| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4970 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Procuradoria do Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.970, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. Aprova O Regimento Interno € a reestruturação da Procuradoria do Município e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições e; CONSIDERANDO O disposto no ari. 84, inciso VI, alinea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos e aumento de despesas, CONSIDERANDO o atendimento às necessidades € racionalização das atividades administrativas, visando à redefinição das atribuições, CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 235, de 25 de maio de 2017. DECRETA: Art. 4º - Fica aprovado O Regimento Interno da Procuradoria do Município (PM) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade Administrativa, Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Procuradoria do Município (PM), na forma de Anexo II deste Decreto. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.970, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 14º —- À Procuradoria do Município (PM), criada pela Lei Complementar Municipal nº 235, de 10 de janeiro de 2017, é o órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal e sob a dirigência do Gabinete e tem por finalidade: I- Representar à Prefeitura, ativa € passivamente em juízo ou em assuntos de seu interesse, H- Defender, em juízo Ou fora dele, OS direitos interesses do Município; Hl- Dar parecer sobre questões jurídicas, relativas a assuntos de interesse da Prefeitura; IV- Colaborar na elaboração de leis, decretos de demais atos normativos do Poder Executivo; V- Colaborar na Redação de contratos, convênios e demais documentos de natureza jurídica; v|- Promover O ajuizamento da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e dar andamentos, vil- Assessorar O Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; vill- Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; X- Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO Il DAS ATRIBUIÇÕES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO. SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUBSEÇÃO | DO PROCURADOR-DO MUNICÍPIO Art. 2º — Ao Procurador do Município compete: |- Assessorar o Prefeito e OS órgãos da administração em assuntos de natureza jurídica; ||- O Procurador do Município orientará a atuação dos demais membros, |ll-Promover a representação do Município em Juízo, quando com ou sem instrumento de procuração; IV- Manter informados as autoridades competentes da Prefeitura sobre as decisões que forem proferidas em feito ou ações sob sua responsabilidade, instruindo-se quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais; V- Prestar, verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem pedidas pelo Prefeito relativas aos processos à cargo da Procuradoria do Município; VI- Transigir ou desistir mediante prévia autorização legislativa; VII- Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo Prefeito; VIII- Rever os pareceres exarados pelos demais membros da Procuradoria, quando solicitado pelo prefeito ou em recurso administrativo, tendo em vista; IX- Realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo Prefeito; X- Auxiliar na elaborar projetos da lei com as respectivas justificativas e outros atos normativos, quando solicitados pelo Prefeito; XI- Auxiliar na revisão de projetos de leis, decretos e outros atos por solicitação de autoridade competente, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XII- Preparar as razões de sanção ou de veto, bem como fundamentá-las, quando solicitado pelo Prefeito; XIII- Elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal, quando for para isso solicitado; XIV- Colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; SUBSEÇÃO Il DA COMPETÊNCIA COMUM A TODOS OS MEMBROS DA PROCURADORIA |- Promover desapropriações, amigável ou judicialmente, e colaborar nos atos relacionados com doação, compra e venda de imóveis, pelo Município; l- Promover a representação da Prefeitura nas ações ou feitos relacionados com o seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas referentes a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel; |ll-Receber pessoalmente, ou mediante delegação, citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Prefeitura ou em que a seja esta interessada; IV- Providenciar as medidas judiciais cabíveis, no caso de inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com patrimônio municipal, V- Dar orientação jurídica nos inquéritos administrativos, VI- Proceder o registro e controle das certidões de débitos fiscais e tê-las sob sua responsabilidade; VII- Promover os serviços de controle de movimento forense e de mandados; VII- Assinar, com as partes interessadas, Os termos de acordo para pagamento parcelado de débitos com autorização legislativa; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIII- Praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de Procurador do Município; IX- Desempenhar outas tarefas inerentes ao cargo, que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal. X-Exercer a representação judicial do Município de suas autarquias e fundações de direito público; XI- Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta; XII- Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes; XII- Zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da administração pública Municipal direta e indireta em processo administrativo de sindicância; XIV- Representar os interesses da administração pública Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União. XV- Exercer outras funções compatíveis com sua natureza institucionais que lhe forem conferidas por lei. XVI- Constituem prerrogativas dos Procuradores e assessores jurídicos do Município, dentre outras: XVII- Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional; Xvil- — Usar as insígnias privativas da Procuradoria do Município; XIX- Não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou Câmara Municipal e Ministério Público, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais; XX- Acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Procuradoria Municipal, com direito à retificação e complementação dos mesmos, € cópias para defesa de seus interesses sem cobrança de taxas ou emolumentos. