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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4971/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4971 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 545.752,87.
native_id7207

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.971 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 545.752,87 (quinhentos e 
quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta é dois reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
DECRETA: 
 
FONTE 01-R$ 1.252,87 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 170.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 370.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 14-R$ 4.500,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
[3390.30.03.14 | Materiais para Escritório e Expediente |R$ 4.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E HABITA ÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto 
 
 |R$ 170.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
[31.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores [R$ 1.252,87 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105- Manutenção de e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 280.000,00 
[31 
 
 '90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 60.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Core E te: 
y 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO j 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 66.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 4.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO : 
02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 104.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.252,87 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 370.000,00
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de setembro de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Sá 49. 1. os ,204% 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03.) Bim nº 4a). 
Rubrica A Gr 
Mat. Q4lHID. 
 

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