 
limites da independência funcional; 
Xvil- — Usar as insígnias privativas da Procuradoria do Município; 
XIX- Não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se 
expedida pela autoridade judiciária ou Câmara Municipal e Ministério Público, 
ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; 
XX- Acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, 
existentes nos órgãos da Procuradoria Municipal, com direito à retificação e 
complementação dos mesmos, € cópias para defesa de seus interesses sem 
cobrança de taxas ou emolumentos.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
SUBSEÇÃO Ill 
DO SUBPROCURADOR 
Art. 3º - Ao Subprocurador compete: 
|- Assessorar o Procurador do Município nos seus impedimentos; 
|I- Desempenhar tarefas inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador do Município. 
|ll-Substituir o Procurador do Município em suas faltas ou impedimentos, 
ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais; 
IV-Assistir o Procurador do Município no exercício de suas atribuições, 
especialmente: 
a) Na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos 
administrativos encaminhados à Procuradoria do Município; 
b) Na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim; 
c) Na representação do Município de Miguel Pereira em juízo ou fora 
dele; 
V- Determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, 
de atividades-meio e de assessoramento; 
VI- Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, 
sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao 
aperfeiçoamento dos serviços próprios; 
VII- Responder plenamente pelo expediente da Procuradoria do 
Município durante a vacância do cargo superior; 
VIII- Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das 
atividades cometidas à Procuradoria do Município; 
IX- Dar pareceres em todos os processos administrativos e de 
compras, vistar contratos e editais, e quando solicitado pelo Prefeito ou Secretário 
Municipal submeter ao Procurador Municipal o parecer para revisão.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
SUBSEÇÃO IV 
DOS PROCURADORES ADJUNTOS 
Art. 4º — Compete aos Procuradores Adjuntos: 
|- Auxiliar o Procurador do Município e o Subprocurador do 
Município em suas funções; 
II- Prestar assistência direta ao Procurador do Município sempre 
que solicitado; 
Ill- Atuar nos processos administrativos ou judiciais a ele distribuído 
pelo Procurador do Município; 
IV- | Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre 
esses e o Gabinete; 
V- Elaboração de peças jurídicas; 
Vi- Retirada de processos judiciais dos cartórios, 
vil- Receber, citações iniciais, notificações, comunicações e 
intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou 
processos em que o Município de Miguel Pereira seja parte ou, de qualquer forma 
interessado e naqueles em que a Procuradoria do Município deva intervir; 
vill- Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre 
direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a 
apreciação da autoridade competente; 
IX- Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de 
responsabilidade e outros de interesses da Prefeitura Municipal, baseando-as nos 
elementos apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação, desde que 
solicitado pelo Procurador-Geral do Município. 
X- Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da 
Prefeitura Municipal, no que couber, 
Xl- Assessorar o acompanhamento de todos os processos 
administrativos que dependam de parecer jurídico; 
Xi Promover a interpretação dos atos normativos a serem 
cumpridos pelo Município;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
XIll- A elaboração de estudos e preparação de informações por 
solicitação do titular do Poder Executivo; 
XIV- Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade 
administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele 
vinculada; 
XV- Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras 
matérias relacionadas ao processo legislativo. 
XVI- Defender os interesses do Prefeito Municipal nas causas em que 
for autor, réu, opoente, interveniente ou assistente, perante qualquer Juízo ou 
Tribunal em processos que tenham vinculação a atos pelo prefeito e de secretários 
praticados em interesse do Município, inclusive mandado de segurança, 
XvlIl- Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em 
processos administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres, respondendo 
a consultas e prestando informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal em 
assuntos da administração municipal, 
XVIll- Avocar autos de processos e expedientes administrativos, em 
tramitação ou arquivados, quando relacionados com matéria em exame na 
Procuradoria do Município; 
XIX- Assessorar o Procurador do Município em assuntos de natureza 
jurídica relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como os 
de outros órgãos internos, atendendo determinação do Prefeito Municipal; 
XX- Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, 
inclusive desenvolver a atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira; 
XXI- Dar pareceres em todos os processos administrativos e de 
compras, vistar contratos e editais, e quando solicitado pelo Prefeito ou Secretário 
Municipal submeter ao Procurador Municipal o parecer para revisão.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SUBSEÇÃO V 
DA ASSESSORIA JURÍDICA DE DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA 
Art. 5º — O Assessor Jurídico compete. 
|. Realizar a cobrança da dívida ativa, protestos e procedimentos, para 
evitar prescrição ou decadência; 
Il. Auxiliar a Secretaria de Fazenda a promover a cobrança amigável e 
judicial da dívida ativa e de outras rendas que por lei devam ser exigidas dos 
contribuintes, instrumentalizado com mandato e autorização legislativa acordos e 
transações; 
Ill. Manter o necessário entrosamento com os serviços de tributação e 
cadastro, com vistas à cobrança da dívida ativa; 
IV. Manter o Secretário Municipal de Fazenda informado dos 
assuntos pertinentes ao andamento cobrança da dívida ativa e outras rendas e 
prestar-lhes as informações solicitadas, 
CAPÍTULO IH 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Art. 6º - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem 
especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, 
executar zelo e presteza às tarefas que forem cometidas, obedecer às ordens e 
determinações superiores e formular sugestões, visando O aperfeiçoamento do 
trabalho. 
Parágrafo Único - Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos 
servidores de que trata este artigo. 
CAPÍTULO IV 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art. 7º — A delegação de competência é o instrumento de 
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às 
decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 8º — É facultado ao Procurador do Município e ao Subprocurador 
tos próprios e desde que as delegar competência conforme se dispuser em a 
necessidades sejam bem justificadas e definidas. 
Parágrafo Único — O ato de delegação indicará sempre com precisão a 
autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades 
objeto da delegação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9º — O Procurador do Município poderá instituir mecanismos de 
natureza transitória, visando à solução de problemas específicos ou necessidades 
emergentes. 
ador do Município, no âmbito sua atuação Art. 10 — Caberá ao Procur 
abalho, objetivando a elaboração ou execução de designar comissões e grupos de tr 
m como o aperfeiçoamento institucional da Procuradoria do programas e projetos, be 
Município. 
Art. 11 — Os casos omissos não previstos neste Regimento serão 
resolvidos pelo titular da Procuradoria do Município 
Miguel Pereira, 04 de setembro de 2017. 
 
de Afonsec 
Prefeito Municipal 
PRENEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PE R EIRA 
EST DO RIO 
Publicado em DS 2I0,. So e 203 + 
3OLET ) MUNICIPIO DEM DE MIGUEL PEREIRA 
043 a 
Página 04»03/ B; ta HI ( 
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