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA SUBSEÇÃO Ill DO SUBPROCURADOR Art. 3º - Ao Subprocurador compete: |- Assessorar o Procurador do Município nos seus impedimentos; |I- Desempenhar tarefas inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo Procurador do Município. |ll-Substituir o Procurador do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais; IV-Assistir o Procurador do Município no exercício de suas atribuições, especialmente: a) Na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria do Município; b) Na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim; c) Na representação do Município de Miguel Pereira em juízo ou fora dele; V- Determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e de assessoramento; VI- Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios; VII- Responder plenamente pelo expediente da Procuradoria do Município durante a vacância do cargo superior; VIII- Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria do Município; IX- Dar pareceres em todos os processos administrativos e de compras, vistar contratos e editais, e quando solicitado pelo Prefeito ou Secretário Municipal submeter ao Procurador Municipal o parecer para revisão. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA SUBSEÇÃO IV DOS PROCURADORES ADJUNTOS Art. 4º — Compete aos Procuradores Adjuntos: |- Auxiliar o Procurador do Município e o Subprocurador do Município em suas funções; II- Prestar assistência direta ao Procurador do Município sempre que solicitado; Ill- Atuar nos processos administrativos ou judiciais a ele distribuído pelo Procurador do Município; IV- | Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o Gabinete; V- Elaboração de peças jurídicas; Vi- Retirada de processos judiciais dos cartórios, vil- Receber, citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Miguel Pereira seja parte ou, de qualquer forma interessado e naqueles em que a Procuradoria do Município deva intervir; vill- Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente; IX- Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesses da Prefeitura Municipal, baseando-as nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação, desde que solicitado pelo Procurador-Geral do Município. X- Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Prefeitura Municipal, no que couber, Xl- Assessorar o acompanhamento de todos os processos administrativos que dependam de parecer jurídico; Xi Promover a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo Município; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA XIll- A elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular do Poder Executivo; XIV- Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada; XV- Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras matérias relacionadas ao processo legislativo. XVI- Defender os interesses do Prefeito Municipal nas causas em que for autor, réu, opoente, interveniente ou assistente, perante qualquer Juízo ou Tribunal em processos que tenham vinculação a atos pelo prefeito e de secretários praticados em interesse do Município, inclusive mandado de segurança, XvlIl- Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em processos administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres, respondendo a consultas e prestando informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal em assuntos da administração municipal, XVIll- Avocar autos de processos e expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, quando relacionados com matéria em exame na Procuradoria do Município; XIX- Assessorar o Procurador do Município em assuntos de natureza jurídica relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como os de outros órgãos internos, atendendo determinação do Prefeito Municipal; XX- Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, inclusive desenvolver a atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; XXI- Dar pareceres em todos os processos administrativos e de compras, vistar contratos e editais, e quando solicitado pelo Prefeito ou Secretário Municipal submeter ao Procurador Municipal o parecer para revisão. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SUBSEÇÃO V DA ASSESSORIA JURÍDICA DE DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA Art. 5º — O Assessor Jurídico compete. |. Realizar a cobrança da dívida ativa, protestos e procedimentos, para evitar prescrição ou decadência; Il. Auxiliar a Secretaria de Fazenda a promover a cobrança amigável e judicial da dívida ativa e de outras rendas que por lei devam ser exigidas dos contribuintes, instrumentalizado com mandato e autorização legislativa acordos e transações; Ill. Manter o necessário entrosamento com os serviços de tributação e cadastro, com vistas à cobrança da dívida ativa; IV. Manter o Secretário Municipal de Fazenda informado dos assuntos pertinentes ao andamento cobrança da dívida ativa e outras rendas e prestar-lhes as informações solicitadas, CAPÍTULO IH DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 6º - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar zelo e presteza às tarefas que forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões, visando O aperfeiçoamento do trabalho. Parágrafo Único - Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo. CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 7º — A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 8º — É facultado ao Procurador do Município e ao Subprocurador tos próprios e desde que as delegar competência conforme se dispuser em a necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Único — O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º — O Procurador do Município poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando à solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. ador do Município, no âmbito sua atuação Art. 10 — Caberá ao Procur abalho, objetivando a elaboração ou execução de designar comissões e grupos de tr m como o aperfeiçoamento institucional da Procuradoria do programas e projetos, be Município. Art. 11 — Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo titular da Procuradoria do Município Miguel Pereira, 04 de setembro de 2017. de Afonsec Prefeito Municipal PRENEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PE R EIRA EST DO RIO Publicado em DS 2I0,. So e 203 + 3OLET ) MUNICIPIO DEM DE MIGUEL PEREIRA 043 a Página 04»03/ B; ta HI ( iubrica o E D412 ASS ate er mem